Andamento da PEC 1/2010 – Fim do exame de ordem


Segue abaixo o andamento da SF PEC 00001 2010.

Nas próximas eleições vamos nos lembrar de que o Senador  Demóstenes Torres rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional 01/2010, proposta pelo Senador Giovani Borges do PMDB/AM, irmão e suplente de nosso maior defensor no Senado, Senador Gilvam Borges.

 

 

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

 

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 03/03/2011

 

SF PEC 00001 2010

 

Ementa: Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional. …

03/03/2011 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

 

Juntada, à fl. 10, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do parecer da CCJ.

03/03/2011 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

Situação: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

 

Leitura do Parecer nº 30, de 2011 – CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF.

TOTAL: 1

 

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SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

 

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 02/03/2011

 

SF PEC 00001 2010

 

Ementa: Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional. …

02/03/2011 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/03/2011 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO

 

Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.

02/03/2011 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Recebido neste Órgão, às 17h40.

TOTAL: 1

 

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24 respostas para Andamento da PEC 1/2010 – Fim do exame de ordem

  1. Simplesmente quero falar a todos que acompanham esse blog que conclui o curso de direito e estou literalmente no “limbo”,pois passei os 5 anos da faculdade sem qualquer estágio na área que escolhi e passava d e período na base das provas anteriores da faculdade que os professores por descaso e preguiça repetiam…Ao final, no dia da colação de grau dei um ramalhate de rosas para a minha mãe que já estão murchando assim como minhas esperanças já que tenho pouca base na área que escolhi e passei nas matérias da faculdade na base dos contatos que tive e das provas que felizmente ou infelizmente eram repetidas e eu estudava por elas e achei que a “festa” nunca fosse acabar.

    Um abraço a todos e não se iludam como eu
    Atenciosamente
    Thiago Borges Oliveira

  2. Brasília, 12 de abril de 2012

    OPINIÃO

    Em defesa do Senado Federal, do PLS 186/2006 e da PEC nº01/2010
    (Fim do caça – níquei$$ Exame de Ordem )

    ———————————-
    VASCO VASCONCELOS.

    Segundo os historiadores o Senado Federal foi criado junto com a primeira Constituição do Império, outorgada em 1824. Foi inspirado na câmara de lordes da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, tendo sido influenciado pela doutrina francesa de divisão e harmonia dos poderes do Estado e dos direitos dos cidadãos, mas com a proclamação da república, adotou-se um modelo semelhante ao senado dos Estados Unidos da América –EUA, (Regimento interno do Senado de 1883). Uma ressalva durante o império o Senado brasileiro atendia pelo nome de Senado do Império do Brasil.

    Dentre as suas competências insculpidas no art. 52 da Constituição Federal destacam-se:
    zelar pelos direitos constitucionais do povo; propor debater e aprovar leis de interesse nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, processar julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.9…)

    Por tudo isso exposto, em que pese as maracutaias ou falcatruas envolvendo alguns de seus membros, temos o dever de preservar as nossas instituições dentre elas o Senado Federal, colocando-o na dimensão que ele merece, cumprindo com zelo, pertinácia e denodo em estreita consonância com os demais Poderes da União , em defesa da vida de cada brasileiro, sua liberdade, patrimônio, o direito ao trabalho, direito de ir e vir e todas as relações protegidas pelas leis para assegurar a paz, a convivência e o funcionamento das instituições, contra o arbítrio e o abuso no exercício de funções públicas e notadamente na luta contra o corporativismo, contra reserva de mercado enfim contra o desemprego, pois o Senado Federal representa nos seus 186 anos de existência, desde a sua 1ª sessão em maio de 1826, o equilíbrio da Federação Brasileira. .

    Nos últimos dias o país ficou estarrecido com as denúncias de tráfico de influência reveladas durante a Operação Monte Carlo da Polícia Federal,envolvendo o senador Demóstenes Torres (GO) e outros políticos de Goiás, e o contraventor Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal, acusado de comandar uma rede ilegal de jogos caça-níqueis a políticos de Goiás.

