O DIREITO DE ADVOGAR DO BACHAREL EM DIREITO


EXAME DE ORDEM APLICADO PELA OAB É INCONSTITUCIONAL

Por Antonio Carlos Coutinho dos Santos

            De acordo com o Artigo 1º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, nossa República constitui-se em Estado Democrático de Direito, todavia, os Bacharéis em Direito são achincalhados por um exame de ordem que só visa assegurar a reserva de mercado.

            Voltamos a reafirmar que o exame de ordem previsto no inciso IV do Artigo 8º da Lei nº8.906, de 04 de julho de 1994, regulamentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional, tendo em vista violar prerrogativa privativa do Presidente da República previsto no Artigo 84, inciso IV, in verbis:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem comoexpedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;” (grifo nosso)
            É importante frisar que exame de ordem que vem sendo aplicado com base no parágrafo primeiro do Artigo 8º da Lei nº 8.906/1994, pela Ordem dos Advogados do Brasil, carece de controle de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, pois apresenta vício de iniciativa, tendo em conta que somente o Presidente da República, através de ato próprio,  poderia regulamentar o inciso IV do Artigo 8º da Lei nº 8.906/1994.
            Em suma, os Bacharéis em Direito do Brasil estão sendo achincalhados por um exame de ordem inconstitucional (inciso IV do Artigo 8º da Lei nº 8.906/1994), uma vez que esse dispositivo inconstitucional impede de exercer a advocacia aqueles que já preenchem os requisitos previstos no Artigo 8º da Lei nº nº 8.906/1994, in verbis:
“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem (INCONSTITUCIONAL);
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho.” (grifo nosso)
ADVOGADO PAULISTA INSURGE CONTRA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB E PEDE CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO PROCURADO-GERAL DA REPÚBLICA
            Revoltado com essa ilegalidade, o Advogado paulista João Ribeiro Padilha peticionou ao Procurador Geral da República Federativa do Brasil, Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos, manifestando a sua indignação e requerendo seja aplicado o senso de JUSTIÇA E EQUIDADE, quando oferecer PARECER pela VIGÊNCIA ou NÃO do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, nos autos do Recurso Extraordinário nº 603.583, no qual já foi atribuída REPERCUSSÃO GERAL pelo STF.

Fonte: direitodeadvogardobacharel

 

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7 respostas para O DIREITO DE ADVOGAR DO BACHAREL EM DIREITO

  1. Ernani Kopper disse:

    OAB/BRASIL, UM Órgão de Classe corrupta?

    • 1º crime Inconstitucionalidade – CF.

    • 2º crime Reserva de Mercado – Artigo 170 e posteriores da CF.

    • 3º crime corrupção ativa e passiva – Artigo 317 do CP (passiva) e (Ativa) 333 do CP.

    • 4º crime de nepotismo – Artigo 37 da CF.

    • 4º crime contra a vida – Depressão profunda – Artigo 5º da CF e 121 do CP.

    “É uma brincadeira de mau gosto para os Bacharéis em Direito, são feito de fantoches e discriminados pela OAB/BRASIL sem a devida punição e julgamento dos Crimes cometidos”!

    Pregão na mídia para a Sociedade o típico e vulgar achismo como forma de manipular, sendo um Conselho de classe simples e privado como o CREA e outros. A elite da OAB/BRASIL é totalmente blindada de interesses em benefício da sua máfia. Com tantos crimes esta trabalhando no mercado normalmente com apoio da Máfia e sua Elite.
    Os Bacharéis em Direito com apoio do nosso Conselho OBB/BRASIL e nosso Presidente devemos acabar com essa hipocrisia suja, pegar pesado, ou derruba o Exame da Ordem definitivamente ou concede o Direito do Conselho de classe OBB/BRASIL para advogar, temos que na força de nosso Direto arrancar do Governo e Justiça este “Direito Constitucional”.

    A união do Brasil de humilhados e oprimidos Bacharéis em Direito tem força de Lei Constitucional!

    Vamos a luta, Agradecemos.

    Ctba PR: 27 de junho de 2013.

