Exame de ordem e exame de Estado – Inconstitucionalidade pétrea


Elaborado em 12/2010.

Fernando Lima

O art. 8º da Lei 8.906/1.994 (Estatuto da OAB) exigiu, dentre os requisitos necessários para a inscrição do advogado nos quadros da Ordem, e consequentemente para que o bacharel em direito seja autorizado a exercer a sua profissão liberal, a “aprovação em exame de ordem” (inciso IV). O Estatuto da OAB não definiu o que seria esse exame, mas disse, no §1º desse mesmo artigo, que ele seria regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

O Conselho Federal da OAB, efetivamente, “regulamentou” o exame de ordem, através do Provimento nº 81/1.996, que disse apenas que a aprovação nesse exame seria obrigatória para a admissão no quadro de advogados e disse que ele seria aplicado em duas fases, etc.

Ressalte-se, desde logo, que não cabe ao Conselho Federal da OAB a tarefa de regulamentar as leis. O poder regulamentar, ou seja, a tarefa de “regulamentar as leis para a sua fiel execução”, de acordo com o art. 84 da Constituição Federal, inciso IV, compete privativamente ao Presidente da República. Esse provimento da OAB é, portanto, inconstitucional, como os outros que o seguiram, ou seja, o provimento nº 109/2.005 e o provimento nº 136/2.009.

Das declarações dos dirigentes da OAB, no entanto, é possível deduzir que o exame de ordem é um instrumento de avaliação da qualificação profissional do bacharel em direito, o que faz com que esse exame seja, novamente, inconstitucional, porque usurpa a competência do poder público para essa avaliação, prevista na Constituição Federal e disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1.996). O art. 205 da Constituição diz que o ensino qualifica para o trabalho. O art. 43 da LDB diz que a educação superior tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais. O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Não resta dúvida, portanto, de que o exame de ordem, ou exame da OAB, é novamente inconstitucional, inconstitucionalidade esta material, porque ele conflita diretamente com as normas constitucionais que atribuem ao poder público a competência para a avaliação do ensino e para o registro dos diplomas dos cursos superiores por ele autorizados e reconhecidos, através do MEC, evidentemente.

Se os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, como seria possível que somente o diploma do bacharel em direito não tivesse nenhuma validade, para a sua inscrição nos quadros da OAB?

O exame de ordem é, portanto, um exame inconstitucional, porque é feito por um órgão de classe, ou seja, por uma corporação profissional, cuja competência se limita, ou deveria ser limitada, à fiscalização do exercício profissional, e não à avaliação do conhecimento acadêmico, que já foi avaliado pela instituição de ensino superior, e que já foi comprovado através de um diploma, devidamente registrado pelo MEC.

Mas além da inconstitucionalidade formal, a tal regulamentação da Lei 8.906 pelo Conselho Federal da OAB, e da inconstitucionalidade material, ou seja, a usurpação da competência constitucional do MEC por esse exame, existe ainda uma terceira inconstitucionalidade: o desrespeito ao princípio da isonomia, porque somente os bacharéis em direito, e apenas os que se inscreveram depois de 1.996, são obrigados a se submeterem a um exame desse tipo.

Apenas os bacharéis em direito, mas com a exceção, agora, para os contabilistas, porque a Lei nº 12.249/2.010, que trata de inúmeros assuntos, alterou, em seu art. 76, diversos artigos do Decreto-lei nº 9.295/1.946, para instituir, em seu art. 12, o “exame de suficiência”, tão inconstitucional quanto o da OAB, pelo fato de que usurpa a competência do MEC e também porque foi regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade e não pelo Presidente da República.

Para que cesse o desrespeito ao princípio da isonomia, portanto, basta que o Congresso Nacional autorize o exame para todos os conselhos profissionais. De qualquer maneira, esses exames continuariam sendo inconstitucionais, porque usurpam a competência do poder público.

Qual seria a solução, então? O exame de estado, para todas as profissões, é claro.

Mas o que é um exame de estado? O exame de estado seria o exame feito pelo poder público, dentro da sua competência de fiscalizar e avaliar o ensino e as instituições de ensino superior, que formam profissionais aptos para o exercício das profissões liberais que exigem uma qualificação específica.

