EXAME DE ORDEM, UMA HUMILHAÇÃO NACIONAL



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“Uma prática mercantilista e o desrespeito crasso à Constituição Federal do Brasil”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é desprovida de competência para formar advogados ou bacharéis em Direito, pois este é papel exclusivo das instituições de ensino superior. Mas é da competência da OAB inscrever o advogado ou bacharel em Direito em seu quadro de filiados, dando a este profissional um número de inscrição, assim como acontece com outros conselhos federais existentes no nosso País (CRM, CREA,CTB, CREFITO e muitos outros). O art. 44, II, do Estatuto desta entidade, expõe que a ela compete com exclusividade promover a seleção dos advogados em todo o Brasil. 

Evidente que essa prática fere crassamente a Constituição Federal de 1988, que assegura em seu art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Neste caso, a Constituição da República Federativa do Brasil fala claramente em qualificação e não em seleção, no que é completado pelo art. 205:

A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A famosa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, conhecida como LDB ou, ainda, Lei Darcy Ribeiro, em seus diversos artigos desmascara a pretensão meramente mercantilista da OAB, que diz defender o famigerado exame como uma forma de promover a qualificação do seu quadro de profissionais. Dentre os diversos artigos, destacam-se:

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para o exercício da cidadania e ser qualificado para o trabalho”. “A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais”. “Os diplomas de cursos superiores, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”.

No tocante ao tema em epígrafe, conclui-se que o Exame de Ordem é abusivo, imperioso e inconstitucional, cuja prática só promove a engorda desta entidade de classe ao tempo em que desvaloriza e desmoraliza as instituições de ensino superior responsáveis pelos cursos de Ciências Jurídicas, além de usurpar atribuições específicas do MEC.

Tal exigência constrange e humilha os bacharéis em Direito, além de promover uma reserva de mercado ilegal, insana e egoísta, pois foge das atribuições e do papel da OAB impor reserva de mercado porque este processo ocorre naturalmente no próprio mercado de trabalho que absorve ou rejeita determinado profissional, a depender exclusivamente de sua capacidade e preparação.

Por conseguinte, a imposição de um apartheid travestido de “exame de seleção” aos bacharéis em Direito, enlameia a honrada história de luta desta entidade contra a nefasta Ditadura Militar instalada no Brasil, no período de 1964 a 1985. Foi neste período repressivo da história do nosso País que os dirigentes da OAB defenderam corajosamente os princípios de liberdade e o direito ao pleno exercício de cidadania nas suas mais diversas e abrangentes formas. Por esta e outras bandeiras de luta a entidade tornou-se respeitada nacional e internacionalmente, conquistando ao longo desse tempo grande força, prestígio e influência.

Com o intuito meramente mercantilista e objetivando evitar o ingresso de novos concorrentes no mercado de trabalho, foi instituído o famigerado Exame de Ordem por uma cúpula de advogados que jamais se submeteram a quaisquer exames de seleção para ingressar nesta entidade. E desde então, a “tortura chinesa” permanece a fazer suas vítimas – os bacharéis em Direito – contando vergonhosamente com a conivência de muitas autoridades brasileiras, estando subserviente um número expressivo de deputados federais, senadores, defensores públicos, promotores de justiça, juízes, desembargadores, ministros, profissionais da imprensa, empresários de televisão, reitores e até mesmo os que ascendem ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

Fato dantescamente esdrúxulo é o emudecimento da imprensa nacional atinente ao número de fraudes e escândalos no Exame de Ordem, enquanto os erros do ENEM são divulgados ampla e saturadamente pela mídia brasileira.

Mas por que será que essas autoridades silenciam e, inertes, assistem insensíveis a essa imposição desumana, usurpadora de direitos constitucionais e mutiladora de sonhos de milhares de jovens desempregados e cidadãos brasileiros, muitos desses, endividados em razão do financiamento do FIES? Será que essa gente de toga e de colarinho branco não poderia defender o direito que foi roubado dos bacharéis em Ciências Jurídicas? Será que os mais de 60 milhões de reais apurados pela OAB a cada concurso estão fazendo calar a boca dos parlamentares federais e dos doutores da lei? Oxalá eu esteja equivocado neste meu questionamento, porém, o que podemos esperar neste País submerso num oceano de escândalos de corrupção?

Outro fato repugnante é o preço cobrado para a inscrição no concurso. O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) representa 39,22% do atual salário mínimo nacional (R$ 510,00), o que caracteriza uma exploração desumana a milhares de jovens desempregados que sonham em poder um dia trabalhar como advogado. E para nutrir ainda mais as injustiças cometidas pela OAB, os candidatos reprovados na segunda fase do certame são obrigados a repetir a primeira fase, provando claramente que o indesejado concurso foi instituído com objetivo de faturar grana e eliminar candidatos.

Até quando os candidatos a uma inscrição na OAB vão ser humilhados e constrangidos, submetidos a um detector de metais e abordados como indivíduos suspeitos, por seguranças despreparados, no momento em que necessitam ir ao banheiro em dia de prova?

