Ação contra Exame de Ordem é liberada para julgamento – #examedeordemINCONSTITUCIONAL


Por Rodrigo Haidar

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta sexta-feira (14/10), o processo que ataca o Exame de Ordem. Na prática, isso significa que o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, pode chamar quando quiser o recurso para que o plenário decida se a prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil é ou não constitucional.

Não há data para o julgamento do recurso. O ministro Peluso tem evitado colocar temas polêmicos ou que necessitam de quorum qualificado na pauta do plenário porque o STF vem julgando com apenas nove de seus 11 ministros. O tribunal está desfalcado por conta aposentadoria da ministra Ellen Gracie e pelo fato de o ministro Joaquim Barbosa, apesar de ter voltado ao trabalho depois da licença médica, ainda não estar participando dos julgamentos em plenário.

O recurso contra o Exame de Ordem foi impetrado pelo bacharel em Direito, João Antonio Volante, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. Em julho, o Ministério Público Federal deu parecer afirmando que a exigência de aprovação no exame para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988.

parecer foi assinado pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot. Ele sustentou que a prova aplicada pela Ordem dos Advogados deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para Janot, o Exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado.

“O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, escreveu o subprocurador-geral da República.

No parecer, Janot atacou também o argumento de que o Exame de Ordem é necessário porque o advogado, apesar de profissional liberal, exerce função essencialmente pública. Logo, a prova é considerada uma espécie de concurso público para aferir a qualificação necessária para o desempenho da função. Os outros atores do sistema de Justiça, como juízes, membros do Ministério Público, defensores e advogados públicos, tem seu conhecimento aferido em concursos públicos para assumir suas funções. Logo, o advogado também deveria se submeter a um teste que verifique sua qualificação.

Integrantes da OAB afirmaram, na ocasião, que o parecer não seria definitivo e teria de ser submetido à aprovação do procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel. Isso porque ele seria o único legitimado a atuar perante o STF. Mas de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público, ele pode delegar funções aos subprocuradores. Assim, o parecer de Janot foi anexado ao processo que tramita no Supremo.

Mas, em plenário, o PGR pode se manifestar de forma contrária à posição inicial da própria instituição. A independência funcional dos membros do Ministério Público permite que, mesmo depois do parecer da instituição, o procurador-geral, que é a pessoa habilitada legalmente a falar perante o plenário do Supremo, discorde do ponto de vista de seu colega.

A emissão do parecer foi seguida de uma boa polêmica. O advogado Almino Afonso Fernandes, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afirmou à revista ConJur que o parecer contrário era “uma retaliação” à advocacia. O motivo, de acordo com o conselheiro, foram os dois votos que os representantes da Ordem no CNMP deram pela abertura de processo disciplinar contra Janot, pouco mais de um mês antes de ele dar sua opinião sobre a prova da OAB.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) saiu em defesa do procurador. Em nota, a ANPR afirmou que “refuta qualquer ataque de cunho pessoal à atuação funcional dos procuradores da República”. De acordo com a associação, “embora todo ato ministerial seja passível de análise, objeção ou contraponto — o que é próprio a um Estado Democrático de Direito —, tanto não deve jamais chegar ao raso expediente do palpite, da insinuação ou de outras ligeirezas”.

A discussão em torno da constitucionalidade do Exame de Ordem desperta paixões que extrapolam os limites das discussões jurídicas. Em audiência pública feita pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em maio, líderes dos movimentos de bacharéis atacaram fortemente a OAB e disseram que a prova aplicada pela instituição é responsável por destruir famílias, mas pouco acrescentaram sob o ponto de vista jurídico.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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6 respostas para Ação contra Exame de Ordem é liberada para julgamento – #examedeordemINCONSTITUCIONAL

  1. moacir nascimento disse:

    vamos vencer com a fé em DEUS, porque nos temos justiça, e não é a OAB, que pensa ser a toda poderosa, tem que dá um basta nessa injustiça que estamos vendo, com essa prova imoral, inconstitucional, descabida.