O Exame de Estado, ou seja, um exame feito pelo MEC, de preferência, lógicamente, antes da diplomação do bacharel, seria constitucional, mas o Exame de Ordem, feito por um órgão de classe, e que pode ser utilizado como instrumento de reserva de mercado, é claramente inconstitucional, por todas as razões já apontadas.

A regra, de acordo com a nossa Constituição, é a liberdade de exercício profissional – cláusula pétrea, aliás -, consagrada no inciso XIII de seu art. 5º. Assim, todos são livres para o trabalho e para o exercício de uma profissão liberal.

Para algumas profissões, que podemos chamar de “não regulamentadas”, como a de pedreiro, a de encanador, a de técnico de TV, e tantas outras, não existem restrições referentes à qualificação profissional. Mas para as profissões regulamentadas, em atenção ao disposto no já referido inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, a lei exige um diploma de uma instituição de ensino superior, ou seja, uma determinada qualificação profissional. Essa restrição, criada em lei, deve ser, contudo, razoável, e tendo sempre em vista o interesse público, sob pena de se tornar inconstitucional, porque a regra constitucional, conforme já observado, é a da liberdade de exercício profissional, que nem mesmo uma emenda constitucional poderia ser tendente a abolir, simplesmente tendente a abolir, porque essa liberdade é um dos direitos e garantias fundamentais, consagrados pelo art. 5º da Constituição e resguardados como cláusula pétrea pelo § 4º de seu art. 60 (grifo do site).

Concluído o curso exigido por lei, em uma instituição de ensino superior, portanto, o acadêmico estará devidamente qualificado para o exercício de sua profissão liberal e essa qualificação será atestada através de um diploma, reconhecido pelo MEC. Bastará, então, que o bacharel se inscreva em seu órgão de classe, que terá a competência, apenas, de fiscalizar o exercício profissional, mas não a competência de avaliar, novamente, a qualificação profissional do bacharel portador desse diploma, como querem os defensores do exame de ordem.

O Jus Navigandi publicou, no último dia 28, mais um artigo que defende esse exame, assinado este pelo advogado Luiz Cesar Barbosa Lopes, que é também professor da Unieuro: Exame da OAB: Uma necessidade para a sociedade.

Nesse artigo, o Dr. Luiz Cesar repete os mesmos argumentos de sempre, ou seja:

1) o de que o exame é necessário para proteger a sociedade contra os maus profissionais. Eu só não consigo entender como um professor de direito pode confessar que contribuiu para aprovar um acadêmico que não possui o mínimo necessário de conhecimento jurídico e que, por essa razão, o exame de ordem é necessário para proteger a sociedade contra os maus profissionais. Por que será que ele não reprovou, desde logo, esses possíveis maus profissionais? O Correio Braziliense noticiou, recentemente, (VEJA AQUI) que a Unieuro ocupa uma das últimas posições no ranking dos cursos de Direito no Distrito Federal, tendo aprovado apenas 10,53% dos candidatos inscritos. Assim, de um total de 750 candidatos, apenas 79 foram aprovados no exame de ordem. Por que será que esses 671 bacharéis diplomados pela Unieuro foram aprovados por todos os seus professores, inclusive pelo Dr. Luiz Cesar, em todas as matérias, durante os cinco anos do curso, em inúmeras provas e no Trabalho de Conclusão do Curso, defendido perante uma Banca, e depois o exame da OAB constatou que eles não possuem o mínimo necessário do conhecimento acadêmico exigido para o exercício da advocacia? (grifo do site) Não seria melhor fechar todas as faculdades e deixar que a OAB, através de suas Escolas Superiores da Advocacia, assuma a responsabilidade de formar os futuros advogados?

2) o curso de direito não forma advogados, forma apenas bacharéis, que não terão nenhuma profissão liberal. Essa afirmação contradiz, evidentemente, a Constituição Federal. E o bacharel em direito seria o único, assim, que não tem nenhuma profissão. Será que as faculdades antigas eram faculdades de advocacia, e por essa razão não existia o exame de ordem? E quando foi, exatamente, que as faculdades deixaram de ser faculdades de advocacia?