    Assegura o artigo 55 da Constituição Federal Perderá o mandato o Deputado ou Senador: II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

    No ano passado, Demóstenes escreveu o prefácio de um livro lançado pelo presidente da OAB sobre a lei da Ficha Limpa. O senador foi relator do projeto de lei, destacou que a sociedade brasileira “não admite que os destinos da nação possam ser geridos por representantes que não possuem conduta adequada à dignidade das relevantes funções públicas.

    Dizem que caças-níqueis atraem caças-níqueis. Também no ano passado às vésperas de sua esposa Flávia ser aprovada no caça-níqueis Exame de Ordem, antes mesmo dela concluir o curso de direito, o Senador Demóstenes Torres, sucumbiu ao lobby dos mercenários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ele foi o Relator que de maneira irresponsável, atendendo interesses escusos REJEITOU a PEC nº 01/2010 do nobre Sendor Geovani Borges – PMDB-AP, que torna os diplomas de curso de instituições superiores comprovantes de qualificação profissional para todos os fins, ou seja pretendia banir do nosso ordenamento jurídico a máquina de arrecadação da OAB. Graças à lucidez do Senador Antônio Carlos Valdares – PSB/SE e outros épicos e probos Senadores, aquela PEC continuia em tramitação e está em vésperas de ser apreciada e aprovada no Plenário do Senado.

    Porém continua repercutindo negativamente sua espsoa Flávia, recém flagrada em escuta telefônica pela PF, comemorando com Cachoeira,(…) “a obtenção de sua carteira da OAB; a conquista aí é nossa” Tô com a vermelha no bolso, 32.650, pode arrumar cliente aí pra mim (…)

    Em 2011 o Ex-Senador Marconi Perillo – PSDB/GO, atual govenador de Goiás, se curvou vergonhosamente ao “lobby” da OAB e emitiu parecer contrário e ARQUIVOU o PLS 186/2006 de autoria do nobre Senador Gilvam Borges- PMDB-AP que iria extirpar o câncer o caça-níqueis Exame da OAB. Não se sabe porém os reais motivos que levarm essas figuras a se prostiturem. Quem tem rabo de palha não passa perto do fogo e agora as verdades vieram à tona. Quem lucrou e quem perdeu com tais medidas nefastas e rresponsavéis?.

    São medícores os argumentos rasos ou fuleiros que eles utlizaram para arquivar tais reivindicações (Elevado número dos cursos de direito e dimensão territorial do país), deserespeitando que a Voz do Povo é a voz de Deus. Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas.). Esmagadora vitória na enquete promovida pela Agência Senado: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=102989&codAplicativo=2 Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? a favor do fim do Exame da OAB, 94,32 % contra 5,68 % (posição do dia 01.07.2010. 12:00 hs).

    Qualidade de ensino se alcança com a melhoria das universidades, suas instalações, capacitação dos seus professores, melhorias dos laboratórios, centros de pesquisas etc, e não com um exame medíocre, sem propósitos, que só visam os bolsos dos bacharéis em direito (advogados). A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Nenhum brasileiro épico, probo, de inteireza e caráter é contra a melhoria do ensino. O exame de ordem por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade.
    OAB deve se limitar a respeitar Constituição o Estado de Direito e os Direitos Humanos. O fato da existência de 1240 faculdades de direito no país, e a falta de fiscalização do MEC, a extensão territorial do país, não dão direito à OAB de afrontar a Constituição muito menos usurpar atribuições do Estado (MEC) , haja vista que avaliação os cursos superiores e dos bacharéis, são da alçada do MEC; e não de um órgão de fiscalização da profissão. Enfim isso não é argumento para um órgão de fiscalização da profissão, usurpar papel do Estado (MEC).
    Não faz muito tempo o Desembargador Lécio Resende, então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/ TJDFT, afirmou numa entrevista concedida ao Correio Braziliense: Exame da OAB, “ É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”.

    Não é porque o Juiz não decide lide que a OAB ou outra entidade irá tomar o lugar do Juiz. Não é porque a segurança pública lá fora está pipocando (risco iminente), que ceifou em 2011 a vida da Juíza Patrícia Accioli, que a Associação dos Magistrados e OAB, irão instituir suas polícias. Não é porque a violência no Rio ceifou anos atrás a vida do saudoso jornalista Tim Lopes, que a Rede Globo irá instituir a sua polícia. Saibam que tanto Educação quanto Segurança Pública são papéis da alçada Estado e não de órgão de fiscalização profissão. Respeitem, senhores a independência dos poderes. OAB não tem poder de regulamentar leis, via Provimentos, isso é um abuso. Assegura o art. 84-V CF “Compete privativamente ao Presidente da República (EC nº23/99 e EC nº 32/2001) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Portanto os Provimentos da OAB que regulamentaram Exame de Ordem, são abusivos

    Assim como o projeto Ficha Limpa de iniciativa popular, que contou com o apoio dos internautas, e se transformou na Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, que veta a candidatura de políticos com condenação na Justiça por decisões colegiadas (tomadas por mais de um juiz), o placar em tela, de 94,32 % dos internautas são favoráveis ao fim do famigerado Exame da OAB.

    Como é sabido asim como as máquinas caças-níqueis são programadas para os apostadores perderem, o Exame de Ordem se iguala. O fim desse excremento significa respeito à Carta Magna Brasileira, respeito aos Direitos Humanos, mais emprego, mais renda mais cidadania e dignidade enfim maior respeito aos Direitos Humanos. Nada afugenta a escuridão como a luz. Nada enfraquece a falsidade como a verdade.

    “Infelizmente as revoltas dos pobres quase nunca resultam em melhorias para a população. Depois de uma guerra há sempre um curto período de progresso, mas logo surge outra elite predatória que assume o controle do país.” Alvin Toffler. Exigimos um mundo onde as pessoas vivam em paz, com liberdade de trabalho, liberdade de expressão enfim sem opressão ou tirania.

    Sabe-se porém que o caça-níqueis da OAB, fatura por ano cerca de R$ 72,6 milhões, isso sem computar o faturamento dos cursinhos que rondam em órbita, de fazer inveja ao fatuamento das máquinas do cachoeira, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, sem dar nada em contrapartida, extorquidos dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de Bacharéis em Direito, (advogados) devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia. Art. 5º -XIII É livre o exercício profissional, atendidas as qualificções que a lei estabecer. OAB desrepeita não só a CF, como o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).

    Já imaginaram os prejuízos incomensuráveis que o Exame de Ordem, vem causando ao nosso país, com esse contingente de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), desempregados, notadamente à Previdência Social, Receita Federal e ao Ministério da Saúde que no final acaba arcando com despesas com tratamento desse terror (bullying social),que vem gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, doenças psicossomáticas e outras patologias? Punidos sem o devido processo legal (Due Process of Law) Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal

    É uma falácia afirmarem que Exame de Ordem protege a sociedade. É uma mentira deslavada afirmar que as Universidades formam Bacharéis em Direito e OAB, advogados. .A propósito, lesões maiores à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas, por advogados inscritos na OAB, a exemplo do advogado do ex-goleiro Bruno Fernandes, fumando crack em uma favela de Belo Horizonte conforme vídeo disponível na internet, e tantos outros fatos de advogados envolvidos em crimes bárbaros,bem como advogados repassando ordens de celerados presos, para os ataques criminosos no Rio, ao ponto dos principais matutinos do país estamparem em suas manchetes: Presidente do TJRJ classifica advogados envolvidos nos crimes como ‘pior que bandidos’.

    Enquanto as qualificações do Governo do Distrito Federal (QUALIFICOPA) e do Ministério do Trabalho e Emprego estão voltadas ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “qualificação” que se diz fazer os mercenários da OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa. Visa a manutenção da reserva imunda de mercado, em um país de desempregados, gerando ratifico: fome, desemprego e doenças psicossociais enfim contribuindo para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais (Bullying Social), num flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana e ainda, pasmem é galardoada de forma irresponsável,com o Prêmio de Direitos Humanos pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, onde já se viu tamanho abuso e irresponsabilidade?
    As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, desabafou recentemente num jornal carioca o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 16/05 OAB por maioria dos seus pares, aprovou alteração no Provimento n° 136/2009, pasmem, para dispensar do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público.Anos atrás isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Amanhã irá dispensar do referido exame, filhos, netos e esposas de Senadores, bem como de Deputados etc. Aliás os mercenários da OAB, atuam com fossem dirigentes de futebol de várzeas. “A bola é minha e no meu time só joga quem eu quero”.

