Notícias do MNBD 23-02-2010 – A marcha dos bacharéis


Prezados(as) Colegas MNBDistas:

(os anexos listados estão em forma de link ou “in fine”)

Mais uma conquista fundamental na nossa luta contra o exame de ordem da OAB. O Juiz da 1ª Vara Federal do Cuiabá/MT é o 4º magistrado a declarar em sentença a inconstitucionalidade do exame.

Primeiro ponto importante a destacar, é que decisão em Mandado de Segurança é válido pelas para quem impetrou, no caso, o colega Davi Soares de Miranda. Um Jornal eletrônico de Cuiabá – O Documento em anexo – já publicou novamente que a decisão é para todo o Brasil. NÃO É !!!

O Jornal Mídia News – em anexo – já foi mais específico e publicou partes da sentença, onde fica claro que o Juiz em sua sentença acolhe o pedido da Inicial e dá deferimento ao impetrante, sem decretar efeito erga omnes que seria uma anomalia processual e uma decisão extra petita. Os dados da Ação também estão em anexo.

Mais uma vez ressalto que vivemos um momento muito importante de nossa luta, com a imprensa nos abrindo espaço (a matéria do Jornal O Estado de São Paulo de ontem 22/02 foi simples, mas importante), os cursinhos começando a se movimentar para uma correção “correta”, caso do FLG, os Procuradores da República entrando com ações coletivas em busca de correção “correta” das provas, enfim, o tema exame de ordem, suas sacanagens, fraudes e sua inconstitucionalidade estão sendo levadas à sociedade brasileira.

Só uma consideração rápida. A matéria do O Estado de São Paulo foi até tendenciosa a favor da OAB, mas o importante não são as frases que o jornalista destacou de minha entrevista e sim, o fato de colocar nas duas matérias a existência de nossa Organização e de nossa luta contra o exame. Muitos colegas sequer imaginam que existamos e muito menos que o exame é inconstitucional. Assim, qualquer espaço nas grandes mídias – e é o caso do Estadão SP – é fundamental para divulgarmos nossa luta.

Ainda sobre a decisão do Juiz Federal da 1ª Vara Civil da Justiça Federal de Cuiabá/MT, Julier Sebastião da Silva,  já mantive contato com nosso presidente estadual no MT, Carlos Jaudy e ele estará buscando obter junto com colegas matogrossenses cópia integral da Inicial e da Sentença, assim como já estamos nos preparando para dar todo o apoio ao Colega Davi Soares de Miranda e a sua advogada, Dra. Resenilda Vindoura Gomes na briga que a OAB vai fazer para evitar que o colega obtenha sua carteira e comece a trabalhar.

Que a OAB vai recorrer é praxe, é lógico, mas da mesma maneira estaremos atentos em mais uma frente em busca da confirmação de nosso direito em trabalhar.

Importante destacar que, após a sentença do RS em 2004, de GO em 2005, do RJ em 2008, esta decisão do MT é nossa 4ª e mais recente conquista na Justiça Federal de 1º Grau. Isto fortalece cada vez mais a decisão do TRF 5 e colocará novamente na mídia (que está aguardando uma decisão de forma silenciosa até demais) o julgamento a se realizar no Supremo Tribunal Federal.

Importante os colegas ficarem atentos às publicações sobre a questão em seus veículos de comunicação de sua cidade/estado, pois como são jornalistas e não operadores do Direito, decisão de Juiz Federal vale para todo mundo, o que os colegas sabem não ser verdade.

Assim, caso a imprensa local publique informação errada, entrem em contato, corrijam ou me comuniquem com fone e email, que entro em contato, mando Nota Oficial (estarei fazendo uma a seguir para nosso mailing de imprensa) e esclareço a questão.

Importante destacar que o colega deu entrada no MS em outubro de 2009, que os trâmites indicam que foi exigido correções, mas que no mérito, mais um Juiz Federal foi justo e aplicou a Lei.

A última informação é mais um artigo de um Desembargador (aposentado) contra o exame de ordem. O Desembargador Marcos Souto Maior da Paraíba fala das histórias antigas do exame de ordem e avalia o atual modelo. Vale a pena ler e divulgar. Em anexo.

Tendo mais informações, estarei comunicando aos colegas.

Estamos nos informando sobre a petição encaminhada à Ação SS 4321 do STF pelo Juiz da 2ª Vara Federal do Ceará (cópia de sentença) para obter cópia e definir o que ela representa.

Estaremos ainda acompanhando as sessões de plenário do STF sobre nossa questão.

Respondendo de forma global, a Revista Consulex de fevereiro com entrega em casa e desconto de 40% não foi estipulado prazo para vigorar a oferta. Assim, quem estiver sem condições hoje e desejar obter a revista, pode aguardar dias ou semanas para ligar e obter seu exemplar.

Quem desejar ter seu email em nosso mailing para receber as mensagens diretamente, basta solicitar material e informações no email mnbd.brasil@gmail.com

Saudações MNBDistas

Reynaldo

Seção Judiciária de Mato Grosso(MT)
Consulta Processual – w3

Processo: 2009.36.00.017003-8
Nova Numeração: 16999-15.2009.4.01.3600
Classe: 120 – MANDADO DE SEGURANÇA(2100)
Vara: 1ª VARA FEDERAL
Juiz: JULIER SEBASTIÃO DA SILVA
Data de Autuação: 24/10/2009
Distribuição: 3 – DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA (26/10/2009)
Nº de volumes:
Objeto da Petição: 1080304 – EXAME DA ORDEM (OAB) – CONSELHOS REGIONAIS E AFINS – ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADMINISTRATIVO
Observação:
Localização: SAD – SERVIÇO ATIVIDADES DESTACADAS
Dependente ao: 2009.36.00.016769-8

 

Movimentação

 

Data Cod Descrição Complemento.
22/02/2011 16:55 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO N. 352/2011
22/02/2011 14:36 155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
15/01/2010 19:00 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/01/2010 14:51 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PET.PROT.025879,FLS.75/76.
21/12/2009 15:16 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2009 13:34 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF QTDE FOLHAS:74
23/11/2009 17:04 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2009 14:44 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO DO IMPETRADO, PROT.935191, FLS.67/73
29/10/2009 15:51 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO, FLS.64/65
26/10/2009 18:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2009 17:15 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/10/2009 17:15 170 INICIAL AUTUADA
26/10/2009 16:14 3 DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
26/10/2009 15:36 12 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR
26/10/2009 13:36 12 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
VARA PREVENTA: JUIZ DISTRIBUIDOR

 

Partes

 

Tipo Nome
IMPDO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPDO PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB-MT
IMPTE DAVI SOARES DE MIRANDA
ROSENILDA VINDOURA GOMES (MT00011329)

 

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

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