Exame de Ordem na mira do Supremo


Prova obrigatória terá constitucionalidade analisada


De um lado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De outro estudantes e bacharéis em Direito contrários ao Exame de Ordem, obrigatório para obter o registro necessário para exercer a advocacia. Ainda este ano, o Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade do processo seletivo e ouvirá os dois posicionamentos, num debate jurídico que pode mudar os rumos da carreira e colocar no mercado de trabalho anualmente cerca de 90 mil advogados.

Os que defendem o exame afirmam que é necessário garantir a qualidade dos advogados em meio a tantas faculdades de direito. Mas há críticas quanto ao processo e legitimidade legal.

Criado em 1994, o Exame de Ordem é uma prova da OAB aplicada em todo o País a estudantes do último ano e bacharéis em Direito que queiram trabalhar como advogados. A aprovação é obrigatória para quem quiser representar clientes. Porém, poucos passam – os índices de aprovação das últimas três edições oscilaram entre 14,83% e 9,7%. Na última prova dos 121 mil inscritos, 18 mil passaram.

Com tantos reprovados, a prova não para de colecionar críticos e inimigos. Estudantes não se conformam em passar por cinco anos de estudo e ao final do curso não poderem exercer a profissão de advogados e serem selecionados de acordo com a sua competência pelo mercado de trabalho, como ocorre com a maioria das profissões. Representando esses excluídos da advocacia, pipocam projetos de lei no Congresso e decisões na Justiça questionando a legitimidade do exame.

O principal argumento usado é quanto à constitucionalidade da seleção e o fato dela não ser regulada por uma lei federal. Políticos, como o deputado federal Eduardo Cunha, e juristas, como o Subprocurador da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, citam o artigo 5º da Constituição Federal que garante a liberdade do exercício da profissão para exigir o fim do exame.

 

Foto: Divulgação

O recurso extraordinário de João Volante chegou ao Supremo. Decisão poderá extinguir o exame

O recurso extraordinário que chegou ao Supremo e pode extinguir o exame foi movido pelo consultor imobiliário João Volante, de Porto Alegre. Funcionário público aposentado, Volante se formou em Direito em 2006, aos 56 anos, e prestou o Exame de Ordem no ano seguinte. Fez a primeira fase, foi aprovado para a segunda, mas diz que não compareceu por não concordar com a obrigatoriedade da prova. “O Exame de Ordem é inconstitucional, não foi criado por uma lei federal e sim por um estatuto. Cada edição é decretada por um provimento, uma resolução interna da OAB”, critica.

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o exame é constitucional, pois não impede o bacharel em Direito de trabalhar em outras áreas da carreira, apenas de advogar, e tem sua exigência garantida no Estatuto da Advocacia e da Ordem, uma lei federal. Se a prova fosse extinta pelo Supremo, Ophir acredita que aconteceria um “estelionato educacional”. “Seria um alvará de funcionamento irrestrito para as faculdades que não têm compromisso com a qualidade de ensino”, diz.

Ophir defende que a baixa quantidade de aprovados no exame é, principalmente, reflexo da má qualidade das faculdades de Direito e também da falta de empenho dos alunos. “O exame é preparado para que um estudante que tem compromisso com os estudos e frequente uma faculdade boa passe sem precisar fazer cursinho.” Na visão dele, o Exame de Ordem seria um filtro para que advogados despreparados não colocassem em risco a defesa de cidadãos e estivessem à altura dos promotores e juízes, selecionados por concursos públicos disputados.

 

Foto: Marina Morena Costa

Antonio Magalhães Gomes Filho, diretor da Faculdade de Direito da USP, afirma que diversos fatores influenciam a aprovação

Aprovação estável
Mesmo as faculdades mais bem avaliadas e conceituadas não conseguem altos percentuais de aprovação no Exame de Ordem. A Universidade de São Paulo (USP) aprovou na última edição 63,76% de seus estudantes e graduados, o terceiro maior índice e o melhor do Estado. Na avaliação do diretor da Faculdade de Direito da instituição, Antonio Magalhães Gomes Filho, este resultado não significa que os outros 36,24% não estavam preparados para advogar. “Como qualquer prova, depende de vários fatores. Às vezes o aluno não estudou para aquela prova, não se interessou. Não temos uma forma de medir o que aconteceu (para que o estudante fosse reprovado)”, analisa.