    Se Karl Marx fosse nosso conteporâneo, a sua célebre frase seria: “Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites”.

    Se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, declarou na TV Câmara Programa Participação Popular, veiculado no dia 19.08.2011 QUE NÃO FEZ EXAME A OAB, ele não tem moral para exigir dos seus colegas Bacharéis em Direito (Advogados), essa excrescência. Senhores mercenários um bom advogado se faz ao longo dos anos de militância forense, tanto é verdade que nenhum dos juristas favoráveis a essa excrescência submeteu a esse bullying social.

    Senhores Senadores, Senhores Deputados Federais Senhora Presidenta Dilma Roussef são milhares de operadores do direito, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, impedidos do exercício da profissão cujo título universitário habilita..

    Destarte diante fatos escabrosos, noticiados pela mídia impressa e eletrônica envolvendo políticos de Goiás, com o rei da máquinas caça-níqueis e os caça-níqueis da OAB,ambos nefastos à sociedade, conclamo a todos investigar todos os seus pareceres anteriores, especialmente aqueles proferidos em ações de interesse escusos, a fim de tornarem nulos os Pareceres do PLS 186/2006 e da PEC nº01/2010, rumo a banir urgente do nosso ordenamento jurídico a máquina de arrecadação da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB. Mecanismo de exclusão social, haja vista não é da alçada da OAB, tomar o lugar do Estado (MEC). Art. 22 CF Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões” .
    A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Lembro mais uma vez que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.
    Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. Segundo Martin Luther King “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.”

    VASCO VASCONCELOS
    Analista, Escritor, Poeta, Compositor, Jornalista, Administrador e Bacharel em Direito
    BRASÍLIA-DF
    E-mail:vasco.vascocnelos@brturbo.com.br

  3. Ailton disse:

    FIM AO EXAME DE ORDEM JÁ.

    Vamos dar um basta nesse imoral, ilegal, inconstitucional, pernicioso, nefasto e famigerado exame de ordem da OAB, que só faz reserva de mercado e não qualifica ninguém. Só arrecada, arrecada, arrecada e não presta contas de nada. Pela inconstitucionalidade do exame ! Parecer já emitido pela PGP. Aguardaremos o julgamento pelo STF, e com certeza, também pela inconstitucionalidade. Vamos à luta meus prezados bachareis !

  4. JOSE AIRTON OLIVEIRA disse:

    Fechar Faculdade. O Brasil precisa do advogado brilhante, filhinho de papai, que ganha R$ 100.000,00 por mês. Precisa também daquele que não é brilhante, mas pode devender um sem teto, abandonado pela vida. O curso de Direito não é diferente de nada, há os brilhantes e a os não brilhantes, cada qual com sua clientela. Duvido esses que terminam nessas grandes universidades defenderem pobres contra ricos, vão defender os ricos. Se são tão bons, por que o medo da concorrência.

  5. JOSE AIRTON OLIVEIRA disse:

    O senador demóstenes torres não passaria nem na primeira fase.
    Cursar Direito e atuar não é difícil, até pouco tempo até as provas da OAB eram compatíveis com a realidade. Apesar que a maioria dos advogados nunca fizeram esse exame.
    Os cursos de Engenharia e Medicina não precisam de exame, pois são difíceis por natureza e cuidam da vida humana com muita propriedade. Além disso o mercado penera.
    Esses parasitas da OAB querem é perpetua-se no poder, impedindo a concorrência profissional.

    É uma boa prova para o PT que prega o fim das desigualdades.

  6. lucas disse:

    Meu ponto de vista diverge da maioria do público jurídico. Acho que a solução na verdade é fechar os cursos obsoletos de direito. Isso sim seria uma solução melhorando o nivel dos candidatos e diminuindo o nível de reprovação, Não vejo alunos da USP,PUC, FMU entre outras reclamando em não tem passado, mas sim alguns alunos dessas instituições são contra.
    Enfim o exame da ordem é uma seleção é de suma importância, o que deve se analisar são os cursos e fechamentos dos mesmo e a diminuição de faculdades e nós bachareis de direito devemos lutar por essa causa e valorizar a nossa área como em medicina poucas faculdades e dificuldade de entrar assim valoriza a nossa mão de obra e acaba com essa mafia da OAB. E devemos lutar que a prova tenha um caráter mais universitario com perguntas mais basícas.