  2. José Felipe disse:

    A inconstitucionalidade do exame de ordem
    Fernando Lima
    Elaborado em 06/2006.
    Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.
    Todas as prerrogativas no ordenamento jurídico brasileiros foram violadas. Está explicita a INCONSTITUCIONALIDADE do Famigerado caça níqueis, usurpando os Bacharéis em Direito, praticando oportunismo e fazendo mercado de capital através do Exame da Ordem, além da prática BULLYNG SOCIAL.
    ONDE ESTÃO OS CARAS PINTADAS? SUMIRAM?
    OS CARAS PINTADAS NÃO TEM MAIS INTERESSES POLÍTICOS? POR QUÊ? OS INTERESSES JURÍDICOS NÃO TÊM IMPORTÂNCIA PRÁ ELES E A NAÇÃO?
    QUEM ESTAVA POR TRAS DAS MANIFESTAÇÕES DOS CARAS PINTADAS?
    A Queixa pode ser apresentada individual ou coletiva. Para quem tem dúvidas é só acessar este site: http://www.gddc.pt / http://www.gddc.pt/default.asp, que vocês encontram o modelo.
    Preencher o formulário e postar via correios e, não é necessário escrever em Inglês, podendo ser escrito em nosso próprio idioma.
    Há muito jogo político disputa de poder.
    Onde estão às caras pintadas, as manifestações dos estudantes?
    Porque as caras pintadas não aparecem mais?!
    Não há mais interesses políticos para as caras pintadas? Será que foram todos iludibriados com os parlamentares nos interesses dos três poderes, com ordem do quarto poder?
    Onde está a Constituição Federal do Brasil? Prá que serve?!
    Será que está nas mãos do Khadafi, ou foi enterrada nas mãos do Saddam Hussein? Ou está na China? Quem sabe no Irã?,…
    Eis aí o nosso Brasil, pós-colonial portuguesa, pós proclamação da república, pós ditadura militar.
    Qual a diferença entre a época da ditadura militar com a de hoje? Apenas mudou de comando.
    Quem está no comando da vergonhosa e escalabrosa corrupção? É só voltar no pretérito!
    O que está acontecendo com os três poderes?!,…
    Qual o interesse deles em manter a inconstitucionalidade das caças níqueis!?…
    A OAB é um Poder maior do que uma Constituição de um País? E, do que um Tratado Internacional de Direitos Humanos? Ela tem este direito e poder de manipular tudo que quer usufruindo de dinheiro ilícito e fraudulenta impedindo os formandos de exercer sua profissão, direito garantido dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Ela quer que a Justiça seja inconveniente, incorruptível e importuno e que a Justiça continue cega como tempo atrás.

    O Brasil é um país de economia capitalista? Ou, é um país de regime comunista disfarçado pelo comando da OAB?
    Acho que é este país onde vivemos, sob as bênçãos de conseguirmos em nossa Carta Magna um Estado de Direito. Infelizmente o Brasil continua repleto de feudos e a politicagem manipulando a todo custo a Justiça.

    ———————————————————————————————————————
    Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.

    Comissão interamericana de Direitos Humanos
    1889 F St., N.W.,
    Washington, D.C., U.S.A. 20006
    E-mail: cidhoea@oas.org
    Telefone: (202) 458.6002
    Fax: (202) 458-3992

    ———————————————————————————————————–
    Para apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, basta enviar uma carta para:
    SECRETARIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
    F-67075 Strasbourg Cedex
    FRANCE
    ———————————————————————————————————

    As comunicações destinadas a apreciação do Comité devem ser dirigidas ao:
    Committee on the Elimination of Racial Discrimination
    c/o Centre for Human Rights

    United Nations Office at Geneva
    1211 Geneva 10, Switzerland
    O Comité não pode receber uma comunicação se respeitar a um Estado que, sendo embora parte na Convenção, não reconheça a competência do Comité para fazê-lo.

    ——————————————————————————————————–

    Para obter mais informações sobre tais procedimentos, escreva, por favor, para:
    United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO)
    Human Rights and Peace Division

    7, Place de Fontenoy
    75700 Paris, France;
    International Labour Organization (ILO)
    International Labour Standards Department

    4, Route des Morillons
    1211 Geneva 22, Swizterland.