Para os críticos ao exame, a OAB coloca a culpa no estudante para fazer uma reserva de mercado e evitar que novos advogados conquistem os clientes de profissionais antigos a um preço mais baixo. Reynaldo Arantes, presidente nacional do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB) que luta pela extinção do exame, acredita que a OAB manipula o número de aprovados. “Não há nenhuma fiscalização ou transparência no processo. Os estudantes, os cursinhos, as faculdades, todos estão se preparando melhor, mas os percentuais de aprovados continuam os mesmos”, aponta.

O advogado e professor de cursinho preparatório Alexandre Mazza diz que a correção da segunda fase (perguntas dissertativas) varia de acordo com o número de aprovados na primeira etapa: “Eles ponderam no grau de correção em função do percentual de aprovados. O que não é uma coisa justa de se fazer. A pessoa deve ser avaliada de acordo com o nível dos candidatos que estavam concorrendo com ela”.

Para a OAB as acusações não têm fundamento. “Sendo que a Ordem se mantém das anuidades pagas pelos advogados (que variam de R$ 600 a R$ 800), para nós seria muito cômodo ter um milhão e meio de advogados, porque teríamos mais verba. A importância de uma classe não se mede pela quantidade, mas sim pela qualidade de seus profissionais”, retruca.

 

Exame caro
Outra reclamação recorrente é quanto à taxa de inscrição para prestar o Exame de Ordem, de R$ 200. O valor é superior à taxa cobrada nos grandes vestibulares e em concursos públicos para magistratura e Ministério Público – para a seleção de juízes do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), por exemplo, a taxa de inscrição cobrada foi de R$ 100.

Estima-se que o Exame de Ordem arrecade com as inscrições em torno de R$ 70 milhões anualmente, considerando as três edições. As isenções de pagamento da taxa são concedidas apenas a candidatos de baixa renda e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Na última edição, 1.627 conseguiram o benefício, 1,3% dos inscritos.

A OAB responde que o dinheiro arrecadado com as taxas de inscrição cobre somente os custos operacionais e logísticos do exame, que acontece em mais de 160 cidades e em todos os Estados brasileiros. A Ordem tem gastos com estrutura física, transporte das provas, segurança, pessoal, profissionais correção e atendimento às demandas estaduais que surgem a cada edição do exame.

 

Fonte: uae

 

 

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8 respostas para Exame de Ordem na mira do Supremo

  1. Albert disse:

    A constituição diz e fala sobre “Estado Laico”… E os senhores ( alguns safados arrogantes e ULTRA vaidosos).. dizem que não existe problema em “pregar” uma cruz em repartições públicas.

    Ou seja, interpretam como quem querem…. Velhos Safados vaidosos…

    Quem não garante que Oab e cursinhos não estejam pagando para essa merda não ser julgada???????

    Espertos sao os dignissimos ministros que NADA fazem em relacao a esse assunto. E foda se quem precisa trabalhar e nao pode por causa dessa prova inconstitucional.

    Acredito e vejo que é um FATO que o exame é inconstitucional.
    Se querem aplicar e aplicam é outro assunto.
    Se existe faculdade ruim e toda lolota que os desgraçados(sem graça) dizem, é outro assunto.

    O QUE DEVE SER DISCUTIDO É A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA ORDEM.