    Ernani Kopper
    Tecnólogo em Mecânica – CREA PR/SC 349TD
    Bacharel em Direito – OBB/PR 1278

  2. Oscar Vieira Guimaraes neto disse:

    Nao eh crivel no nosso Pais uma categoria de classe ( sindicato ) sobrepujar-se ao Ministerio da Educaçao, orgao este que representa ¨ apenas ¨ a legitimidade do Governo em autorizar as Universidades, em formar os Bachareis em Direito, depois um sindicato proibilos de trabalhar.

  3. A OAB E A QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA MAIS UMA VEZ
    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, parece pouco se importar com o disposto no Artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, in verbis:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (grifo nosso)

    Ao indeferir pedido de inscrição de Advogado ao requerente Antonio Carlos Coutinho do Santos, Auditor de Controle Interno do Governo do Distrito Federal, com base no Artigo 28, inciso V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, o Presidente da OAB/DF Francisco Caputo violou o Princípio da Isonomia inserido no inciso XIII, Artigo 5º da Constituição federal.

    Em recente decisão o Pleno da OAB/DF, que pode ser acessada no link: http://www.oabdf.org.br/noticias/457/111915/AuditoresDeControleExternoDeTribunaisDeContasPodemExercer/, o conselheiro Lucas Resende Rocha Júnior, relator do processo no Conselho Pleno, que trata do deferimento de registro nos quadros da entidade do auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, Idenilson Lima da Silva, assim se manifestou:

    “O cargo de auditor não se amolda “à figura do membro do Tribunal de Contas da União”. De acordo com o conselheiro, “membro é o agente político, não o simples integrante do quadro de funcionários, efetivos ou não”.

    Para o relator do processo no Conselho Pleno, conselheiro Lucas Rocha Júnior, os servidores da Secretaria do TCU não têm competência legal para determinar a aplicação de multas. Tais atos são de competência dos ministros do TCU. “As funções atribuídas ao cargo ocupado pelo recorrente são meramente de sugestão, já que ele, de moto próprio, não pode iniciar procedimento de fiscalização, tampouco aplicar multas”, explicou o conselheiro.”

    Aplicando o entendimento do Digníssimo Relator da OAB ao caso concreto, só são proibidos de advogar os membros dos tribunais de contas que têm poder de iniciar a fiscalização ou aplicar multas por irregularidades. Aqueles que ocupam cargos de secretaria, cuja atribuição é a de apenas propor as fiscalizações, podem exercer a advocacia, desde que não litiguem contra a União.

    O Pleno da OAB/DF, assim decidiu para os colegas Auditores de Controle Externo do TCU que os mesmos não possuem quaisquer incompatibilidades para o exercício da advocacia, todavia, para o conhecimento da Sociedade Brasileira é relevante divulgar as seguintes prerrogativas dos Auditores de Controle Interno do TCU, constantes do Item 88 e seguintes das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Revisão de Junho de 2011 – Acessado em 25-03-2011 no Link:

    http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/fiscalizacao_controle/normas_auditoria/BTCU-ESPECIAL-12-de-05-07-2011%20Normas%20de%20Auditoria.pdf), in verbis:

    “88. O auditor é credenciado para planejar, supervisionar, coordenar, executar e relatar auditorias mediante portaria de fiscalização, sendo-lhe asseguradas as seguintes prerrogativas, a partir da expedição e durante o prazo estabelecido na portaria:

    88.1. livre ingresso em entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal e acesso a todos os processos, documentos, sistemas informatizados e a todas as informações necessárias à realização de seu trabalho, que não podem ser sonegados sob qualquer pretexto;

    88.2. competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelas entidades jurisdicionadas, os documentos e as informações necessários ao seu trabalho, fixando prazo razoável para atendimento. (grifo nosso)

    Em que pese à omissão, no tocante ao acesso do Auditor de Controle Interno do Governo do Distrito Federal, de que trata a Lei Distrital nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, o Manual de Auditoria da Corregedoria Geral do Distrito Federal, que pode ser acessado no link: http://www.corregedoria.df.gov.br/discovirtual/Arquivos/Documentos/manualdeauditoria.pdf, assim menciona sobre o acesso do auditor:

    No desempenho de suas funções, é livre o acesso do auditor a todas as dependências do setor auditado, assim como a documentos, bancos de dados, transações, valores e informações consideradas indispensáveis ao cumprimento de sua missão, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, processo, documentos ou informações. (grifo nosso)

    A Comissão de Seleção de Advogados da OAB/DF deveria se ater ao estrito cumprimento do dever legal (isto é, se a OAB não for entidade de direito privado), pois os Auditores de Controle Interno do Governo do Distrito Federal CARECEM de Poder de Polícia Administrativa para desempenho das atribuições do cargo de Auditor de Controle Interno, na “opinio jures” deste modesto Articulador (Bacharel em Direito).

    É importante esclarecer a toda Sociedade Brasileira que os ilustres conselheiros da OAB/DF que indeferiram o pedido de inscrição do postulante à Advogado Antonio Carlos Coutinho dos Santos, fundamentando-se no Artigo 28, inciso V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, fere, mortalmente, o Principio da Legalidade, o qual deve estar vinculado todo ente administrativo e seus respectivos agentes públicos.

    Desafio os ilustres conselheiros da OAB/DF a provar, publicamente, se esta informação for inverídica, estando disposto a retratar-me publicamente se provarem o contrário, nos termos da lei.

    Enquanto isso, centenas de operadores de direito aprovados no exame de ordem da OAB são execrados, ficando no limbo, por conta de entendimentos (sem motivação – que feri o Princípio da Legalidade) que contrariam a própria Constituição da República Federativa do Brasil.

    MINHA GENTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    CADÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DESSE BRASIL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Postado por ANTONIO CARLOS C. DOS SANTOS às 18:27 0 comentários

  4. DIREITO DE ADVOGAR DO BACHAREL EM DIREITO disse:

    A OAB insiste em prejudicar os Bacharéis em Direito. Vejam denúnicia no link: http://direitodeadvogardobacharel.blogspot.com.br/
    Não dá para continuar assim!!!

  5. marilda disse:

    Parabenizo o brilhante advogado João Ribeiro Padilha, por expor a hipocrisia do exame que fere frontalmente a Constituição federal em seus dispositivos 84,205 e 209, fere os princípios basilares da Constituição Federal, tais como: o prinípio da isonomia,da dgnidade humana, do direito á vida,do livre exercício das profissões,da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Fere os fundamentos da República Federativa do Brasil, passa por cima da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional, Lei 9.394/96 que é norma federal específica que tem por finalidade regulamentar para todos as profissões de forma isonômica o exercício profissional. Segundo o próprio STJ e STF a oab não é vinculada a Administração Pública Direta e indireta.Como entidade de classe que é deve se ater fiscalização de seus inscritos e punir o mau profissional. O exame de ordem é uma falácia e não visa proteger o cidadão e sim caça-níquel e desbragada reserva de mercado, incompatível com o Estado Social Democrática de Direitos em que vivemos.Afronta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a privação do emprego.
    Se estudamos 5 (cinco) anos, fizemos estágio, fomos sabatinados por uma banca examinadora de monografia na conclusão do curso, portanto, estamos aptos a exercer a profissão na qual abraçamos e nos dedicamos durante estes 5 anos, não é um exame fraudulento, inconstitucional e ilegal que irá nos impedir de exercer a profissão.
    A oab no artigo 54,XV do Estatuto da advocacia diz que compete ao Conselho Federal da oab, opinar previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para a criação,reconhecimento ou credenciamento dos cursos jurídicos, então não adianta argumentar que os cursos jurídicos são de péssima qualidade, pois , vistos que vieram a existir com a aquiescência da própria oab segundo o artigo supra citado.