  7. Arthur disse:

    É claro que o exame de ordem é CONTENÇÃO DE MERCADO MESMO. E DAÍ?

    Eu se fosse a OAB cobrava no exame:
    1) trigonometria aeroespecial e física aplicada a lançamento de satélites;
    2) neurologia;
    3) engenharia físico-nuclear aplicada a aparelhos de medicina nuclear;
    4) mandarim, russo e polonês fluentes;

    quem tiver dinheiro para fazer o cursinho preparatório entra quem não tiver ta ferrado.

    heheheheheheh

    • Julio Cesar disse:

      O ponto em observação, caso o nobre colega ainda não tenha se dado por conta é a inconstitucionalidade de uma exigencia, por incompetencia absoluta para tanto e sendo um assunto tão sério deveria ser tratado como tal, sem contar que os efeitos retroativos de sua inconstitucionalidade devolveriam aos profissionais comtemplados ou não por essa ilegalidade, varios Milhões de reais, atualizados desde 1996, quando iniciou tal exigencia, não se permita tamanha leviandade com os poucos brasileiros que ainda sonham com a verdadeira JUSTIÇA!!!

  8. Eu penso que é burra, mas não tanto de deixar levar isto para instrução do STF. Há muito tempo venho pensando como resolver o problema, minas palavras: A OAB deveria pegar não sei se os últimos 3 5 6 exames, para quem o prestou e ter uma carteira provisória, sobre a tutela da OAB, enquanto isto “duvidando muito o MEC e AOB faz o seu trabalho, somente o seu OUVIU ophir, estes novos cursos a cada ano ou semestre presta prova de suficiência perante a OAB, onde já sai qualificado. Bem esta é uma visão bem simples, o duro e querer FAZER (…)

  9. Nikolayev Heinrich disse:

    EU PENSO QUE O EXAME DE ORDEM NUNCA ACABARÁ, POIS QUEM TEM O PODER DE DECIDIR PELO FIM DO EXAME, SÃO AS PESSOAS INTERESSADAS DIRETAMENTE NA PERMANÊNCIA DE TAL PROVA. JUÍZES, PROMOTORES, DESEMBARGADORES, DEPUTADOS, MINISTROS DO STF, ESSES CARAS TAMBÉM ESTÃO “MAMANDO” NAS LARGAS TETAS DA OAB, NA MAIORIA DAS VEZES, OS PROFESSORES DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS SÃO ESSES CARAS AI MENCIONADOS ACIMA, E QUEM CONHECE O BRASIL SABE QUE AQUI TODO MUNDO QUER DAR UMA MAMADA FÁCIL.
    OUTRO ASPECTO INTERESSANTE É QUE OS PRÓPRIOS BACHARÉIS EM DIREITO NÃO SE ORGANIZAM E NÃO FAZEM MANIFESTAÇÕES PELO BRASIL AFORA OU MESMO NA CAPITAL DA REPÚBLICA, FICAR AQUI SE LAMENTANDO NA NET NÃO RESOLVERÁ. PODE TER CERTEZA QUE OUTROS PROFISSIONAIS QUE NÃO ESTÃO LIGADOS À ÁREA JURÍDICA NÃO IRÃO SE MANIFESTAR POR VOCÊS, NEM MESMO OS “ADVOGADOS” INSCRITOS NA OAB IRÃO FAZER, ISSO SÓ DEPENDE DE VOCÊS E SE FICAREM CALADOS NADA MUDARÁ. PORTANTO, É PRECISO FAZER UMA “QUIZUMBA” EM BRASÍLIA, REUNIR 6 MILHÕES DE BACHARÉIS E JOGAR “BRASÍLIA NO CHÃO” FORÇANDO A PRESIDENTE DILMA E OS MINISTROS DO STF A DAREM UMA POSIÇÃO FAVORÁVEL AOS INJUSTIÇADOS BACHARÉIS.

