Divulgação de resultado de exame da OAB reabre debate sobre legalidade da prova


A divulgação do resultado preliminar da segunda fase final do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reacendeu o debate sobre a legalidade da  prova que qualifica o bacharel em direito a exercer a profissão.

Para os favoráveis à manutenção do exame, nada deve ser alterado. Os contrários defendem a extinção da prova, argumentando que depois de cinco anos nos bancos universitários não há razão para serem submetidos a um teste geral de aptidão. A OAB divulgou ontem (13) os nomes dos aprovados na segunda fase.

De acordo com o  presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), Emerson Rodrigues, o índice de aprovados no exame deste ano foi apenas 4%. Formado em direito em 2005, Rodrigues afirma nunca ter se submetido às provas. “Sou contra. A qualificação é adquirida por meio do ensino dado pelos  professores em uma instituição, estudamos cinco anos em uma universidade, é bastante tempo para nos qualificarmos e não é um exame de aptidão que nos qualifica. A OAB  joga a sociedade contra os bacharéis em direito, afirmando que somos analfabetos jurídicos, sendo que a função da Ordem não é essa, e sim a de fiscalizar o profissional de direito que agir contra a ética no exercício de sua  função. Não somos contra a OAB, somos contra a barreira por ela imposta, nossa luta é pela valorização do diploma e pelo respeito à Constituição Federal”, disse Rodrigues.

O conselheiro da OAB Gustavo Gaião fala sobre a importância da prova. “O exame da Ordem  no Brasil deveria ter uma conotação maior, a prova aplicada hoje é rasa, uma prova mínima para avaliar os futuros advogados”. Em outros países, segundo ele, é aplicada uma prova para cada área do direito. “Como exemplo disso, temos os Estados Unidos. Lá, se o bacharel quer exercer uma determinada área, seja civil ou  penal,  é necessária uma prova específica para aquela função dentro do direito. Gaião explicou que, no Brasil, é aplicada uma prova como avaliação geral,que serve para todas as ramificações do direito. “O exame da ordem é necessário para avaliar se o bacharel está qualificado para exercer a função de advogado”, disse.

O  exame da OAB foi criado em 1963 e, à época, poderia ser substituído por estágio pelo estudante que trabalhasse em escritório de advocacia cujo titular tivesse cinco anos de inscrição na Ordem. Em 1972, o ministro da Educação, Jarbas Passarinho, extinguiu o exame, o que  permitia que o estágio fosse feito nas próprias faculdades, que atestariam o aproveitamento do aluno para inscrição na OAB. Em 1994, um novo estatuto instituiu a exigência do exame para admissão nos quadros da advocacia.

O último exame da Ordem, realizado no início deste ano, reprovou 88, 275% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos. Do total, 12.534 candidatos foram aprovados, de acordo com a OAB. O índice de reprovação da edição anterior quase chegou a 90%.

Em março, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considerava o diploma de curso superior comprovante da qualificação profissional e extinguia o exame.

A constitucionalidade da aplicação do teste da OAB para o ingresso na carreira deve ser decidida em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o assunto não chega ao plenário, especialistas alertam que o cancelamento da avaliação poderia causar grandes prejuízos à sociedade. De acordo com os profissionais, a ausência do exame tiraria a confiança mínima na qualidade dos advogados que estão no mercado.

Fonte: Agência Brasil apud diáriodepernambuco

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7 respostas para Divulgação de resultado de exame da OAB reabre debate sobre legalidade da prova

  1. celso ferreira lopes disse:

    José Felipe, obrigado pelo endereço e pela informação, eu vou fazer a minha parte, vou enviar, espero que todos Bacharéis também apresentem suas queixa a Comissão Interamericana de direitos Humanos.

  2. Alves disse:

    FIM DO FAMIGERADO, IMORAL, E ILEGAL EXAME DE ORDEM (DESORDEM) DA OAB, CHEGA DE DITADURAS E DE INCONSTITUCIONALIDADES PRATICADAS PELA OAB.
    VIVA A DEMOCRACIA, JÁ QUE VIVEMOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NADA QUE MAIS JUSTO QUE O NOBRE STF NA PESSOA DO SR. DR. MARCO AURELLO PARA FAZER VALER A DEMOCRACIA SOBERANA, ACABANDO COM ESSE EXAME PERVERSO E ILEGAL. CONTUDO, O MNBD VEM DESEMPENHANDO EXCELENTE PAPEL NA LUTA CONTRA O EXAME INCONSTITUCIONAL DA OAB, MAIS PARA DÁ MAIS SUBSÍDIO É PRECISO QUE AS UNIVERSIDADES QUE TIVERAM BAIXO ÍNDICE DE APROVAÇÃO NO EXAME, SEGUNDO CONTAGEM E PUBLICAÇÃO DA PRÓPRIA OAB. O MNBD TEM QUE COMPACTUAR E UNIR ESSAS FORÇAS PARA DÁ MAIS SUSTENTAÇÃO E LUTAR CONTRA O EXAME DA DESORDEM PRATICADA PELA OAB, ISSO É UMA VERGONHA PARA NOSSA DEMOCRACIA. VIVA AO MNBD.!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. Thais de Araujo Jorge disse:

