O Fim da Arbitrariedade nas Correções!

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto
por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a
legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise
do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a
perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e
à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a
ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do
edital e as habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido,
(v) a existência de critérios de correção das redações bem definidos no
edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção
efetuada pela banca examinadora.

2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente que a banca do
concurso usou a Lei de Responsabilidade Fiscal como tema para
redação, enquanto o item 5.2.15 do edital previa que a prova seria
apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a
ausência de critérios objetivos para a correção da prova de redação.

3. Inicialmente, é de se afastar a alegação da falta de pertinência
temática da redação em relação ao edital. Diz o item 5.2.15 do edital: “A
redação consistirá de elaboração de texto dissertativo sobre Finanças e
Orçamento Público”.

4. A seu turno, o Anexo II, item 12, do mesmo edital define o que se
deve entender sobre Finanças e Orçamento Público: “12 – FINANÇAS E
ORÇAMENTO PÚBLICO: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas
– participação do Governo na Economia, explicações Técnicas; Gasto
Público – conceito, classificação, programação financeira, execução de
despesa e licitação; Financiamento dos Gastos Públicos – receita
pública, conceito e classificação, estágio da receita, receitas
orçamentárias; Crédito – interno e externo; Sistema Tributário Nacional
– princípios constitucionais da tributação, competências, impostos da
União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de
receitas tributárias; Conceituações: Orçamento Público – histórico e tipo,
orçamento x planejamento, princípios orçamentários; orçamento na
Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes
Documento: 15956098 – EMENTA / ACORDÃO – Site certificado – DJe:
14/06/2011
Página 1 de 3Superior Tribunal de JustiçaOrçamentárias; Lei Orçamentária Anual”.

5. Como é de fácil observação, de fato, do item 12 do Anexo II do edital
não constava, de forma literal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na verdade, nem mesmo no item 5 do mesmo anexo constava como
conteúdo programático do concurso a integralidade da LRF – falava-se
apenas em “relatórios e demais controles estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal”.

6. Nada obstante, a leitura atenta do item 12 do Anexo II revela que
havia previsão, dentro do campo escolhido para a prova de redação, de
temas como receita pública, despesa pública, crédito, planejamento,
orçamento e leis orçamentárias, que são pontos regulados diretamente
pela LRF.

7. Poder-se-ia alegar que a cláusula editalícia é obscura, mas, aqui, vale
a interpretação do edital de acordo com a presunção de legitimidade dos
atos administrativos, de maneira que a ilegalidade ocorreria apenas se
fosse plenamente incompatível com o item 12 do Anexo II do edital a
exigência de uma redação sobre Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao
contrário, sendo possível inferir do conteúdo da cláusula editalícia o
tema proposto, dentro de suas possibilidades gramaticais, devem ser
mantidos o edital e a posição da banca examinadora no ponto.

8. No mais, correto o impetrante-recorrente quando aponta a ausência de
critérios apontados no edital para fins de correção da prova de redação
são por demais amplos, não permitindo qualquer tipo de controle por
parte dos candidatos.

9. Eis a norma editalícia pertinente: “5.2.15.6. Os textos dissertativos
produzidos pelos candidatos serão considerados nos planos do conteúdo
e da expressão escrito, quanto à (ao): a) adequação ao tema propostos;
b) modalidade escrita na variedade padrão; c) vocabulário; d) coerência
e coesão; e) nível de informação e de argumentação”.

10. Realmente, de plano, já não se sabe qual o peso ou a faixa de valores
(“padrão Cespe”) para cada quesito, nem o verdadeiro conteúdo de cada
um deles, nem o valor de cada erro (“padrão ESAF”).

11. Mas a situação fica pior quando se tem contato com a folha de
redação do candidato (fls. 197/198, e-STJ), da qual não consta nenhuma
anotação – salvo o apontamento de erros de português – apta a embasar o
resultado final por ele obtido na referida prova. Enfim, tem-se, aqui, ato
administrativo sem motivação idônea, daí porque inválido.

12. O problema que surge é o seguinte: a ausência de motivação anterior
ou contemporânea ao ato administrativo (correção da prova do
candidato) importa nulidade do mesmo, mas o concurso já foi
homologado e não há como, agora, deferir uma nova correção de prova –
porque, deste jeito, a motivação existiria, mas seria posterior e
prejudicaria todo o certame.

13. Para resolver o dilema, observa-se que o candidato foi eliminado no
certame por 0,5 ponto (meio ponto) e fez pedido alternativo nos autos
para que lhe fosse conferida a pontuação mínima para ser aprovado,
gerando nova ordem de classificação.
Documento: 15956098 – EMENTA / ACORDÃO – Site certificado – DJe:
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14. Portanto, considera-se que atribuir-lhe a referida nota mínima na
redação – ainda mais quando consistente em acréscimo pequeno de meio
ponto – sana a nulidade de forma mais proporcional em relação aos
demais candidatos e ao concurso como um todo (homologado em
17.6.2010 – v. fl. 91, e-STJ).

15. Contudo, é de se asseverar que a inclusão do candidato na lista de
aprovados geraria nova ordem de classificação. Ocorre que, tendo em
conta que já se passou quase um ano da homologação final do concurso,
com eventual posse e exercícios dos demais candidatos aprovados, e
observando que a nova ordem de classificação normalmente influi na
lotação dos servidores, é caso de permitir a aprovação do candidato, mas
consolidada na última colocação entre os aprovados, a fim de que a
coisa julgada na presente ação não atinja terceiros que não participaram
dos autos.

16. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido
para, acolhendo apenas o pedido “c” formulado nas razões recursais em
análise nos termos expostos no parágrafo anterior.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de
julgamento:
“A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque.”
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins
(Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de junho de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator