Temos disponibilizado em nosso site diversos modelos de recursos, feitos por Promotores, Advogados, Associações, Bachareis para as mais variáveis situações para que o Bacharel possa entrar na justiça contra o exame de ordem.

Para entrar nos modelos propostos basta clicar nos links:

• Como entrar com ações contra o exame de ordem da OAB?
• Modelos de recursos contra o exame de ordem.
• Recursos contra o exame de ordem 2010.3 Adendum 1
• Esboço de ação ordinária contra o exame de ordem 2011.3

Abaixo, estamos abrindo espaço para que nossos leitores sugiram possíveis recursos contra o exame de ordem 2010.3, divulguem e debatam erros no gabarito da prova.

ADENDO:

Recebi o material abaixo do MNBD

EXAME ATUAL E AS QUESTÕES COM ERRO.

O colega Luiz Carlos enviou uma coletânea de questões erradas e suas fundamentações, de forma a auxiliar os colegas em seus recursos administrativos ou judiciais: 

QUESTÃO 17 DA PROVA AZUL – Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.

A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

(A) não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.

(B) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública. “CORRETA”

(C) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.

(D) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.

Questão 17 da prova AZUL a letra C foi apontada como a opção correta, porém se analisarmos a letra D também está correta com base no Art. 564 C/C, pois independente de qualquer coisa ele casou com Leila e cumpriu o ônus previsto no Instrumento Particular que previa cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.

Verifiquem: Arts. 555 a 564 C/C

DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO:

Dispõe o art. 538 C.C.: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Agora, que o tema é a revogação da doação, temos que começar pelo art. 555 do Código Civil: “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”.

É evidente que legislador não poderia ter deixado de regular a revogação da doação, já que se trata de ato de liberalidade do doador, seja ela pura ou onerosa; essa revogação dá-se nos casos em que o donatário deixe de se mostrar merecedor do benefício a ele concedido, e que, ao contrário, venha praticar ato que possa prejudicar a quem contribuiu para aumentar o seu patrimônio; nesses casos, em que se configurar a ingratidão, o doador terá o respaldo do art. 557 para proceder à revogação do seu ato de liberalidade, o mesmo ocorrendo quando se configurar a inexecução do encargo.

É importante realçar, que, se constar em contrato particular ou em escritura pública de doação, que o doador renuncia o direito de revogar a doação, antecipadamente, por ingratidão do donatário, tal cláusula de renúncia a esse direito de revogar o referido ato é ineficaz, por haver previsão legal nesse sentido, expressa no art. 556 do Código Civil. Sendo assim, é de ser desconsiderada a cláusula que pretensamente retire o direito do doador renunciar, de forma antecipada, o direito de revogar a doação, uma vez configurada a ingratidão do donatário.

Em casos com menor grau ofensivo, como o da ofensa física contra o doador, pode ocorrer à revogação da doação, como prevê o inciso II, do art. 557; o que fez bem o legislador, pois não se poderia admitir que, quem tenha recebido o benefício da doação, vendo aumentar o seu patrimônio com a transferência de bens ou vantagens do patrimônio de quem o escolhe para ser seu beneficiário, em detrimento do seu próprio empobrecimento, contra ele viesse praticar qualquer tipo de maldade, muito menos a ofensa física, crime reprovável em qualquer relacionamento entre as pessoas, e, muito mais, quando se tratar de ofensa ao doador pelo donatário.

Destarte, o crime de injúria grave ou de calúnia, cometido pelo donatário contra o doador, é sufiente para justificar a revogação da doação, pela sua obviedade; se não o fosse, seria um contra-senso beneficiar alguém com a transferência de bens para o seu patrimônio, depois de o beneficiário ter cometido tais crimes contra a pessoa que lhe demonstrou ser solidária com o seu ato de liberalidade. Portanto, sendo o doador injuriado gravemente ou sendo caluniado pelo donatário, o inciso III, do art. 557 dá ao doador o direito de revogar a doação; e não seria compreensível que esse ato de liberalidade para com o donatário não pudesse ser revertido à vista de tais crimes, que o tornaria indigno da concessão da doação.

QUESTÃO 27 DA PROVA 04- AZUL,

Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.

Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.

(A) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.

(B) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.

(C) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo. (Gabarito)

(D) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.

é passivel de recurso, considerando a resposta C pela FVG, podemos concluir, que o art. 188 CPC, e art. 5,I,da CF/88, principio da isonomia estaria ferido, justificativa da doutrina verificada no direito administrativo,que o prazo é em dobro para recorrer as demandas em face da adinistração pública, A FGV CONSIDEROU A LETRA C, QUE O MUNICIPIO NÃO GOZARÁ DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER DA DEMANDA.

O art. 188, do CPC, prevê a contagem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte demandada for a Fazenda Pública.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos, mediante carga ou remessa (SENADO FEDERAL, 2010).

Nelson Nery Júnior:

Ora, a Fazenda Pública, que é representada em juízo por seus procuradores, não reúne as mesmas condições que um particular para defender seus interesses em juízo. Além de estar defendendo o interesse público, a Fazenda Pública mantém uma burocracia inerente à sua atividade, tendo dificuldade de ter acesso aos fatos, elementos e dados da causa. O volume de trabalho que cerca os advogados públicos impede, de igual modo, o desempenho de suas atividades nos prazos fixados para os particulares.

A QUESTÃO 32 É UMA QUESTÃO QUE ESTÁ MAU FORMULADA.

32 – De acordo com a Constituição da República são inavistáveis e inelegíveis;

(A) somente os estrangeiros e os conscritos.

(B) somente os analfabetos e os conscritos.

(C) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

(D) somente os estrangeiros e os analfabetos.

A pergunta é objetiva, são inalistáveis “e” inelegíveis. Fundamento legal: artigo 14, §2º e §4º, do Constituição Federal.

“Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…)

§ 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (…)

§ 4º – São inelegíveis os inalistáveis E OS ANALFABETOS.” (grifado)

Resposta certa: C) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

O artigo 6º da nossa Constituição diz que são também os analfabetos. Essa questão é mais uma que cabe recurso. O que vcs. me dizem. Estou certo?

entendo que o mais correto seja estrangeiros, analfabetos E conscritos. se o art. 14 § 2º dispoe que sao inalistáveis os “estrangeiros e os conscritos”, em seguida o § 4º do mesmo artigo versa que sao inelegíveis os INALISTAVEIS e os ANALFABETOS. logo o certo seria: os estrangeiros, os analfabetos E os conscritos. pois a pergunta quer saber que são os inalsitaveis E inelegiveis. há um conectivo

Porém, a alternativa é falsa de acordo com o art. 14 § 4º da CF que determina:

“São inelegíveis e inalistáveis e os analfabetos”.

Nesse entendimento, é fácil concluir que os analfabetos NÃO PREENCHEM os requisitos de elegibilidade contido no art. 14 e §§ da CF.

A jurispridência é firme no entendimento que os analfabetos são inelegíveis, verbis:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. ART 1º, INCISO I, ALÍNEA G , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ALFABETIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

1. Conforme dispõe o § 4º do art. 14 da Constituição Federal, são inelegíveis os analfabetos, portanto estes não têm o pleno exercício dos direitos políticos, não podendo candidatar-se a cargos eletivos, por faltar-lhes uma das condições de elegibilidade.

TRE-RJ – RECURSO ELEITORAL: RE 1497 RJ

Resumo: Decisão que Indeferiu o Pedido de Registro de Candidatura do Recorrente ao Cargo de Vereador

Pelo Partido Progressista Brasileiro – Ppb. Origem: Processo nº 51/2000 – Anexo 26.

Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

Julgamento: 29/08/2000

Publicação: SESSAO – Publicado em Sessão, Data 29/08/2000

TRE-RJ – RECURSO ELEITORAL: RE 1497 RJ

Resumo: Decisão que Indeferiu o Pedido de Registro de Candidatura do Recorrente ao Cargo de Vereador

Pelo Partido Progressista Brasileiro – Ppb. Origem: Processo nº 51/2000 – Anexo 26.

Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

Julgamento: 29/08/2000

Publicação: SESSAO – Publicado em Sessão, Data 29/08/2000

Andamento do processo Ementa

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRENTE AO CARGO DE VEREADOR PELO PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO – PPB. ORIGEM: PROCESSO Nº 51/2000 – ANEXO 26.

– São inelegíveis os analfabetos segundo o art. 14, parágrafo 4º, da CF.

– Negado provimento. Decisão unânime.

Assim sendo, têm-se que a alternativa que traz estrangeiros, os analfabetos e os concritos e a mais adequada.

QUESTÃO 35 – PROVA TIPO 4 AZUL: O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

(A) ação direta de inconstitucionalidade.

(B) mandado de segurança coletivo.

(C) argüição de descumprimento de preceito fundamental. (gabarito)

(D) mandado de injunção.

Mandado de injunção é uma ferramenta jurídica prevista na Constituição brasileira que habilita o Judiciário brasileiro, a decidir sobre temas que deviam ter sido definidos pelo Executivo e pelo Judiciário.

ADIN- definição – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal.

Ela tem fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIN Genérica.

Resposta correta portanto é a letra – D.

QUESTÃO 40 – PROVA TIPO 4 AZUL:

O Exímio formulador, querendo se referir aos deveres da diretoria da S/A e, em especial, ao dever de informação, utilizou a palavra DESCLOSURE, que não existe na língua inglesa. Deveria, ter usado DISCLOSURE. Se não conhece inglês, por que não utilizou o termo em português? o erro material é suficiente para anulação da questão, claramente a questão foi concebida para saber se os candidatos conheciam inglês e, não, Direito Empresarial…

questões em ingles desclosure que na verdade seria disclosure, também são passíveis de anulação, pois não são expressões que figuram em livros de doutrinas nem em jurisprudencia dos tribunais, como o são as expressões latinas que fazem parte muitas vezes de livros, doutrinas, citações de magistrados,e dos tribunais, etc. Não podem confundir as expressões latinas que corriqueiramente nos deparamos durante nossa caminhada juridica, logo merecem ser anuladas pois quem acertou-as acertou no chute. Não preve o edital, não salienta o edital a possibilidade de serem cobradas expressões tecnicas em idioma estrangeiro, dessa forma violado esta também o edital.

QUESTÃO 41 – PROVA TIPO 4 AZUL:

A questão apresenta falhas:

Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.

Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta. (…) (B) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

(C) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles. (gabarito – c) (…) questão sobre sociedade por ações que teria como correta “a única obrigação do acionista é a integralização de suas ações…”Opção B e não C, de acordo com o artigo 106 da lei 6406/76.

1.       a questão 41 da prova amarela: A Lei da sociedade por ações… a FGV deu como certa a letra D (somente nas companhias fechadas…), mas não é a resposta correta.

No Brasil, as sociedades anônimas ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404,[3] de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pela Lei 9.457,[4] de maio de 1997. Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”.

Extrai-se, desse dispositivo legal, o conceito de Sociedade Anônima, que na lição de DYLSON DÓRIA “é a que possui o capital dividido em partes iguais chamadas ações, e tem a responsabilidade de seus sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. (in curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, vol. 1).

Feitas estas considerações iniciais vejamos quais as principais características da Sociedade Anônima:

• a) é uma sociedade de capitais. Nelas o que importa é a aglutinação de capitais, e não a pessoa dos acionistas, inexistindo o chamado “intuito personae” característico das sociedades de pessoas;

• b) divisão do capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal – ações. É na ação que se materializa a participação do acionista;

• c) responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia;

resposta da fgv

Uma Empresa de capital fechado é uma sociedade anônima na qual o capital social representado pelas ações está normalmente dividido entre poucos acionistas, a pessoa física que quiser comprar essas ações, terá de convencer um dos atuais acionistas a vendê-las e irá precisar fazer uma escrituração da transferência da propriedade das ações no livro de tranferência de ações nominativas da companhia. Essas ações, ao contrário de uma empresa de capital aberto não são comercializadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão.

Uma empresa de capital fechado tem diversos sócios, semelhante à companhia de capital aberto, diferindo portanto por possuir maiores privilégios do que um sócio único, que é classificado como uma pessoa jurídica individual e perderia tais privilégios como a limitabilidade de responsabilidade, tal como, acontece junto a empresa limitada. As empresas de capital fechado geralmente são empresas familiares ou pertencentes a poucos sócios. Podem também ser empresas que tinham seu capital aberto e por determinada razão resolveram fechar seu capital deixando de ser negociadas em bolsa.

Uma empresa de capital fechado pode somente emitir e vender suas ações de modo particular – distribuição privada – vedada a veiculação de anúncios, prospectos e outros, para sua colocação pública.

A companhia de capital fechado não possui o registro perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A colocação de ações junto ao público depende de autorização da CVM para que seja feita e, neste caso, a emissora passaria a ser uma empresa aberta

QUESTÃO 43 – PROVA TIPO 4 AZUL:

O formulador da questão, definitivamente, não obedece os ditames do Direito Cambiário!

As alternativas A, B e D estão incorretas, sem dúvida.

A alternativa C, contudo, está igualmente errada, na concepção. Diz assim: “firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador”.

NÃO EXISTE A FIGURA DO SACADOR NA NOTA PROMISSÓRIA. O sacador é o emitente apenas das ordens de pagamento (letra de câmbio, cheque e duplicata).

O emitente da nota promissória é tido pela Lei 2.044/1908, art. 56, apenas como tal, ou seja, EMITENTE.

A Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), no art. 75, n° 7, refere-se ao emitente da nota promissória como sendo seu SUBSCRITOR. O art. 77, última alínea, dispõe sobre o aval em branco da nota promissória: “…se o aval não indicar a pessoa por quem é dado, entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória”.

A questão deve, portanto, ser anulada. Nenhuma doutrina minimamente séria fala em sacador da nota promissória.

QUESTÃO 50 CADERNO TIPO 4 – AZUL: Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá o (a)

(A) suspensão do exercício da atividade advocatícia.

(B) anotação de impedimento.

(C) exercício limitado da advocacia.

(D)cancelamento da sua inscrição.

RESPOSTA DO GABARITO: LETRA C – ENTENDO PASSÍVEL DE RECURSO POIS A FIGURA DO “EXERCICIO LIMITADO DA ADVOCACIA” NÃO É CLARA NO ESTATUTO, CÓDIGO DE ETICA E REGULAMENTO GERAL QUE EMBASAM A PROVA DA OAB CONFORME EDITAL. ALÉM DISSO, HÁ TAMBÉM IMPEDIMENTO PARA ADVOCACIA O QUE LEVARIA CONFUSÃO COM A LETRA “C” DO GABARITO. PORTANTO, A QUESTÃO TEM DUAS POSSÍVEIS RESPOSTAS.

QUESTÃO 50 CADERNO TIPO 4 – AZUL: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

(A) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

(B) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.

(C) há necessidade de identificação do representante. (gabarito)

(D) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.

QUESTÃO 54 CADERNO TIPO 4 – AZUL: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli…brincando, rabiscou seu diploma inserindo dados juridicamente relevantes.

Alternativa correta SEGUNDO MEU ENTENDIMENTO E FUNDAMENTAÇÕES QUE SEGUEM: praticou crime de falsificação de documento público.

Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP. e Art. 299 do CP.

Artigo 297 do Código Penal – Decreto-lei 2848/40

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

TRF: “Não é necessária para a consumação do crime de falsificação de documento a existência de prejuízo efetivo, bastando o simples perigo de dano” (RT 812/726);

A OAB considerou como correta que ARLI NÃO PRATICOU CRIME ALGUM!

A QUESTÃO 56 TIPO 4 AZUL, “Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar.(..) …. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009.”

Foi considerada certa a alternativa que considerava, apenas, o crime de embriaguez, mas na verdade resta presente, também, o crime do artigo 309 do CTB, “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.” Ora, se a habilitação estava vencida, não tinha validade o que equivale a dirigir sem habilitação, o que, somado ao fato de estar em fuga e na contramão, evidencia o perigo de dano, assim, incorreta a alternativa “A”.

art. 309 CTB do “. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Diante do exposto fica claro a infração tipificada do referido artigo, entendo ser merecedora de recurso e anulação da questão, pois o motorista não cometeu mera infração administrativa ao correr o risco de causar danos a outrem, e diga-se de passagem não apenas danos materiais como pessoais, colocou em risco a via de transeuntes, pedestres e porque não dizer de outros motoristas….Forma que a resposta – (B) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, é a que mais se amolda ao caso. O que autoriza e se Requer a anulação da questão 56.

306 fala

A QUESTÃO 59 TIPO 4 AZUL – Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça

(A) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto. (gabarito)

(B) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

(C) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.

(D) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.

aontece que na questão lucas foi na delegacia dia 7 de agosto, dentro do prazo de 6 meses, mais precisamente no ultimo dia.Sendo assim a resposto da fgv disendo que o prazo para representar estaria esgota esta errado

QUESTÃO 62 PROVA AZUL – Como se sabe a prisão processual. A FGV considerou a letra D – o prazo de duração… Porém a alternativa A também está correta Em nosso ordenamento jurídico.. – Cabe recurso..

QUESTÃO NO CADERNO AZUL QUESTÃO 70, (TRABALHO): que diz: relativamente à alteração do contrato de trabalho, é CORRETO, afirmar que: o gabarito oficial divulgou como certa a letra B “o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança…” Realmente está correta, ocorre que a letra D “o empregador pode, sem a nuência do empregado cujo contrato…” também está correta. Basta ver o disposto no art. 469, § 1º da CLT. E ainda temos a súmula 43 do TST que reforça ainda mais a ideia de que a letra D que é a correta.

Em 7 de fevereiro… a FGV considerou a questão, por ter apresentado a queixa fora do prazo, porem ele estava dentro do prazo. Ocorreu dia 7/02/2010 ele apresentou queixa dia 07/08/2010 dentro do prazo de seis meses. Estaria fora do prazo de houvesse apresentado queixa dia 08/08/2010.

QUESTÃO 70 PROVA AZUL: Relativamente à alteração do contrato de trabalho…

Alternativa como a correta: D – o empregador pode… tem a condição, implícita ou explicita…

Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT + súmula 43 TST

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

ST Enunciado nº 43 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973 – Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Transferência – Necessidade do Serviço

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do Art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

o gabarito oficial divulgou como certa a letra B “o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança…” Realmente está correta, ocorre que a letra D “o empregador pode, sem a nuência do empregado cujo contrato…” também está correta. Basta ver o disposto no art. 469, § 1º da CLT

O TST ratifica seu entendimento. De acordo com a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o artigo 469 da CLT, a transferência do empregado pelo empregador depende da anuência daquele, ou, excepcionalmente, da comprovação da necessidade efetiva do serviço. súmula 43.

QUESTÃO Nº 72 DA PROVA AZUL : Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

(A) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.

(B) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.

(C) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

(D) o salário-maternidade tem natureza salarial.

Em se tratando de salário e remuneração…correta:” c”( gabarito oficial)

Portanto a lei 8.212/91 e 9.876/99, confirmam que o salário maternidade tem natureza salárial.

Vejam a questão:

Em relação à questão está correta a alternativa “D”, que diz que salário maternidade tem natureza salarial, o STJ já pacificou o assunto… Terá que ser anulada.

AgRg no Ag 1330045 / SP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2010/0132564-8

Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento 16/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO – MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.

2. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006.

3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição  previdenciária.

4.As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.

5. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade.

6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro material, determinando a correção do erro material apontado, retirando a expressão “CASO DOS AUTOS” e o inteiro teor do parágrafo que se inicia por “CONSEQUENTEMENTE”. (fl. 192/193).

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que o salário-maternidade tem natureza salarial. A parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

O STJ já pacificou a que (leiam o item 3):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO –

MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE

PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria

eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a

questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar

competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence

ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ

restringe-se unicamente à uniformização da legislação

infraconstitucional.

2. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007;

AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ

30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006.

3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra,

conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

4.As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por

liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade,

insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo,

portanto, passíveis de contribuição previdenciária.

5. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da

Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre

a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de

insalubridade e periculosidade.

6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro

material, determinando a correção do erro material apontado,

retirando a expressão “CASO DOS AUTOS” e o inteiro teor do parágrafo

que se inicia por “CONSEQUENTEMENTE”. (fl. 192/193).

Chamem a atenção dos professores para que esta questão não passe batido na hora da anulação, pois existem duas respostas corretas!

Resposta do gabarito: o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade de serviço. (grifado)

Em que pese o artigo 469, §1º, primeira parte, da CLT, dispor no sentido de haver a possibilidade de transferência dos empregados que exerçam cargos de confiança, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, o Enunciado de Súmula de nº. 43, do TST, é no sentido de que é abusiva a transferência de que trata o § 1º do dispositivo supra, sem comprovação da necessidade do serviço.

De outro lado, a segunda parte do §1º do mesmo artigo 469, da CLT, dispõe que o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

Fundamentos legais: artigo 469, §1º, da CLT, e Enunciado de Súmula de nº. 43, do TST.

“Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.” (grifado)

“TST Enunciado nº 43 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973 – Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Transferência – Necessidade do Serviço

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do Art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço”. (grifado).

Resposta certa: a) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

QUESTÃO 74 DA PROVA AZUL – de acordo com a Lei 5.889/73 o seu artigo 7º diz:

Art. 7º – Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

O horário evidenciado na questão é das 11h ás 21h logo deixa claro de 11h (da manhã) as 21h.

QUESTÃO 76 DO CADERNO AZUL – o gabarito oficial da como correta a letra “a”.

O vale transporte desde sua instituição é obrigação da empresa, não do empregado, art. 1º caput, da Lei 7418/85, alterada pela Lei 7619/87.

Se é obrigação do empregador de conceder o vale transporte, cabe a ele o onus da prova, porque o direito é adquirido no ato do registro do vinculo empregaticio, na minha opinião a alternativa correta seria a D

QUESTÃO 76 DA PROVA AZUL – a alternativa apontada como correta é a A, porém considero que a D seria a correta, pois o enunciado da questão mostra que Marcos fez o requerimento dele e além disso mora em outro município.

A questão também diz que o EMPREGADOR ALEGOU que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido.

Em se tratando de Direito do Trabalho aplica-se o disposto no art. 818 da CLT e Sumula 212 do TST.

QUESTÃO Nº 77 DO CADERNO AZUL – que diz: Determinada turma do Tribunal Superior…….

penso que possui aqui duas assertivas, incluindo a letra, “d” conforme art. 678, I, CLT.

correta (gabarito oficial)= “a”.

Outra questão passivel de ser anulada pode ser a “Determinada turma do TST não conheceu de Recurso de Revista…” Neste caso cabem 2 respostas: TST… próprio TST e TRT…próprio TRT…

prova AZUL na Questão 84  Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).

A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

(A) Imediatamente para ambos.

(B) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

(C) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

(D) No exercício financeiro seguinte para ambos.

prova AZUL na Questão 84 o gabarito preliminar aponta como correta a letra B, porém considero que a letra A é a CORRETA!

Fundamentação: No art. 149, art 150, inciso III CF.,Art. 150 parágrafo 1º CF, art. 153,154,155,156 CF e art. 195 parágrafo 6º CF. De acordo com o Princípio da anualidade e da anterioridade os impostos poderão ser cobrados imediatamente para ambos impostos, pois a vedação da Constituição Federal não se aplica ao IPI e ao IE.

QUESTÃO 80 DA PROVA AZUL – Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

(A) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

(B) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.

(C) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.

(D) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.

QUESTÃO 87 DA PROVA AZUL a alternativa apontada como correta foi a letra B, porém de acordo com o Art. 74 parágrafo 1º do CPP, Art. 5º,XXXVIII da CF e da Súmula 721 do SFT a opção C também está correta.

QUESTÃO 88 DO CADERNO AZUL – (TRIBUTÁRIO): que diz: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-conjuges… O gabarito oficial decretou como certa a resposta da letra D, que o tributo a ser recolhido será o ITCMD… Realmente o tributo a ser recolhido pode ser o ITCMD… Ocorre que a questão não é clara qto a situação do negócio, ou seja, não fala se tratou de uma doação ou de um negócio oneroso, desta maneira, se foi uma doação, realmente o imposto é o ITCMD, porem, se foi um negócio oneroso, o tributo a ser recolhido deverá ser o ITBI, sobre 10.000,00. Questão passivel de anulação.

Não pode ser ITCMD, porque como o nome do imposto diz CAUSA MORTIS, e em se tratando de separação não podemos falar em doação, e sim divisão de bens. Portanto, o Imposto a ser recolhido é o ITBI.

QUESTÃO 92 DO CADERNO AZUL – Pierre de oliveira… A FGV considerou a letra b Pierre não poderá… Porém a resposta correta é a letra D – se a frança requerer poderá ser extraditado, pois cometeu o crime antes de ser naturalizado…

A QUESTÃO DE CONSUMIDOR 96 CADERNO AZUL)deu como certa a assertiva de que apenas o fabricante é responsavel pelo dano, ocorre que o art. 18º do CDC é claro ao dizer que a responsabilidade dos fornecedores é solidária, e conforme o art. 3º do CDC o vendedor final e o fabricante se encaixam no conceito de fornecedor. Dessa forma, a resposta correta seria fabricante e concesssionária.

A questão deixa claro de que NÃOOO existe nenhum dano. Dessa forma, não poderia ser fato e sim Vício.

justamente por ser responsabilidade solidária, ele pode escolher propor a ação contra um, alguns ou todos. Fica à escolha do lesado.

