Polícia Federal recebe da OAB para fiscalizar exame de ordem


Estranho depoimento da OAB (Dr. Helio Vieira) para a RedeTVRondônia afirma que a Polícia Federal recebe numerário para a fiscalização dos exames de ordem.

Seu pagamento é efetuado do montante arrecadado da feitura das provas.

Veja o vídeo e tire as suas próprias conclusões…

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6 respostas para Polícia Federal recebe da OAB para fiscalizar exame de ordem

  1. Justiça…

    Elizabeth Holzmann 21 de Janeiro de 2011 – 22:56:30

    Caros Colegas, já foram postados 1367 comentários, uns contra outros a favor do Exame de Ordem. Que o exame de ordem é inconstitucional, não há duvida, pois não é lei é um provimento, o art. 5º diz qualificação profissional, quem nos dá a qualficação é a Faculdade de 5 anos e não um Exame de 5 horas, é só saber o significado de “qualificação profissional”, os que prestaram exame e passaram tem direito adquirido, eles foram vitímas da ganância dos membros da OAB. Como os que fazem o Exame e são reprovados, em nome da RESERVA DE MERCADO. Porque todos não lutam para ter uma OAB melhor? Para que perder tempo com agressões se todos somos da mesma classe profissional?
    Recebi um email que com certeza vai deixae muita gente alegre do jornalista Vasco:
    Brasília, 21 de janeiro de 2011 Exame de Ordem X MPF- DF
    VASCO VASCONCELOS
    Os abusos que destroem as boas instituições, têm o privilégio fatal de fazer subsistir as más.” (Pierre-Édouard Lémontey). Ufa! Com alegria tomei conhecimento que o MPF-DF, depois de tomar conhecimento de dezenas de irregularidades nas correções do último Exame de Ordem, acaba de ajuizar Ação Civil Pública com o fito de obrigar a OAB/FGV, a corrigir dignamente em todos os estados e no DF, todas as provas do Exame de Ordem 2010.2, não obstante, suspender as inscrições e a aplicação do novo Exame de Ordem 2010.3. Onde já se viu uma entidade de classe usurpar atribuições do MEC, afrontando vergonhosamente a CF e o Estado de Direito e os Direitos Humanos, (art. 5º-XIII, art. 205 CF art. 43-II da LDB), para impor goela abaixo o caça-níquel inconstitucional famigerado Exame da OAB, verdadeiro mecanismo de exclusão social, feito para reprovação em massa e perpetuação da reserva imunda de mercado, tosquiando com altas taxas milhares de bacharéis em direito aptos para advocacia e no final se negar a corrigir com seriedade todas as provas, afrontando um dos mais sagrados direitos insculpidos na CF, que é o da ampla defesa e devido processo legal (art. 5º LIV e LV) (Due Process of Law) ( audiatur et altera pars). Que os Ministros do Egrégio STF mirem-se no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que acabou de DECLARAR INCONSTITUCIONAL O EXAME DE ORDEM DE PORTUGAL. O Egrégio STF órgão guardião da CF, tem que dar um basta nesse leviatã, extirpando urgentemente esse câncer (Exame da OAB), do nosso ordenamento jurídico. Caso contrário entregar as chaves do STF à OAB.
    VASCO VASCONCELOS
    Analista e Escritor
    BRASÍLIA-DF
    Colegas devemos nos unir para ter um Brasil melhor, acabar com a corrupção, ter emprego para todos, olhe para o lado e perceba que existe alguém que precisa de nós, e nós precisamos desse alguém. Então para que ficarmos nos agredindo, será que vai nos levar a agum lugar, claro que não. Todos tem direito a um lugar ao sol, este não escolhe quem vai iluminar e aquecer, mesmo que as nuvens atrapalhem, ele esta lá no mesmo lugar. ok

    Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2526035/stf-suspensa-a-liminar-que-garantia-inscricao-na-oab-a-bachareis-que-nao-fizeram-exame-obrigatorio

  2. cfoconcursos 10 de Janeiro de 2011 – 17:24:20

    Boa tarde caros colegas!!!!
    Em primeiro lugar, antes de emitir uma opinião plausível sobre algum assunto é necessário pelo menos uma básica noção do que esta falando, ou seja, devemos nos inteirar e ler sobre o tema. Portanto, vamos ao que diz a lei.

    Constituição Federal:
    Art. 5º, inciso XIII. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
    Esse dispositivo não vou nem comentar!!!!
    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
    Portanto, a educação visa o preparo de pessoa para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, assim não é uma simples prova que vai dizer se a pessoa está ou não preparada.
    Ainda, quem qualifica são as instituições de ensino superior, e, posteriormente, o MEC verifica e registra os diplomas, como define a lei especial de n. 9.394/96.
    Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
    I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
    II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
    Vejam como a CF está sendo jogada no lixo devido os interesses de alguns indivíduos que não tem compromisso com a ética e a moralidade.
    A OAB não é entidade da Administração direta ou indireta, como já foi declarado pelo STF, portanto, como que um ente que não é órgão do Poder Público pode autorizar e avaliar o que é de competência do Estado…. não vou adentrar na questão de competência exclusiva e competência privativa… pois só vou ser objetivo ( vc que não vai estudar e para de falar besteira, seus Mané) kkkkkkkkkk
    Lei 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). É uma lei especial, posterior ao Estatuto da OAB, e, que revoga tudo que é não pertinente ao que ela trata, como por exemplo, o artigo 8, inciso IV, da 8.906/94. Que assim dispõe:
    Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
    II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
    III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
    IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
    V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
    VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
    VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

    Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.