  2. carlos disse:

    Todo ser humano tem o seu limite, pois o meu já esta se esgotando, estou desempregado tenho 1 filha para criar, minha família faz cobranças todos os dias, eu já não sei o que faço, estou sem rum e sem direção, ate quando Os políticos, magistrados “STF” e este conselho irá fazer descaso a vida de todos os bacharéis dignos que querem trabalhar? Quero lembrar mais uma vez que o ser humano e de momento, estamos vendo todos os tipos de desiquilíbrio mental, já vivenciamos um aluno de medicina entrar no cinema e a tirar contra todos, também aquele rapaz no rio de janeiro que matou vários alunos da escola municipal e recentemente um menino de 10 anos tentou matar a professora e se se suicidou, será por um acaso? Atentamos que todos os anos milhares de bacharéis se formam e estão impedidos de ganhar o seu sustento e sem falar das cobranças e divida, todo o ser tem um limite, qual é o seu? O meu já esta se esgotando.

  3. Antonio Barbosa Feitosa Júnior disse:

    Infelizmente o STF não vai achar inconsticional o Exame da Ordem e vocês sabem porque???
    Dinheiro senhores!!! Os donos de cursinhos, a própria OAB e não duvido que os próprios ministros também ganham alguma propina, ou seja, onde tme dinheiro na parada é mais dificil…

    Espero está completamente enganado…

    Agora que essa porra é INCONSTITUICIONAL em todos os sentidos da palavra, é sem dúvida!!!

  4. Albert disse:

    Bom, enquanto o brasil for uma país que se diz democratico e obriga o cidadao a votar.
    Diz se estado Laico e “prega” uma grande cruz nas repartições como STF…
    Essa merda desgraça de país nao mudará…

    obs: Nao sou contra “cruz” nem religião… Que se assuma catolico então por exemplo no caso de dizer que é laico e ter cruz nas repartições publicas…
    Que assuma nao ser democratico quando obriga a todos votar….

    País de hipocritas isso sim.

    E isso nao é muito diferente na Oab.. Hipocresias e mentiras.

  5. Jose Felipe disse:

    A inconstitucionalidade do exame de ordem
    Fernando Lima
    Elaborado em 06/2006.
    Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.

    QUE TIPO DE MODERAÇÃO ESTÁ AGUARDANDO MEU COMENTÁRIO MNBD?
    NEM NA ÉPOCA DA DITATURA MILITAR ESSE COMENTÁRIO ERA REPRIMIDO?
    PERGUNTO? SERÁ QUE ESTÁ SENDO CRIADO UM QUINTO PODER?!… ESSE PROJETO LEI JÁ FOI PROTOCOLADO NO CONGRESSO NACIONAL? OU JÁ FOI APROVADO E SÓ ESTÁ FALTANDO SER SANCIONADA A LEI!?…
    O MNBD ainda não entrou com QUEIXA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLO DAS NAÇÕES UNIDAS?
    Todas as prerrogativas no ordenamento jurídico brasileiros foram violadas. Está explicita a INCONSTITUCIONALIDADE do Famigerado caça níqueis e mercado de capital do Exame da Ordem, além da prática BULLYNG SOCIAL.
    A Queixa pode ser apresentada individual ou coletiva. Para quem tem dúvidas é só acessar este site: http://www.gddc.pt / http://www.gddc.pt/default.asp, que vocês encontram o modelo.

    Preencher o formulário e postar via correios e, não é necessário escrever em Inglês, podendo ser escrito em nosso próprio idioma.
    Há muito jogo político disputa de poder.
    Onde estão às caras pintadas, as manifestações dos estudantes?
    Porque as caras pintadas não aparecem mais?!
    Não há mais interesses políticos para as caras pintadas? Será que foram todos iludibriados com os parlamentares nos interesses dos três poderes, com ordem do quarto poder?
    Onde está a Constituição Federal do Brasil? Prá que serve?!
    Será que está nas mãos do Khadafi, ou foi enterrada nas mãos do Saddam Hussein? Ou está na China? Quem sabe no Irã?,…
    Eis aí o nosso Brasil, pós-colonial portuguesa, pós proclamação da república, pós ditadura militar.
    Qual a diferença entre a época da ditadura militar com a de hoje? Apenas mudou de comando.
    Quem está no comando da vergonhosa e escalabrosa corrupção? É só voltar no pretérito!
    O que está acontecendo com os três poderes?!,…
    Qual o interesse deles em manter a inconstitucionalidade das caças níqueis!?…
    A OAB é um Poder maior do que uma Constituição de um País? E, do que um Tratado Internacional de Direitos Humanos? Ela tem este direito e poder de manipular tudo que quer usufruindo de dinheiro ilícito e fraudulenta impedindo os formandos de exercer sua profissão, direito garantido dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
    O Brasil é um país de economia capitalista? Ou, é um país de regime comunista disfarçado pelo comando da OAB?
    Acho que é este país onde vivemos, sob as bênçãos de conseguirmos em nossa Carta Magna um Estado de Direito. Infelizmente o Brasil continua repleto de feudos e a politicagem manipulando a todo custo a Justiça.