  10. Jeferson Gomes disse:

    Se a OAB realmente quizesse assegurar que a sociedade não tivesse prejuízos dizendo do cuidado para que os Bacharéis em direito não terem a competência técnica jurídica necessária sem o EXAME da ORDEM para o exercício da profissão assegurando o patrimônio e a liberdade, sendo esta a bandeira da OAB para defender o Seu EXAME, antes, se preocupariam com os seguintes aspectos:
    1- Hoje uma petição em todo o país leva em média 6 meses para ser pelo menos vista pelo Judiciário. Depois de vista, tem os trâmites legais, vista a parte, vista ao MP, novamente, vista ao réu, vista ao autor, agravos, embargos ( Caso tenha omissão, obscuridade, contradição) e etc… Decisão leva anos…. Depois da decisão de 1º Grau, recursos, também agravos cabíveis em alguns casos, embargos e etc para o 2º Grau… (Isto a OAB não se preocupa – Realmente fazer justiça para a sociedade) Não pode um cidadão ficar 10 anos em média para ter uma decisão jurídica que vá de encontro ao seu direito subjetivo. Os precatórios são um pequeno exemplo, onde milhares de cidadãos poderiam ter uma velhice melhor. O que a OAB faz? Mande o Presidente da OAB do Brasil responder sobre o assunto.
    2- Se a OAB realmente se preocupasse com o patrimônio e a liberdade da sociedade em geral, cassariam a carteira da Ordem de muitos advogados que usam a COURAÇA da OAB para: ludibriarem, enganarem, roubarem muitas pessoas que através de procurações outorgam para estes gerirem seu patrimônio jurídico (direito), muitos simplesmente, perdem prazos, apropriam-se indevidamente do dinheiro alheio, etc… Há vários processos na OAB, mas estes levam milhares de anos para serem julgados, e os maus profissionais (advogados) continuam a sabotarem o mercado sem que nada os incomodem. Peça ao Presidente da OAB mostrar os inúmeros de processos administrativos de denúncia contra advogados que tramitam por todo o país sem decisão. ONDE ESTÁ A DEFESA DA SOCIEDADE QUE O SENHOR APREGOA DEFENDENDO O EXAME DA ORDEM? Não devemos ser calados pela HIPOCRESIA.
    3- A OAB deve sim fiscalizar os profissionais, suas atuações e suas condutas no mercado. Os requisitos para a profissão não é da Competência da OAB e sim do PODER PÚBLICO (Art. 209 CF), que já delega esta competência as Universidades. A OAB com esta diretriz diz que as Universidades deste país e o próprio MEC não são competentes para formarem profissionais. O EXAME da ordem evoluiu para o MERCANTILISMO, nosso judiciário me parece que pertence a outro mundo, lava as mãos, alheios ao verdadeiro exercício da justiça na DEFESA do maior patrimônio de um POVO que é a Sua Carta Magna. Creio que devemos abrir nossos olhos e entendimento e se contrapor totalmente aos Hípócritas escondidos por todos os cantos deste país. Seja no Congresso Nacional, Legislativo, Executivo e Judiciário.

  11. Anagnost disse:

    Abaixo assinado contra o Exame aproveitemos a mobilização causada pela notícia para nos expressarmos.

    Nova petição.

    http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N12585

  12. Fabiano disse:

    Esse exame da ordem é uma vergonha aos brasileiros, proibir os bacharéis em direito de exercerem a profissão, sob a alegação de baixa qualidade no ensino, o nobre Sr. DUrso que tanto se apega a essa opinião, teve uma petição de MS negado por inépcia da inicial, pergunto será que ele foi aluno de alguma faculdade dessas com baixa qualidade, ou aprendeu com a prática?
    Outra pergunta que deixo para os defensores deste exame inconstitucional, o bachárel que se prepara para prestar um exame de multipla escolha, que na maioria das vezes é aprovado na base do chute, sendo aprovado para a 2ª fase se prepara para prova de Direito Tributário, esta apto para defender um acusado na esfera penal?
    Se esse bacharel for aprovado na prova de tributário da 2ª fase poderá atuar em qualquer área, nesse caso ainda não continuará despreparado para exercer a profissão?
    Ao invés de proibir o exercicio da profissão, por que não exigem estágio supervisionado por eles nobres doutores da OAB, acho que é para não ter trabalho, querem deixar tudo como esta afinal para que ter concorrencia no mercado de trabalho, muitos deles perderiam seus clientes, para bacharéis bem mais preparados que eles, que só não exercem a advocacia por causa da BURROcracia da OAB, que insiste em proibir, tambem não querem perder os milhões arrecadados anualmente com as inscrições para os exames, que ninguem sabe para onde vai.