E diante dessa indústria de constrangimentos instalada pela Ordem dos Advogados do Brasil – cuja fumaça fétida do mau direito transformou-se em gás letal que polui os ares dos princípios constitucionais e do livre exercício da cidadania – a única alternativa que resta aos milhares de injustiçados bacharéis em Direito espalhados por este Brasil a fora é realizar uma mobilização nacional. E este momento requer coragem, determinação e muita união. A formação de uma unidade de luta pelo fim do inconstitucional e imperativo Exame de Ordem requer urgência. Que os protestos desses operadores ganhem as ruas hoje mesmo, de forma organizada e pacífica, impulsionados pelos ventos da autêntica democracia brasileira. Que todos os injustiçados sigam o exemplo recente do povo sofrido do Egito.

Que todos coloquem em prática os ensinamentos deixados pelo extraordinário e combativo jurista alemão Rudolf von Ihering, na obra “A Luta pelo Direito”: “Na luta hás de encontrar o teu direito”.No momento em que o direito renuncia à luta, ele renuncia a si mesmo”. “A vida e a liberdade, só a merece aquele que sem cessar tem de conquistá-la”.

Portanto, para por fim a esse humilhante apartheid imposto pela OAB, não esperemos que entre em cena um novo Mandela, pois “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

  • Helio Silva Fialho  =
  • *é escritor, radialista, teólogo, especialista em Terapia de Familiar e bacharel em Direito. E-mail:hesifi@yahoo.com.br

Fonte: sertão24horas

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10 respostas para EXAME DE ORDEM, UMA HUMILHAÇÃO NACIONAL

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  4. Manda quem pode e obedece quem tem juízo’. É isso aí, o OAB, manda no MEC, manda no Congresso Nacional, manda no STF, manda na maçonaria e muito mais. Os encarteirados da OAB de ‘coração peludo’ estão com tudo e não é prosa. Só não mandam na Presidenta “Dilma” porque em matéria de malandragem ela já é vacinada. Porém, a OAB está tornando-se uma ameaça para nossa democracia. O Congresso Nacional ainda não se deu conta do perigo apresentado pela OAB. É muito poder nas mãos dos dirigentes da OAB. Daqui a pouco a OAB está destituindo governos. Se duvidam é só esperar. Mas, qual é realmente o motivo do ‘famigerado’ exame de ordem? Simples, o motivo é financeiro. A OAB, não está preocupada com a qualidade de ensino do País. São milhões de reais arrecados com as taxas (R$ 200,00) pagas pelo bacharéis em direito. Com uma vantagem é receita extra, não sujeita ao crivo de seu orçamento anual que antecipadamente determina a divisão de receitas. Os dirigentes da OAB, podem gastar tal receita ao seu ‘bel prazer’. Portanto, o exame de ordem não vai acabar nunca. Entenderam agora, o real motivo do ‘famigerado’ exame de ordem! Para os bacharéis em direito, ainda, resta uma esperança. A intervenção da Presidenta “Dilma” neste fato (financeiro) vergonhoso para nosso querido Brasil. A Presidenta “Dilma” no momento é a única que tem poderes,( político e legal) para parar o avanço desastroso da OAB. O nosso querido ‘Rui Barbosa’ se voltasse a vida iria ficar com vergonha da atual OAB. Obrigado pelo espaço oferecido. ‘Deus ama você porque ele é Deus, não por causa de qualquer coisa que você fez ou não fez’.

  5. welinton disse:

    Se o objetivo é filtrar os que não possuem O CONHECIMENTO ADEQUADO AO EXERCICO DA PROFISSÃO, PORQUE É COBRADO TAL TAXA ABUSIVA? AS MENSALIDADES PAGAS PELOS ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS NÃO SÃO O SUFICIENTE AOS GASTOS DA OAB?

    • welinton disse:

      Se as Instituições de Ensino Superior que promovem a graduação em Direito não formam profissionais gabaritados ao respectivo exercício da profissão, porque a OAB não questiona a autoridade que o MEC possui em aprovar os cursos das Instituições de Ensino Superior? Mensalidades do Advogado + Mensalidades do Estagário + taxa de prova = Enriquecimento ilícito. OAB largar este osso duvido!! Uma pitada de ouro em busca da “justa defesa dos bacharéis em Direito” não faz mal, afinal alguns milhões não são nada dentro de um povo que possui a bagatela de R$ 545,00 como salário mínimo. Não importa o preço a pagar o importante é acreditar no, MITO DA CAVERNA DEFENTIDO PELA OAB. Vamos gente, questinar não, pagar sempre!
      Ó respeitável guru, teste meu conhecimento, lute por meus direitos, me represente, sim obrigado, mas tire a mão do meu bolso, pois a minha fé em você não pode me custar tão caro, afinal o negócio não é baseado na pureza da luta pela categoria? Ou será que entendi errado? Perdoe minha falta de fé!! É que o ouro e a prata costuma desde sempre corromper o homem.

  6. verdade disse:

    Isso aqui é um movimento de gente que não estudou o suficiente e reprovou no exame!

    Hj em dia qualquer um se forma em Direito no Brasil, se não tiver prova, vai prostituir a profissão do Advogado.

  7. ANTONIO EDUARDO DE SOUZA SILVA disse:

    Imoral? Inconstitucional? Não compactuo de seu entendimento. Não apenas eu como quiçá milhões de brasileiros.
    A Constituição credita à atividade advocatícia o status de função pública, dessa forma, faz-se batante necessária a auferição da capacidade do bacharéis de Direito que visam a praticar tal nobre atividade em comento.
    O problema não está na existência de um exame de tal monta, mas sim na implementação tresloucada de pseudo-cursos jurídicos em nosso país, isso sim atende aos interesses de políticos imorais e dos grandes empresários.
    Não há inconstitucionalidade alguma na realização do exame, uma interpretação teleológica e não uma interpretação gramatical seria mais adequada ao artigo da Constituição em comento, qual seja art. 5º, XIII.
    O seu comentário deixa transparecer o seu teor particular, talvez ensejado por sucessivas reprovações no Exame de Ordem.
    Em suma, considero seus argumentos fracos e apelativos, os quais não visam a um bem comum, qual seja a preservação de um profissional habilitado com o escopo de ser essencial à justiça como cita a Carta Magna.

  8. Adailson Alves disse:

    Tenho orgulho de ser brasileiro, sinto-me na obrigação de legar consigo o princípio da verdade real, como temos em vista diversos doutores na área jurídica, é de total responsabilidade que esse doutores sejas imparcial e façam valer o princípio da dignidade humana e princípio da imparcialidade no que desrespeito ao zelo do trabalho profissional, ao contrário de outros que fazem valer as ocultas e grotescas cidades e revelam-se de forma arbitrárias rasgando as normas impostas pelas organizações socias, e focando de forma centralizadora para praticar o que a lei proíbe e pacificando os vícios de imoralidades nas encostas de má geração de ações politiqueiros sem nenhuma especialidade na área. As fragilidades dos três poderes encontram-se em contramão por única e exclusividades da parceria da OAB que pretende de todas as formas interagir, intensificar, se misturar na intenção de levar vantagem nas decisões onde não lhe cabe. é vergonhoso como a sociedade encaram a realidade e a inverdades das deliberações de decisões ampliadas nas diversas aparições planejadas e organizadas pela OAB, isso tem que parar, afinal vivemos em uma democracia que lutemos para ser cidadãos livre e não precisamos ter que servir a qualquer associação e/ou classe de conselhos organizados e centralizador ditatorial, os tempos mudaram e nós estamos livres para exercer nosso trabalho digno de acordo com o princípio do exercício legal da profissão, conforme preceitua a carta magna e outras legislações federal brasileira. Quero me associar nessa luta de forma ostensiva para que todos os que representam a classe de operadores do direito que se junte a essa luta e faça do Brasil um país forte e que o sistema jurídico seja fortalecido cada vez mais de forma mais democrática. Façam valer o fim do famigerado exame de ordem inconstitucional e imoral.

  9. Adailson Alves disse:

    Tenho exígua de ser brasileiro, sinto-me na obrigação de legar consigo o princípio da verdade real, como temos em vista diversos doutores na área jurídica, é de total responsabilidade que esse doutores sejas imparcial e façam valer o princípio da dignidade humana e princípio da imparcialidade no que desrespeito ao zelo do trabalho profissional, ao contrário de outros que fazem valer as ocultas e grotescas cidades e revelam-se de forma arbitrárias rasgando as normas impostas pelas organizações socias, e focando de forma centralizadora para praticar o que a lei proíbe e pacificando os vícios de imoralidades nas encostas de má geração de ações politiqueiros sem nenhuma especialidade na área. As fragilidades dos três poderes encontram-se em contramão por única e exclusividades da parceria da OAB que pretende de todas as formas interagir, intensificar, se misturar na intenção de levar vantagem nas decisões onde não lhe cabe. é vergonhoso como a sociedade encaram a realidade e a inverdades das deliberações de decisões ampliadas nas diversas aparições planejadas e organizadas pela OAB, isso tem que parar, afinal vivemos em uma democracia que lutemos para ser cidadãos livre e não precisamos ter que servir a qualquer associação e/ou classe de conselhos organizados e centralizador ditatorial, os tempos mudaram e nós estamos livres para exercer nosso trabalho digno de acordo com o princípio do exercício legal da profissão, conforme preceitua a carta magna e outras legislações federal brasileira. Quero me associar nessa luta de forma ostensiva para que todos os que representam a classe de operadores do direito que se junte a essa luta e faça do Brasil um país forte e que o sistema jurídico seja fortalecido cada vez mais de forma mais democrática. Façam valer o fim do famigerado exame de ordem inconstitucional e imoral.

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