Demais disso, não se trata de vício do produto (mero defeito na qualidade ou quantidade do produto), mas de fato, porque o dano perpassou o bem e moralmente atingiu o sujeito. Como advogado, a B estaria mais correta.

questão (CONSUMIDOR): Questão 96 do caderno azul, que diz: Em sua primeira viagem com seu carro 0 Km… O gabarito oficial decretou como certa a letra B “Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veiculo”. Ocorre que o CDC conjugando o art. 3º e o art. 18º é claro que a responsabilidade é solidária entre o fabricante e o vendedor final, que no CDC são chamados de fornecedores no art. 3º, logo a resposta certa é a letra C, que diz: Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

Sobre a questão 96 do caderno azul que trata da responsabilidade da concessionário e do fabricante, conforme recentíssima decisão do STJ, está correta que a propositura da ação deve ser solidária (tanto em face do fabricante como da concessionária), estando correta, portanto, a questão C e não a B como está no gabarito.

É mais um argumento para este recurso. O site do STJ com o seguinte título: Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero “STJ  REsp 547794  UF: PR  REGISTRO: 2003/0083271-0 – Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI”

QUESTÃO NO CADERNO AZUL QUESTÃO 98: Conferência de Bretton Woods (1944): o gabarito oficial deu como certa a letra b “estabeleceu as bases do sistema econômico…GATT” O erro nesta questão está relacionado ao GATT, ele NÃO foi criado na conferência de Bretton Woods e sim na CONFERÊNCIA DE HAVANA, no ano de 1948.

questão: Conferência de Bretton Woods (1944): no caderno azul questão 98: o gabarito oficial deu como certa a letra b “estabeleceu as bases do sistema econômico…GATT” O erro nesta questão está relacionado ao GATT, ele NÃO foi criado na conferência de Bretton Woods e sim na CONFERÊNCIA DE HAVANA, no ano de 1947.

A da conferência de Bretton Woods está errada tb: o GATT foi criado em 1947 na convenção de Havana e não em 1944 na conferencia de Bretton Woods.

2ª questão: Conferência de Bretton Woods (1944): no caderno azul questão 98: o gabarito oficial deu como certa a letra b “estabeleceu as bases do sistema econômico…GATT” O erro nesta questão está relacionado ao GATT, ele NÃO foi criado na conferência de Bretton Woods e sim na CONFERÊNCIA DE HAVANA, no ano de 1947.

QUESTÃO NO CADERNO AZUL QUESTÃO 100: A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.

(B) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

(C) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.

(D) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.

O enunciado que contém erro material, o ano da Lei está errado na questão, o correto seria 9885/2000 e não 2001 como a FGV colocou, logo esta também não tem resposta. Nós não somos obrigados a entender o que a FGV tentou perguntar!!!! Recurso merece guarida!!! Esse erro não tem que ser discutido!! Pergunta errada não tem resposta!!! passíveis de anulação a questão 100.

Foi considerada como a alternativa correta no gabarito preliminar a seguinte:

“A) As Áreas de Proteção Ambiental – APA’s não precisam demarcar sua zona de amortecimento”.

Entretanto, entende-se que essa alternativa é falsa. É que as APA’s não possuirão zona de amortecimento em nenhuma hipótese. Logo, não há o que demarcar, sendo falso o enunciado.

De efeito, ao afirmar que “não precisam demarcar a sua zona de amortecimento”, o examinador parte da premissa de que as APA’s possuirão zona de amortecimento, o que viola o artigo 25, da Lei 9.985/00:

“Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos”.

Assim, a letra A é falsa.

Por outro lado, entende-se que a letra C é verdadeira, que contém o seguinte enunciado:

“D) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento”.

Deveras, a alternativa C está de acordo com o artigo 27, da Lei 9.985/00:

“Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas”.

Destarte, a alternativa D reproduziu a regra geral de que as unidades de conservação (de proteção integral e de uso sustentável) deverão ter zona de amortecimento abarcada no seu plano de manejo.

O fato de a APA e da RPPN, por exceção, não terem zona de amortecimento, não exclui a regra geral, razão pela qual a letra D é a correta.

ISTO POSTO, REQUER A ALTERAÇÃO NO GABARITO, CONSIDERANDO-SE A LETRA “D” COMO A CORRETA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DESTA QUESTÃO DE NÚMERO 100 por conter erro material..

Pois bem, a CLT em seu artigo 469, parágrafo 1º, determina: Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, QUANTO ESTA DECORRA DA REAL NECESSIDADE DE SERVIÇO, estando portanto incorreto o gabarito informado pela FGV em relação a esta questão, sendo passível de anulação. Espero que tenha ajudado.

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