    ATENÇÃO
    Direito do Consumidor
    Se o exame serve para verificar se a qualidade de ensino é boa e não está sendo como é a alegação da OAB… alguém está prestando serviço de péssima qualidade e o governo federal está emitindo um diploma sem dar a devida fiscalização… alguém está lesando o consumidor e o Douto MP nada faz!!!
    Senhores, vamos pensar e estudar antes de fala MERDA!!!!
    ISSO EU CHAMO DE CALOTE INSTITUCIONALIZADO.

    fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2526035/stf-suspensa-a-liminar-que-garantia-inscricao-na-oab-a-bachareis-que-nao-fizeram-exame-obrigatorio

  3. Carlos Eduardo disse:

    Pessoal, estava refletindo aqui sobre as consequências da Declaração de Inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Primeiro, quero analisar o seguinte.

    De acordo com a CF, é livre o exercício de qualquer profissão, atendidos os requisitos ou exigências legais, quando existirem.

    Pois bem. Em Portugal, fora declarado inconstitucional o exame que condicionava bacharéis em direito à sua aprovação para poderem estagiar. Lá, tal como aqui, o exame de ordem está condicionado à existência de uma lei. É o princípio da reserva legal.

    Em Portugal, pela falta da lei, a declaração de inconstitucionalidade do referido exame fora algo deveras fácil de se alcançar, contudo, no Brasil, há lei dispondo que, para se inscrever nos quadros da OAB, é necessária prévia aprovação em exame de ordem. Trata-se do Estatudo da OAB.

    Assim, a previsão constitucional que exige preenchimento de certos requisitos legais para o exercício de ofício ou profissão encontra abrigo no Estatuto, mas há aqui uma lacuna. Não fora definido QUEM ou QUAL é o órgão competente à realização do exame.

    Bem, a OAB, por seu turno, a partir da publicação e vigor do EOAB iniciou os exames bem como a exigência de sua aprovação para inserção nos quadros da OAB, MAS, creio estar o exame sendo realizado, desde o princípio, de forma ilegal, pois a lei não define, não concede à OAB o poder de realizar o exame. Assim, se é um ato ilegal, o mesmo deve ser considerado ilícito.

    Vou mais longe. Se a CF em comunhão com o EOAB ordena que, para inscrição nos quadros da OAB, é necessário aprovação em exame de ordem, e, se o exame de ordem é de fato ilegal, inconstitucional, logo, o exame não é válido, e assim, consequentemente, TODOS os bacharéis em direito que se inscreveram nos quadros da OAB tendo como documento a aprovação em tal exame que tem caráter ilegal, foram inscritos de forma ilegal, ilícita, e de forma contrária aos dispositivos legais, visto que, reitero, somente podem se inscrever nos quadros da OAB aquele aprovado em exame de oab, e este, não fora disciplinado legalmente, mas tão somente por um provimento infralegal, um ato administrativo sem força legal.

    Bom, nesta esteira, os INSCRITOS A PARTIR DE 1994 que se utilizaram da aprovação no exame ilegal, ilícito, devem ter suas inscrições canceladas, visto que as mesmas foram feitas ao arrepio da lei, e não preencheram os requisitos constitucionais bem como do EOAB, pois os mesmos, coadunados, EXIGEM aprovação em exame de ordem, e este, não é o realizado pela OAB, mas sim o que deve ser descrito e definido por lei, e não por ato administrativo.

    Vou mais além.

    Bem, se os inscritos a partir de 1994 o foram de forma irregular, logo, não têm legitimidade para ser mandatários, e assim, haverá um incontável número de processos já findos bem como em andamentos subscritos por pessoa desprovida de capacidade postulatória.

    E então, quais serão as consequências da declaração de inconstitucionalidade do exame de ordem.

    Ainda: Se o exame fora feito de forma ilegal, logo, todos os valores despendidos na realização do exame devem ser devolvidos, visto que os candidatos dispuseram de valor pecuniário a um exame sem que o mesmo tivesse sido feito da forma abraçada pelo ordenamento jurídico.

    Já pensou na instabilidade jurídica que vai criar a declaração de inconstitucionalidade do exame de ordem.

    Até breve.

  4. Santista disse:

    Para os que defendem esse exame expliquem:
    O porquê de a prova de tributário ter atribuição de nota para quem acertou a peça prática e a prova de penal não?
    Isso é justo?

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