    • Fabiano meu caro. Se o STF julgar constitucional este exame, espera para ver……não só estudantes, mas todas as classes, como: de faculdades, professores, senadores, o próprio STF, o MPF,PGR JUIZES FEDERAIS ate mesmo seccionais a favor da queda. Se STF se queda para a OAB, vai passar estes velhinho o resto da vida sendo motivo de chacota e inconpetência.O STF pode ser tudomenos burro.
      Abraços,

  13. Fabricio Carvalho disse:

    Pura reserva de mercado. A OAB existe para fiscalizar o exercício profissional e não para questionar os 5 longos anos de faculdade, para isto existe o MEC. Quanto ao questionado perigo a sociedade, para mim não existe maior perigo a sociedade do que um ADVOGADO entregar ou vender a causa do cliente a parte contrária, isso sim é um grande perigo a sociedade e é o que mais acontece em segredo no âmbito judiciário nacional.

  14. heraclito0 disse:

    Albert, meu querido amigo , não se envergonhe, crie coragem para lutar contra este senador, ele sempre esteve do lado da famigerada O.A.B, mas pense ele é apenas um, e você poderá fazer com quem milhões de pessoas deixem este crápula de fora das próximas eleições, temos que nos unir, e trablharmos para os que estão nos defendendo e banir os que estão tirando o nosso direito de exercermos nossa profissão , grande abraço, e que Deus nos abençõe.

    • Maria de Jesus disse:

      “Foi muito feliz o Senador Giovane Borges, ao afirmar em sua justificativa ‘Não há razões para que existam, após a obtenção dos diplomas, novos critérios de aferição de capacidade profissional’ (….)
      “Isso significa que só nos últimos 10 anos a OAB, já arrecadou cerca de R$ 101.108.800,00 só com de altas taxas de inscrições. Quem quer abrir mão desse tesouro? O Presidente Lula deveria impor a sua popularidade; saber que Exame a OAB, é feito para reprovação em massa, infestado de pegadinhas, e quanto maior o índice de reprovação, maior o retorno financeiro”.

  15. alemar machado disse:

    Vamos unir forcas contra esta postura ditatorial, ilegal e imoral.

    Devemos nos engajar mais politicamente, fazermos campanhas regionais e nacionais, darmos cada vez mais publicidade a estas posturas de politicos ante igualdade, e ao mesmo tempo apoiar-mos os defensores do povo, da liberdade, da igualdade, da legalidade e da constituição.

  16. José Felipe disse:

    Até quando Bacharéis e Estudantes de Direitos vamos ficar nas mãos dos mercantilistas com os Diplomas selados e mãos amarradas sem poder exercer a profissão que faz jus sua formação. MNBD precisa organizar e realizar movimentos de protestos em todos os Estado especialmente em São Paulo pela força Política e financeira do Estado e em Brasília. Os bacharéis e formandos não podem ficar nas mãos de quem não tem competência para avaliar os formados e formando e nem para conceder Diploma. Precisamos juntar forças para manifestação em face OAB, mas também em fase desses Ministros que permanecem nos ditames da ditadura. Calcula trezentos mil exames por ano a R$ 200,00. Prá quem vai todo esse dinheiro? Onde estão os balancetes contábeis da OAB? Quem são os favorecidos caças níqueis? Há estelionato ou não nesse exame? Precisamos ir de cara limpa, não de cara pintada fazer manifestação em Brasília, Congresso Nacional, Senado Federal, STF, contra esses ditadores e controladores do monopólio dos magnatas que estão coercitivamente usurpando o direito dos diplomados a exercer a profissão na qual faz jus para todos os formados e formandos. Fomos formados prá que? Qual é a diferença do regime militar para o regime atual?
    Onde está o Estado Democrático de Direito? Existe no Brasil? Prá que serve a Constituição da Republica Federativa do Brasil!!!

  17. Albert disse:

    Com certeza vamos lembrar disso!!!! E pensar que votei nele. lamento por isso!!!! Vergonhosamente votei nesse “torres” Vergonhosa “decisão” Politicagem sem vergonha pura com oab.

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