    ———————————————————————————————————————
    Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.

    Comissão interamericana de Direitos Humanos
    1889 F St., N.W.,
    Washington, D.C., U.S.A. 20006
    E-mail: cidhoea@oas.org
    Telefone: (202) 458.6002
    Fax: (202) 458-3992

    ———————————————————————————————————–
    Para apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, basta enviar uma carta para:
    SECRETARIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
    F-67075 Strasbourg Cedex
    FRANCE
    ———————————————————————————————————

    As comunicações destinadas a apreciação do Comité devem ser dirigidas ao:
    Committee on the Elimination of Racial Discrimination
    c/o Centre for Human Rights

    United Nations Office at Geneva
    1211 Geneva 10, Switzerland
    O Comité não pode receber uma comunicação se respeitar a um Estado que, sendo embora parte na Convenção, não reconheça a competência do Comité para fazê-lo.

    ——————————————————————————————————–

    Para obter mais informações sobre tais procedimentos, escreva, por favor, para:
    United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO)
    Human Rights and Peace Division

    7, Place de Fontenoy
    75700 Paris, France;
    International Labour Organization (ILO)
    International Labour Standards Department

    4, Route des Morillons
    1211 Geneva 22, Swizterland.

  6. odete gomes soares disse:

    precisamos fazer valer a nossa constituição federal, que é a lei maior; que é garantidora de um estado democratico de direito.

  7. JOÃO RIBEIRO PADILHA disse:

    OH! ORDEM dos ADVOGADOS do BRASIL:

    Sustentar sob o conceito NÃO ÉTICO, que “Prova obrigatória terá constitucionalidade analisada” facilita a interpretação fática e de direito, que a chegada no Supremo Tribunal Federal do Brasil, não inspira respeito ao RE 603; 583 de REPERCUSSÃO GERAL…
    Relatado por sua Excelência o ministro MARCO AURÉLIO
    Com o sábio PARECER do Subchefe da Procuradoria Geral da República, doutor Janot Monteiro de Barros, pela “inconstitucionalidade do exame de ordem”
    Tem-se diante desta afirmação da OAB, a presença dos princípios lógicos dos preceitos jurídicos estatuídos no Código de Processo Civil denominados:
    OBSCURIDADE…
    CONTRADIÇÃO…
    .PONTO OMISSO…
    DUVIDA…
    ONDE?
    Encontrar: “constitucionalidade” em prova que nasce de ato obscuro, duvidoso, contraditório, de ponto omisso e pleno de dúvida instituído na Lei da OAB 8.906/94 artigo 8 IV?
    A tese da OAB é uma FALSA…
    270911 terça feira 20h26
    OAB SP 40385 AASP 8740

  8. carlos disse:

    o exame tem um vicio formal, pois e um provimento que se tornou lei federal desconsiderando todos o processo legislativo, o certo e que , se a OAB que aplicar o tal exame, primeiramente tem que retirar esta lei, e pedir que o senado faça uma lei com todas as formalidades e ritos, sendo que todos os ja formados tem o seu direito garantido, observando que sou contra qualquer tipo de restrição pra quem quer trabalhar dignamente. quero dizer que posso ate ser burro mas analfa juridico não!!!!! temos que zelar pela CF, tenho pena pelos os cidadãos que são defendidos por estes advogados que são a favor desde exame, eles sim que são estelionatarios. obrigado amigos dos bachareis vocês que são nossos herois….

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