Mas o Dr. Luiz Cesar disse, ainda, que “o exame da OAB precisa ser aprimorado, talvez para chegar ao nível de excelência dos exames aplicados nos Estados Unidos da América, onde não se exige um, mas vários exames para fins de avaliar a aptidão dos candidatos para o exercício da advocacia (ex: Bar examination; Multistate Bar Exam; Multistate Essay Exam; Multistate Performance Test, etc.), mas a abolição do exame da OAB só surge como voz daqueles que encaram a advocacia como uma profissão qualquer onde ganhar ou tentar ganhar dinheiro é o objetivo principal e a sociedade que se “exploda”…”

A conclusão de que somente desejam a abolição do exame aqueles que encaram a advocacia como uma profissão de mercenários é deplorável. Não entendo, também, como um professor de direito pode pretender desqualificar dessa maneira quem pensa de forma diferente e como é possível que ele, tendo sido aprovado no exame de ordem, não consiga entender que uma norma inconstitucional não pode ser defendida, simplesmente, como necessária.

Mas o Dr. Luiz Cesar desconhece, pelo que se depreende do trecho acima transcrito, o que seja um exame de estado, porque muitos desses exames, nos Estados Unidos, são aplicados pelo poder público. A National Conference of Bar Examiners é uma corporação de fins não lucrativos, fundada em 1.931. Neste link, http://www.ncbex.org/bar-admissions/offices/, é possível encontrar os endereços de todos esses órgãos, encarregados da realização dos exames, nos diversos estados.

Em outras palavras: nos Estados Unidos, o exame não é da ABA (American Bar Association), mas é principalmente controlado pelo Estado, ou seja, pelo poder público.

Deve ser ressaltado, contudo, que mesmo que outros países adotassem um exame de ordem semelhante ao nosso, feito por uma corporação profissional, para rasgar diplomas já registrados pelo poder público, isso não seria argumento jurídico para a defesa de sua constitucionalidade (grifo do site). É evidente que não se pode alegar, por exemplo, que alguns estados americanos adotam a pena de morte, para defender a sua constitucionalidade no Brasil.

A Itália também adota o Exame de Estado, para todas as profissões, como pode ser observado nestes links, das universidades que realizam alguns desses exames: Universidade de Roma, Universidade de Messina, e Universidade de Bolonha.

Mas o Dr. Luiz Cesar aproveitou, também, para criticar a decisão recente do Desembargador do TRF/5ª, que ele chama de Sr. Vladimir Souza Carvalho e para afirmar: “O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, saiu prontamente em defesa do exame, tendo explanado que o exame visa, primordialmente, a proteção da sociedade. O que não mereceu tanta importância da imprensa foi o fato de que o filho do Desembargador Federal contrário ao exame da OAB já fora reprovado quatro vezes no exame, fato este que só demonstra o absurdo casuísmo de que se revestiu a atuação do nobre magistrado, exteriorizando, ainda, a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade presentes numa decisão que amparou a pretensão de poucos em detrimento da segurança de toda a sociedade.”

Cabem aqui, certamente, algumas considerações e algumas indagações:

1) esse fato, referente ao filho do desembargador, mereceu, sim, enorme importância na imprensa. As declarações do Dr. Ophir, que foram muito criticadas, pelo desrespeito em relação a esse magistrado, estão publicadas em inúmeros jornais e páginas na internet. A própria página oficial da OAB Piauí publicou a notícia: (VEJA AQUI)

O Dr. Ophir declarou, entre outras coisas, que: “Seu filho [do desembargador] já fez exames de Ordem e não passou. Então, ao liberar as pessoas alegando inconstitucionalidade do exame de uma forma indireta, ele vai beneficiar o filho se essa tese vier a ser vitoriosa. Portanto, é com essa perspectiva que a Ordem entende que existe um critério ético a ser observado”.

Na minha opinião, o Desembargador não feriu qualquer preceito ético. Ao contrário, foi o Dr. Ophir quem absurdamente descumpriu o próprio Provimento nº 136/2.009, do Conselho Federal da OAB, cujo art. 18 determina: “A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados.

Aliás, essa proibição da divulgação dos nomes dos examinados não aprovados já existia nos provimentos anteriores: art. 7º § 1º do Provimento nº 81/1.996 e art. 7º § 1º, também, do Provimento nº 109/2.005.

2) Pode o Presidente da OAB descumprir um Provimento aprovado pelo seu Conselho Federal? O que seria mais grave? Descumprir esse provimento, ou descumprir a Constituição Federal? Se for necessário, a Constituição e o Provimento podem ser descumpridos?

3) A partir de agora, prevalecendo essa tese jurídica, de que um magistrado se torna suspeito para decidir a respeito do exame de ordem pelo fato de que o seu filho foi reprovado nesse exame, vamos iniciar uma pesquisa rigorosa a respeito dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que em breve deverão julgar o recurso extraordinário nº 603583-RS, que já teve a sua repercussão geral decidida pelo Plenário Virtual, em 11.12.2.009.

Quem sabe os dirigentes da OAB não pretendem alegar a suspeição de alguns Ministros do Supremo, cujos filhos, netos, ou sobrinhos tenham sido reprovados no Exame de Ordem?

Será que os dirigentes da OAB pretendem alegar a suspeição de alguns desses Ministros, por esse mesmo motivo, desde logo, para derrubar essa decisão, da repercussão geral?

Afinal, se a repercussão geral fosse negada, o recurso extraordinário seria arquivado.

E, pensando bem, para que serve a nossa Constituição, se ela pode ser descumprida, com tanta facilidade?

Será que ela serve apenas para que os professores de Direito Constitucional enganem os seus alunos, para que eles pensem que existem, realmente, os direitos fundamentais, dentre eles o direito de livre exercício profissional, e que o mandado de segurança é um remédio constitucional que serve para que o Judiciário garanta o efetivo exercício desses direitos? Será que a Constituição serve apenas para que as questões dos concursos públicos e do exame de ordem cobrem dos candidatos esse conhecimento inútil, destinado apenas a selecionar aqueles que melhor acreditarem e cegamente decorarem esses dogmas constitucionais??

Será que a Constituição serve apenas para que o Conselho Federal da OAB possa ingressar perante o Supremo Tribunal Federal, sempre que lhe aprouver, com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, alegando o seu descumprimento e para que o Conselho Federal da OAB mantenha uma Comissão Nacional de Estudos Constitucionais que, até a presente data, ainda não conseguiu responder ao meu questionamento, referente à inconstitucionalidade dos convênios de assistência judiciária da OAB, encaminhado ao seu Conselho Federal em novembro de 2.007?

LIMA, Fernando. Exame de ordem e exame de Estado. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2738, 30 dez. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18168>. Acesso em: 31 dez. 2010.

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18 respostas para Exame de ordem e exame de Estado – Inconstitucionalidade pétrea

  1. BARBOSA LOPES disse:

    NOTÍCIA EXTRA: JULGAMENTO DO STF ARRANHA ARTIGO DAQUELE QUE SE DENOMINA PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PASEM

  2. BARBOSA LOPES disse:

    Prezado Dr. Fernando, acompanhou o julgamento do RE? Que aula de Direito Constitucional não é mesmo? Unanimidade? Mesmo aceitando as críticas, tenho por dever explanar que algo está errado em seu artigo não é mesmo?Debates jurídicos sempre são bem vindos, mas para criticar há a necessidade de sedimentação da questão versada, o que não foi observado por vossa senhoria. Dessa forma, não acredito que continuará a sustentar vossa tese em detrimento de toda a Suprema Corte. Repise-se, JULGAMENTO UNÂNIME. Espero que deixe de ludibriar bacharéis desatentos e que acabam sendo levados a acreditar em utopias disfarçadas de artigos.

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  6. Valéria. disse:

    A prova de ordem não prova nada, não avalia, e, tão pouco, qualifica alguém. Ter um diploma e ser impedido de exercer a profissão é um crime e deve ser punido.. Quem deve ser avaliada são as faculdades de Direito que pululam ao montes em qualquer cidadezinha do interior. Isso, a OAB não vê e, também, faz vistas grossas ao surgimento de cada instituição. Está na lei 9394/96, dentre outras , o livre exercício à profissão; o diploma é prova disso. Além, de que, a OAB não está acima das leis, assim, como afirmou o notável Desembargador do Ceará. Igualmente aqueles, os quais se formam e têm seu direito garantido para se realizar na profissão e progredir na vida, os BACHAREIS em Direito também têm e devem ter acesso livre ao desempenho de sua função. Que vença o melhor! A OAB é tão insignificante, que os poucos aprovados não têm experiência e tão pouco sabem dar pareceres aptos ao ganho de uma ação. O que mais tem é advogado inépto, destruindo a vida de pessoas.
    Não é uma prova que irá medir a capacidade, tão pouco avaliar cinco anos de estudo. Ninguém sai sabendo tudo da faculdade, aprende-se com a experiência e, ainda, assim, se a pessoa for um estudioso no assunto. Fato não ocorrido com os aprovados, pois há muitos aprovados sem conhecimento jurídico algum. Esta prova é imoral, ilegal e abusiva. A OAB está ferindo vários princípios da Constituição e estão banalizando tal fato. Quem deveria avaliar o profissional é o Conselho Seccional de ética, a meu ver, extremamente, corporativista. Isso, a OAB também não vê. Há muitos advogados cometendo faltas e continuando a exercer a profissão. O perigo à ordem pública não é a extinção da prova; o perigo à ordem pública é a OAB.

  7. zenaide gonaçalves de assis disse:

    Marco Nascimento, sabe por que eu sou, viementemente, contra o EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS? Ao contrário do que você disse: que não sei escrever e sou incompetente. Uma coisa lhe digo, e também para todos os leitores, sou uma jovem senhora conhecedora dos meus deveres, dos meus direitos e dos meus limites.
    E Você ? Tem rabo? É claro que sim! Só não o enxegar. Cai fora ô mané!!!!
    Ah! E tem mais: você não me respondeu se é ou não BACHAREL EM DIREITO?
    É? Não parece mesmo!!!!

  8. zenaide gonaçalves de assis disse:

    Diante de tantas controversias, só sei que nada sei. Nesse sentido, é claro!
    Portanto, vamos acabar com a farra da OAB, em nos extorquir, três vezes ao ano!
    Sou a favor de uma passiata, envolvendo todas as cidades, principalmente as grandes cidades, onde levássemos o nosso grito de conhecimento acadêmico sobre a incostitucionalidade desse tão falado, e que nada fazem, EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS!!!
    Temos que reagir e agir…
    Presidenta Dilma, socorro!
    Quem sabe esta seja mais enérgica, não é mesmo?

    • Prezada Zenaide,
      Sei que todos tem o direito de manifestar livremente o pensamento e expor as razões da contrariedade ao que quer que seja. Entretanto, é triste ver que muitos lutam por algo que parte de uma premissa falsa. Seria interessante que os bacharéis lutassem por um ensino superior de mais qualidade, realizassem manifestações para exigir maior controle do MEC sobre as faculdades de Direito. e Entretanto, o que vejo é milhares de pessoas sendo enganadas por muitos que se intitulam professores de Direito Constitucional e sequer sabem interpretar a norma constitucional, ou seja, fazem uma leitura fria da Constituição Federal e saem divulgando e divagando sobre conclusões precipitadas. Seria muito mais prudente ser contrário à forma que o exame é realizado, se o exame pode ou não aferir o conhecimento do bacharel, se o exame é justo ou injusto. Agora, dizer que o exame é inconstitucional sem ao menos saber interpretar todo o preceito constante do artigo 84,IV da CF,sem saber porque motivo a Constituição tratou do exercício da advocacia e assim não o fez com outras profissões, sem saber pelo menos que o poder regulamentar não é absoluto e não abrange leis que não tratam da atividade afeta à administração pública, isso é enganar milhares de bacharéis. Na condição de formadores de opiniões, temos que ter muito cuidado, principalmente quando incitamos milhares de pessoas a se voltarem contra o texto da lei, a afirmarem a inconstitucionalidade de uma lei com fundamento em premissas falsas, a lutarem pelo caminho mais fácil do que pelo mais justo e voltado para a sociedade. Isso sim é hipocrisia. Até o presente momento não vi nenhum bacharel contrário ao exame da ordem defender o texto da PLC nº 49/2010 que trata da exigência de exame para todos aqueles que concluem um curso universitário, sendo que nesse caso até poderia se pensar em extinção do exame aplicado pela OAB. O que procuram é seguir o mais conveniente, pois isso é o que ´´acham´´ que é correto. Mas felizmente, para tristeza daqueles que interpretam de forma inadequada a Constituição Federal e buscam afrontar a lei (Lei n 8.906/94) sem o mínimo de fundamento para tanto, existem instituições sérias e que certamente impedirão a empreitada buscada por todos aqueles que viram as costas para a sociedade e buscam o interesse próprio, como se o exercício da advocacia fosse apenas uma profissão qualquer e a sociedade fosse obrigada a testar aqueles que não buscaram o mínimo de conhecimento durante o curso de Direito e encontraram no exame a barreira para o exercício da advocacia. Tenha certeza que todo cidadão consciente e todo advogado, bacharel ou qualquer pessoa que seja será contra todos aqueles que buscam na afronta à lei e na interpretação desvirtuada da Constituição Federal a extinção do exame da OAB. Abraços

