O Princípio da Segurança Jurídica é um fator essencial, a base para a manutenção do Estado Democrático de Direito e possui conexão direta com os direitos fundamentais já que seu primeiro e mais expressivo embasamento encontra-se no artigo primeiro parágrafo único da Constituição Federal.

“CF Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Mas o que corre quando as instituições responsáveis pela sua preservação legal, a saber, o Legislativo e o Judiciário se esquivam de suas obrigações e por motivos próprios deixam e põe em risco a segurança jurídica? E quando esta segurança atinge direitos fundamentais? E mais quanto atinge cláusulas pétreas? E quando estas cláusulas pétreas mexem com a estrutura do Estado?

Esta é uma questão tão grave que poucos querem expor-se a respondê-las.

Pois foi justamente o que ocorreu no julgamento do RE 603.583-RS quando o STF transferiu  atribuições privativas do chefe do executivo passando-as a uma entidade de classe altamente corporativa.

Com todo o malabarismo jurídico ocorrido no julgamento, quem ousa a contestar, sem parcialidade que tal fato não ocorreu?

O STF já legislou negativamente outras vezes, cito alteração literal da letra da constituição, mais precisamente do artigo o artigo 114 inciso I, quando foi retirando da Justiça do Trabalho as atribuições dos trâmites processuais dos servidores públicos passando-as a Justiça Federal. Os servidores foram extremamente prejudicados já que a Justiça Federal além de não ter a especialidade dos conflitos  trabalhistas e visivelmente tendenciosa a defender a União.

Assim, não é de se espantar quando a população insurja-se contra medidas que “a priori” prejudiquem seus direitos fundamentais, pois como disse Mahatma Gandhi:

“Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo”.

Dessarte fica aqui a justificativa àqueles que nos criticam por insurgirmo-nos contra os Deuses do STF, lembrando que aquela corte no dia 26/10/2011 jogou na excrescência sua credibilidade de guardiã de nossa Constituição Federal e juntamente o fizeram seus Ministros que acreditavam que poderiam cometer tal ato sem serem criticados em razão de sua alta posição e de seus privilégios de impunidade.

Doravante as faculdades, os advogados, mestres, doutores questionarão seus atos, e começarão a surgir à ideia de um dique contra este insulto a nossa Democracia. O crime de “lesa majestade”, ato este da mais alta traição dentro de um Estado Democrático de Direito, pois é capaz de colocar em risco toda a instituição.

Compete, pois ao Legislativo a tarefa se salvaguardar as nossas instituições dos abusos do judiciário por meio do sistema de freios e contrapesos tão bem colocados por Charles-Louis de Secondatt, ou simplesmente Charles de Montesquieu.

Conforme afirmou  Miguel Reale: “No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem, que não pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que está na raiz da escala axiológica, mas é degrau indispensável a qualquer aperfeiçoamento ético” Miguel Reale, Filosofia do Direito. São Paulo. Saraiva, 1996.

Ocorre senhores Legisladores que esta ordem foi relegada diante de interesses desconhecidos, dizemos isto pois, não acreditamos que os Senhores Ministros do STF tenham desmontado nossa Constituição Federal por pura inocência. Vejam o relatório do julgamento e vejam por si mesmo que tal grau de intelectualidade não deixa espaço para isto. Deste modo, conclui-se que sabiam o que estavam fazendo, o bem geral que estava sendo atingido e ainda assim, conscientemente o fizeram… Ato deliberado da mais alta traição ao povo Brasileiro…

Não pode ser esquecido e nem os braços cruzados…

Todo poder emano do povo que o exerce por meio de seus representantes eleitos (art. 1º, § 1º da CF).  O CONGRESSO NACIONAL  ditou as regras de nossa Carta Primaveril, historia marcada com tortura, sangue e morte enquanto o STF a desconstituiu atuando como legislador negativo.

O Congresso diz as leis e o STF desdiz… Isto não é democracia, não é Estado Democrático de Direito, não há ordem em nosso estado, não há segurança jurídica em nossas leis.

Começou-se a mitigação de direitos fundamentais juntamente com a alteração da Estrutura Estatal pelo judiciário. Onde isto vai dar?

É se amanhã o STF começar a afirmar que o Legislativo não pode mais fazer leis quem irá contra já que é a instância máxima da avaliação das Leis em nossos Pais.

Pois saibam que já começaram a fazer isto, Eles dizem: Vocês legisladores fazem as Leis, mas nós dizemos o que vocês escreveram… Duvidam? Então vejam como mudaram a letra da Lei do artigo 114 inciso I da CF. Isso já ocorreu e vem ocorrendo há muito tempo.

Ressaltamos: a atividade legiferante cabe somente àqueles que estão investidos legitimamente em cargos eletivos, havendo, portanto, o múnus legislativo conforme observa Maria Helena Diniz quando afirma que é certo que, tanto na França como no Brasil, o juiz não tem o poder de legislar (grifo nosso), ora, o costume é oriundo do povo, e este, salvo exceção, como nos casos de plebiscito, não possui também o múnus legislativo – Maria Helena Diniz, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 1997, pág. 292..

Cumpre ao legislador atender aos anseios sociais no momento da elaboração das leis, e zelar pela manutenção de sua eficácia, salvo se realmente houver algum conflito entre as Leis, pois estas englobam o princípio da segurança jurídica tendo em vista que as mesmas compõem e guiam o ordenamento jurídico.

É preciso por um freio Constitucional ao STF para equilibrar  a balança…

O Congresso Nacional precisa encontrar uma maneira de destituir os Ministros do STF quando estes atentem contra o as Cláusulas Pétreas – os Direitos Fundamentais e contra o próprio Estado Democrático de Direito.

Inácio Vacchiano

Filósofo e Pós Graduado em Direito

• O vergonhoso julgamento do RE 603.583/RS – CARTA ABERTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) #examedeordempeloMEC
• Vídeo: Crime lesa majestade no STF – Estado Democrático de Direito em perigo – STF considera constitucional exame da OAB