  3. Marinho disse:

    ISSO . AGORA SERA FEITO JUSTIÇA, JUSTIÇA, JUSTIÇA…FORA ESTA ABERRAÇÃO OAB FGV.

  4. JOSE HELIO PEREIRA DOS SANTOS disse:

    QUE DEUS DÊ SABEDORIA , COM SIGNIFICADO DA DIGNIDADE , DA COISA CERTA , AOS NOSSOS MINISTROS DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA , BRASIL TEM QUE MUDAR , MUDAR PARA MELHOR , RESPEITANDO A CARTA MAIOR QUE É A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA . DANDO O DIREITO AO BACHAREL DETRABALHAR , JUSTENTAR SUA FAMILIA , SENDO ASSIM CONSEGUE PAGAR SUAS CONTAS , PRINCPALMENTE O FIES .

  5. JOSE HELIO PEREIRA DOS SANTOS disse:

    A OAB NACIONAL PENSAVA QUE ESTAVA ACIMA DE TUDO E DE TODOS , PRINCIPALMENTE NA MANUTENÇÃO DE UM TAL EXAME DE ORDEM QUE É PURAMENTE INCONSTITUCIONAL , SEMPRE EXPLORANDO OS BACHAREIS EM DIREITO , ACHANDO QUE ESSA CONDIÇÃO SERIA PERPETUA, ESTAR CHEGANDO AO FIM , BRASIL MOSTRA TUA CARA , VAMOS A LUTA , O BRASIL É DO POVO BRASILEIRO E NAO DE MEIA DUZIA DE OPORTUNISTAS. LUZ , PAZ E AMOR E HONESTIDADE AS PESSOAS DE CARATER ……………..

  6. João Ribeiro Padilha disse:

    Que as vestes talares no ombro de cada ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL façam com que elas aqueçam suas mentes de sabedoria vinda com pujança e ao som da trombeta da libertação……

    Da libertação sem resquícios de crueldade, imperfeição, injustiça e livre de toda sanha contrária a dignidade de justiça humana…

    Foi assim que no solo brasileiro deu-se o grito no arraial do Ipiranga de “Independência ou Morte”

    Foi assim que a Princesa Isabel destemida assinou a Lei Áurea. Libertou os escravos do jugo de açoites e crueldades tais…

    Foi assim que JESUS CRISTO o Príncipe da Paz, rendendo seu suor e angustia na CRUZ do CALVÁRIO, bradou no ANO 33:
    “Pai perdoa-os porque não sabem o que fazem”

    Assim serão, sem dúvida os votos unânimes no Plenário do STF na data do julgamento do RE 603.583 de REPERCUSSÃO GERAL x EXAME DE ORDEM. Lei 8.906/94 parágrafo 1º artigo 4º.

    Artigo este que se assemelha em algemas nos braços para traz de quem se diplomou em direito com diploma registrado pela LDB……..

    Desde a data Imperial até o ano de 1994 todo bacharel advogou no Brasil com a toga livre destas algemas….

    Mantê-las intocadas pela LEI 8, 906/94 parágrafo 1º. IV é apedrejar o juramento feito em 5 de Outubro de 1.988 pela Assembléia Nacional Constituinte feito em nome de DEUS…

    Brade os Ministros do STF o HINO da PÁTRIA, em seus votos no Plenário na data do julgamento do RE 603.583:
    “Salve lindo pendão da esperança. Salve símbolo augusto da paz”

    “Nossa terra tem palmeiras, onde canta o sabia”

    Diz a Bíblia Sagrada:
    Genesis 1º. Verso 3:
    Haja Luz. E houve Luz…
    Com alegria, espiritualidade cristã e viva fé:
    Nasça a Luz para afugentar a escuridão entranhada no Exame de Ordem da OAB
    Presidente de Honra do MNBD em São Paulo
    João Ribeiro Padilha
    OABSP 40385 AASP 8740
    14/10/11 sexta feira. Às 2oh22

    OBSERVAÇÃO:

    Autorizo que esta “livre manifestação de pensamento” se for possível e legal, seja apensada aos autos do RE 603.583 no Gabinete do Ministro Marco Aurélio…
    João Ribeiro Padilha
    78 de idade.
    Brasileiro Nato.
    Aposentado por Idade.

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