    Bom dia,
    Qual a possibilidade de entrar em contato com um profissional, bacharel em Direito, que seja contra o exame da OAB e seja da cidade de Campinas/SP?
    Há como me indicarem um nome. por gentileza? Estou fazendo uma matéria acadêmica sobre o assunto e gostaria de discutir com os dois lados da questão.Por enquanto só tenho contato com os profissionais a favor do exame, e seria importantíssimo conhecer os argumentos de quem discorda. Agradeço antecipadamente pela atençao.
    Caso haja alguma indicação, favor me contactar pelo email thaisaj@terra.com.br

    Muito obrigada!

  4. JOÃO RIBEIRO PADILHA disse:

    OBSERVAÇÃO de ALTA RELEVÂNCIA INTERPRETATIVA do TEXTO ABAIXO:
    Redigido na Matéria:: 5 parágrafos..
    Divulgação de resultado de exame da OAB reabre debate sobre legalidade da prova
    Publicado em 14/09/2011 por Inacio Vacchiano

    “O exame da OAB foi criado em 1963 e, à época, poderia ser substituído por estágio pelo estudante que trabalhasse em escritório de advocacia cujo titular tivesse cinco anos de inscrição na Ordem. Em 1972, o ministro da Educação, Jarbas Passarinho, extinguiu o exame, o que permitia que o estágio fosse feito nas próprias faculdades, que atestariam o aproveitamento do aluno para inscrição na OAB. Em 1994, um novo estatuto instituiu a exigência do exame para admissão nos quadros da advocacia.”

    O Exame de Ordem foi CRIADO de forma abortiva pela LEI 8.906/94 artigo 8 IV
    SUSTENTAR:

    Ter sido CRIADO em 1.963 afirmado no texto retro-transcrito em Aspas,(em negrito) causa espanto e acarreta ponto OMISSO, CONTRADITÓRIO e DUVIDOSO..

    A LEI OAB 4.215/63 com força de lei imutável, constitucionalmente declara:
    Apresentando o bacharel em direito os documentos alinhados nesta Lei artigos 47/66 e prestando no Salão Nobre da OAB em ato público seu JURAMENTO de exercer a profissão na advocacia com o zelo de sua toga. está apto a receber sua identidade profissional…
    PORTANTO:
    O Exame de Ordem, não foi CRIADO em 1.963.
    Que o parágrafo quinto da matéria objeto deste comentário, seja RETIFICADA a luz da Lei 4.215/63 a fim de não gerar discussão nos tribunais no Brasil
    João Ribeiro Padilha
    Presidente de Honra do MNBD em São Paulo
    OABSP 40385 AASP 8740

  5. carlos disse:

    Sou bacharel, tenho certeza que este absurdo, ilegal e inconstitucional exame de ordem fere todos os principios constitucionais, se STF julgar constitucional vou rasgar meu diploma de BACHAREL EM DIREITO e vou tentar o concurso publico de gari.

    • celso ferreira lopes disse:

      Carlos boa noite, eu também sou bacharél em direito, já prestei 04 exames passei no primeiro e perdi o prazo do recurso, nós temos a melhor ferramenta para acabar de uma vez com o exame de ordem, a minha ideologia de advogar, é jurídica e não politica, más nós podemos eleger presidente da república, senadores, governadores, se nós nos organizar, podemos fazer história neste Pais, eu já vi várias pessoas querendo lutar pelos bacharéis, más a intenção deles é puramente política, não é esta bandeira que defendemos, más se nos unirmos teremos força suficiente para que se for o caso extinguir o exame de ordem, por outro lado poderia se fazer um exame realizado por cada estado da Federação, sem a OAB se envolver em nada, a ela caberá apenas registrar os futuros advogados, sem este valor absurdo que se cobra para um exame ridiculo como é no momento

  6. José Felipe disse:

    A inconstitucionalidade do exame de ordem
    Fernando Lima
    Elaborado em 06/2006.
    Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.

    Continuo não entendendo o porquê o MNBD ainda não entrou com QUEIXA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLO DAS NAÇÕES UNIDAS?
    Todas as prerrogativas no ordenamento jurídico brasileiros foram violadas. Está explicita a INCONSTITUCIONALIDADE do Famigerado caça níqueis e mercado de capital do Exame da Ordem, além da prática BULLYNG SOCIAL.
    A Queixa pode ser apresentada individual ou coletiva. Para quem tem dúvidas é só acessar este site: http://www.gddc.pt / http://www.gddc.pt/default.asp, que vocês encontram o modelo.

    Preencher o formulário e postar via correios e, não é necessário escrever em Inglês, podendo ser escrito em nosso próprio idioma.
    Há muito jogo político disputa de poder.
    Onde estão às caras pintadas, as manifestações dos estudantes?
    Porque as caras pintadas não aparecem mais?!
    Onde está a Constituição Federal do Brasil? Prá que serve?!
    Será que está nas mãos do Khadafi, ou foi enterrada nas mãos do Saddam Hussein? Ou está na China? Quem sabe no Irã?,…
    Eis aí o nosso Brasil, pós-colonial portuguesa, pós proclamação da república, pós ditadura militar.
    Qual a diferença entre a época da ditadura militar com a de hoje? Apenas mudou de comando!
    Quem está no comando da vergonhosa e escalabrosa corrupção? É só voltar no pretérito!
    O que está acontecendo com os três poderes?!,…
    Qual o interesse deles em manter a inconstitucionalidade do caças níqueis!?…
    A OAB é um Poder maior do que uma Constituição de um País? E, do que um Tratado Internacional de Direitos Humanos? Ela tem este direito e poder de manipular tudo que quer usufruindo de dinheiro ilícito e fraudulenta impedindo os formandos de exercer sua profissão, direito garantido dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
    O Brasil é um país de economia capitalista? Ou, é um país de regime comunista disfarçado pelo comando da OAB?
    Acho que é este país onde vivemos, sob as bênçãos de conseguirmos em nossa Carta Magna um Estado de Direito. Infelizmente o Brasil continua repleto de feudos e a politicagem manipulando a todo custo a Justiça.

    ———————————————————————————————————————
    Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.

    Comissão interamericana de Direitos Humanos
    1889 F St., N.W.,
    Washington, D.C., U.S.A. 20006
    E-mail: cidhoea@oas.org
    Telefone: (202) 458.6002
    Fax: (202) 458-3992

    ———————————————————————————————————–
    Para apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, basta enviar uma carta para:
    SECRETARIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
    F-67075 Strasbourg Cedex
    FRANCE
    ———————————————————————————————————

    As comunicações destinadas a apreciação do Comité devem ser dirigidas ao:
    Committee on the Elimination of Racial Discrimination
    c/o Centre for Human Rights

    United Nations Office at Geneva
    1211 Geneva 10, Switzerland
    O Comité não pode receber uma comunicação se respeitar a um Estado que, sendo embora parte na Convenção, não reconheça a competência do Comité para fazê-lo.

    ——————————————————————————————————–

    Para obter mais informações sobre tais procedimentos, escreva, por favor, para:
    United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO)
    Human Rights and Peace Division

    7, Place de Fontenoy
    75700 Paris, France;
    International Labour Organization (ILO)
    International Labour Standards Department

    4, Route des Morillons
    1211 Geneva 22, Swizterland.

    MODEL COMMUNICATION

    date:________________________.
    Communication to:
    The Human Rights Committee
    c/o Centre for Human Rights
    United Nations Office
    8-14 Avenue de la Paix
    1211 Geneva 10, Swizterland
    submitted for consideration under the Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights.
    I. Information concerning the author of the communication
    Name_________________________________ First Name(s)______________

    Nationality_____________________________ Profession_________________
    Date and place of birth
    _______________________________________________________________
    Present address
    _______________________________________________________________

    Address for exchange of confidential correspondence (if other than present address)
    _______________________________________________________________
    Submitting the communication as:
    (a) Victim of the violation or violations set forth below
    _______________________________________________________________

    (b) Appointed representative/legal counsel of the alleged victims
    _______________________________________________________________

    (c ) Other
    _______________________________________________________________
    If box (c ) is marked, the author should explain:
    (i) In what capacity he is acting on behalf of the victim(s) (e.g. family relationship or other personal links with the alleged victim (s)):
    _______________________________________________________________
    (ii) Why the victim(s) is (are) unable to submit the communication himself (themselves):
    _______________________________________________________________
    An unrelated third party having no link to the victim (s) cannot submit a communication on his (their) behalf.
    II. Information concerning the alleged victim(s) (if other than author)
    Name_________________________________ First Name(s)____________
    Nationality_____________________________ Profession_______________
    Date and place of birth
    _______________________________________________________________
    Present adress or whereabouts
    _______________________________________________________________
    III. State concerned/articles violated/domestic remedies
    Name of the State party (country) to the International Covenant and the Optional Protocol against which the communication is directed:
    _______________________________________________________________
    Articles of the International Covenant on Civil and Political Rights allegedly violated:

    _______________________________________________________________
    Steps taken by or on behalf of the alleged victim(s) to exhaust domestic remedies – recourse to the courts or other public authorities, when and with what results (if possible enclose copies of all relevant judicial or administrative decisions):
    _______________________________________________________________
    If domestic remedies have not been exhausted, explain why:
    IV. Other international procedures
    Has the same matter been submitted for examination under another procedure of international investigation or settlement (e.g. the Inter-American Commission on Human Rights, the European Court of Human Rights)? If so, when and with what results?
    _______________________________________________________________

    V. Facts of the claim
    Detailed description of the facts of the alleged violation or violations (including relevant dates)*
    _______________________________________________________________
    Author’s Signature:
    _______________________________________________________________

    * Add as many pages as needed for this description.

    ________________________________________
    MODELO DE QUEIXA
    data:________________________.
    Dirigida a:
    Comité dos Direitos do Homem
    c/o Centre for Human Rights
    United Nations Office
    8-14 Avenue de la Paix
    1211 Geneva 10, Swizterland
    apresentada para consideração nos termos do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
    I. Informações relativas ao autor da queixa
    Apelido_________________________________ Nome(s)_________________
    Nacionalidade___________________________ Profissão _________________
    Data e lugar de Nascimento
    _______________________________________________________________
    Morada Actual
    _______________________________________________________________
    Morada para troca de correspondência confidencial (se diferente da morada actual)
    _______________________________________________________________
    Apresenta a queixa na qualidade de:
    (a) Vítima da violação ou das violações a seguir indicadas
    _______________________________________________________________
    (b) Mandatário da vítima alegada
    _______________________________________________________________
    (c ) Outra situação
    _______________________________________________________________
    Se indicou “outra situação” em (c ), o autor deve esclarecer:
    (i) com que fundamento está a agir em lugar da(s) vítima(s) (v.g. relação familiar ou outra ligação pessoal com a(s) vítima(s) alegada(s):
    _______________________________________________________________
    (ii) porque está(estão) a(s) vítima(s) impossibilitada(s) de apresentar a queixa por si própria(s)
    _______________________________________________________________
    Uma terceira parte não tendo ligações com a(s) vítima(s) não pode apresentar uma queixa por ela(s).

    II. Informações relativas à(s) vítima(s) alegada(s) (quando diferentes do autor da queixa)
    Apelido_________________________________ Nome(s)_________________
    Nacionalidade___________________________ Profissão _________________
    Data e lugar de Nascimento
    _______________________________________________________________
    Morada ou residência onde actua
    _______________________________________________________________
    III. Estado envolvido/artigos violados/ meios internos
    Nome do Estado Partes (país) no Pacto Internacional e no Protocolo Facultativo contra o qual a queixa é dirigida:
    _______________________________________________________________
    Artigos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos alegadamente violados:
    _______________________________________________________________
    Medidas adoptadas pela(s), ou em nome da(s), vítima(s) alegada(s) para esgotar os meios e os recursos internos perante os tribunais ou outras entidades públicas, quando e com que resultados (se possível, junte cópias de todas as decisões judiciais ou administrativas relevantes):
    _______________________________________________________________
    Se os recursos internos não foram esgotados, explique porquê:
    _______________________________________________________________
    IV. Outros procedimentos internacionais
    Foi o mesmo assunto submetido para apreciação no quadro de outro mecanismo de investigação ou de resolução internacional (v.g. a Comissão Inter-Americana dos Direitos do Homem, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)? Se a resposta for afirmativa, quando e com que resultados?
    _______________________________________________________________
    V. Matéria de facto
    Descrição detalhada dos factos que integram a violação ou violações (incluindo as datas relevantes)*
    _______________________________________________________________

    Assinatura do Autor:
    _______________________________________________________________
    * Junte as páginas que forem necessárias.
    _______________________________________________________________
    Notas
    * Este texto toma por base o conteúdo da ficha informativa sobre os direitos humanos n.º7, das Nações Unidas, com o título “Procédures d’examen des communications” (1989).
    1 Resolução do Conselho Económico e Social n.º 728 F (XXVIII), de 30 de Julho de 1959.
    2 Resolução do Conselho Económico e Social n.º 1235 (XLII), de 6 de Junho de 1967.
    3 Resolução da Subcomissão n.º 1(XXIV) de 13 de Agosto de 1971.
    4 Na sua decisão 1993/104, de 12 de Agosto de 1993, a Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e para a Protecção das Minorias, resolveu analisar a questão da reforma do “Procedimento 1503”, face à superveniência de novos mecanismos de controlo. O “Procedimento 1503” mantém-se, no entanto, em vigor, num quadro de reforma dos mecanismos de controlo.
    * Junte as páginas que forem necessárias.

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