FIM DO EXAME DA OAB
Mais uma vitória! Depois do Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da União, vários Deputados Federais e Senadores
Movimento para o fim do Exame da OAB ganha oxigênio na Câmara dos Deputados
A Comissão de Educação e Cultura realizou no dia 12 de maio de 2011, no Plenário 12, do Anexo II da Câmara dos Deputados, Audiência Pública, proposta pelos Deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Biffi (PT-MS), tendo por finalidade debater a obrigatoriedade do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil para Bacharéis em Direito, os quais encontram-se insatisfeitos com a exigência prevista no inciso IV, do Artigo 8º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
A informou que Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia. Os parlamentares consideram como principais pontos controversos, os critérios de elaboração das provas, o conteúdo do exame e o alto custo da taxa de inscrição (R$ 200,00), que inviabiliza a participação daqueles que possuem baixa renda. Os Parlamentares lembraram, também, as várias denúncias de fraudes no exame e até anulação de provas em alguns estados, afirmando: “.”
O Deputado Domingos Dutra (), afirmou: “não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.” Presente ao debate, a Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), representada pelo secretário-geral, Marcus Vinícius Furtado Coelho, manifestou concordância com a realização do exame de ordem, ao argumento de que o exame seria imprescindível à qualidade do ensino, além de colaborar para impedir a proliferação de cursos de direito sem qualidade. Presentes, também, ao debate, vários representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito manifestaram sua posição contrária em relação ao exame de ordem da OAB.
O vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Tiago Ventura, posicionou-se em relação ao exame de ordem, afirmando que não caberia à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. Afirmando, ainda: “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação”. A Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil esteve presente ao debate e manifestou-se pela abolição do exame de ordem da OAB, através de seu representante Reinaldo Arantes, que, ainda, alegou não competir à OAB a avaliação do conhecimento de um bacharel em direito.
O Deputado Vicentinho (PT-SP), que também é Bacharel em Direito, declara, em entrevista à TV Câmara, ser contrário ao Exame de Ordem da OAB. Indagado na reportagem a respeito de pessoa que faz a prova da OAB duas, três ou quatro vezes se estaria, ela, nesse caso, preparada para ser Advogado, o Ilustre Deputado respondeu ao questionamento com outra pergunta:“Será que Rui Barbosa fizesse a prova hoje, será que ele passaria? Será que João Mendes passaria no Exame da Ordem dos Advogados?”
Fonte: oobservador
Inacio Vacchiano - Filósofo, jurista, jornalista, escritor, etc. 
O Presidente da OAB prestou exame de ordem….?
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Caros Doutores e Doutoras Bacharéis em Direito. É chegada à hora da decisão, temos que participar em massa dia 26/10/2011, próxima quarta feira á Brasília para o julgamento da INCOSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB. O STF precisa dar um ponto final nesta corrupção e combater o fisiologismo e corporativismo nos “Três poderes, que na qual e comandado pelo quarto poder OAB”. CARA PINTADA FORÇA TOTAL É CHEGADA À HORA.
Os BACHAREIS Doutores e Doutoras em Direito, em face da política da ditadura com cunho estritamente discriminatório, segregacionista da apartheid político e social, elitista e em afronta a diversos dispositivos Constitucionais e Leis Vigentes.
A OAB e os Três poderes estão causando inveja a qualquer higienista social do III Reich na demonstração da INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB, BULLYNG SOCIAL e a prática do TERCEIRO REICH.
Os Bacharéis podem apresentar queixa individual ou coletiva para a Comissão de Direitos Humanos. Para quem tem dúvidas é só acessar este site: http://www.gddc.pt / http://www.gddc.pt/default.asp, que vocês encontram o modelo.
Preencher o formulário e postar via correios e, não é necessário escrever em Inglês, podendo ser escrito em nosso próprio idioma.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.
Comissão interamericana de Direitos Humanos
1889 F St., N.W.,
Washington, D.C., U.S.A. 20006
E-mail: cidhoea@oas.org
Telefone: (202) 458.6002
Fax: (202) 458-3992
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Para apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, basta enviar uma carta para:
SECRETARIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
F-67075 Strasbourg Cedex
FRANCE
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As comunicações destinadas à apreciação do Comité devem ser dirigidas ao:
Committee on the Elimination of Racial Discrimination
c/o Centre for Human Rights
United Nations Office at Geneva
1211 Geneva 10, Switzerland
O Comité não pode receber uma comunicação se respeitar a um Estado que, sendo embora parte na Convenção, não reconheça a competência do Comité para fazê-lo.
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Para obter mais informações sobre tais procedimentos, escreva, por favor, para:
United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO)
Human Rights and Peace Division
7, Place de Fontenoy
75700 Paris, France;
International Labour Organization (ILO)
International Labour Standards Department
4, Route des Morillons
1211 Geneva 22, Swizterland.