  6. Doutor
    Antonio Carlos Coutinho dos Santos
    Direito de Advogar do Bacharel em Direito- Inacio Vacchiano-
    Este artigo pode e deve ficar SELADO nos ANAIS do STF e CONGRESSO NACIONAL
    Unindo-se ambos, perto de outros que o BRASIL sentiu-se louvado e respeitado por
    cidadãos do porte humano e intelectual de:
    TIRADENTES
    DUQUE de CAXIAS
    D.PEDRO i
    PRINCESA ISABEL
    JUSCELINO KUBTECHEK
    PONTES de MIRANDA]
    EVANDRO LINS e SILVA
    EVARISTO DE MORAIS FILHO
    CARLOS MAXIMILIANO
    CARLOS LACERDA
    TEOTONIO VILELA
    GUERRA dos FARRAPOS
    BATALHA de RIACHUELA
    PRACINHAS BRASILEIROS: “A COBRA VAI FUMAR”
    MARIO COVAS
    OUTROS e OUTROS de SANGUE BRASILEIRO IMACULADO…
    Todo brasileiro, que sabe entoar nossos belos HINOS,atualmente até um tanto esquecidos,
    sabe que nossa pátria é “verde,amarela,azul e branco”…
    O CRUZEIRO do SUL, é a estrela que brilha durante o dia e expande sua beleza no Céu dos céus…
    A menção do nome de JRPADILHA,carrega em si o desejo real e verdadeiro do BACHAREL de ADVOGAR. Se outros advogam sem o Exame de Ordem…
    A exaltação pertence diretamente ao MNBD NACIONAL…
    Presidente de Honra do MNBD em São Paulo
    JOÃO RIBEIRO PADILHA
    OAB SP 40385 AASP 8740
    11 de julho de 2011 às 09h24 segunda feira
    “VIVA A DEMOCRACIA”

  7. SIlvia RJ disse:

    Blog da Dilma:Exame da OAB é uma farsa.

    Muita gente não sabe, existe uma grande máfia por trás do Exame da OAB. A mídia esconde a verdade, e muitos veículos alternativos não sabem de nada. Por que Portugal no início de 2011 acabou com esse tipo de Exame? Abaixo reproduziremos matéria escrita por Antonio Carlos Coutinho dos Santos – O Direito de advogar do Bacharel em Direito.As estátisticas comprovam que este exame foi o mais difícil de todas as edições conduzidas, até o presente momento, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    MASSACRE NO EXAME DE ORDEM 2010.3 DA OAB
    De acordo com notícia veiculada no Portal R7 , apenas 9,74% dos examinandos inscritos no exame ordem 2010.3 conseguiram aprovação, significando reprovação em massa de 90,26% de um total de 116 mil inscritos no certame.

    Estão tentando atribuir a culpa pelo mal desempenho dos examinados no exame de ordem 2010.3 às respectivas instituições de ensino superior de origem, mediante divulgação de lista associando-as ao quantitativo de examinandos presentes nas duas fases do certame e a quantidade de reprovados.
    Temos que tomar cuidado para filtrar corretamente as informações que chegam a nós, pois na lista divulgada pela OAB verifica-se que foi irrisória a quantidade de examinandos presentes reprovados no exame de ordem 2010.3 em relação às respectivas instituições de ensino superior de origem, as quais estão atribuindo “nota zero”.

    Para demonstrar maior transparência, seria interessante que a OAB divulgasse tabela de desempenho dos examinandos na segunda fase, evidenciando a quantidade de inscritos presentes por área de opção e a quantidade de aprovados em cada uma dessas áreas.
    É possível que a maioria dos examinandos que realizaram a prova prático-profissional trabalhista do exame da OAB 2010.3 tenha sido reprovada, tendo em vista a inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
    Registra-se que os professores de Direito do Trabalho do Portal Exame de Ordem já haviam mencionado o descumprimento de tais princípios.
    Fica a sugestão àqueles que resolverem ingressar com processo judicial contra OAB, visando à anulação da prova prático-profissional trabalhista do exame de ordem 2010.3, para incluir entre os pedidos que a OAB forneça demonstrativo contendo a quantidade de inscritos presentes por área de opção e a quantidade de aprovados em cada uma dessas áreas, objetivando caracterizar a violação dos princípios já mencionados.

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