  9. José Roberto disse:

    PRA ACABAR COM O EXAME DA OAB É SÓ NÃO SE INSCREVER NO EXAME
    Meus nobres colegas bacharéis em Direito e de Fato, bom dia a todos. Bom, vejo que não obstante as lutas travadas contra o Exame da OAB, ou melhor, fato que já chegou ao STF, ainda assim vemos que não há como vencer a autarquia. Que há 16 anos vem praticando uma ilegalidade, como também afrontando a própria Constituição Brasileira com a conivência do “Senado Federal e o STF”. E pasmem os senhores, os mandantes da OAB, com o maior desrespeito com as instituições de Ensino, que em parte têm a culpabilidade junto ao MEC, ou seja, aceitando que a OAB diga que o exame é pra corrigir os péssimos cursos de Direito que há no Brasil. Destarte, não há argumentos jurídicos dessa “Instituição OAB”, pois dizer que só depois do exame o cidadão está apto a ser advogado é um disparate. Pois a mesma anula o seu próprio Estatuto, ou seja, onde se diz que é Obrigatório que o estudante de Direito no quarto ano deva fazer o estágio, e, que este deve ser supervisionado. Ou melhor, os cinco anos de faculdade, junto com os estágios no período do curso e mais esse estágio obrigatório da OAB (Estatuto) não são o suficiente para o cidadão exercer a advocacia? Ou melhor, e o dia a dia não o fará ser um bom profissional ou não?
    Ora, já que o STF tomou uma posição não definitiva quanto ao caso, penso que é preciso que o MNBD tome uma posição quanto a isto, ou seja, fazermos uma campanha nacional para que todos os bacharéis de Direito não se inscrevam mais no exame da OAB. Lembrando lhes que se fizermos isto, deixaremos de contribuir para a pratica da ilegalidade da OAB, e fazermos com que ela perca os milhões de reais que arrecada a cada exame. Ora, já que ela diz que há muitos advogados e que se for abrir mão do exame vai ser o colapso nacional de advogados…
    J.Roberto

    • zenaide gonaçalves de assis disse:

      Ora, colega, a competência de um profissional do Direito, não está, de forma alguma acoplada à OAB e nem a lugar nenhum. O que vale é o querer e o esforço de cada pessoa. E isto vale para qualquer profissão, sem dúvida alguma! E todos sabem disso.

      Quanto ao fato de inguém fazer a prova, fica difícil, pois, sempre vai existir os puxa-sacos que a fará.
      Estatuto. Até parece que é viável! Nem caçar o registro de vários maus elementos, “INSCRITOS” !!!!! Fazem.

  10. Dr. Fernando,

    O que exijo e tenho direito de exigir é que uma pessoa que se dá o título de professor de Direito Constitucional tenha o mínimo de ética para criticar um artigo. O senhor pode sim tecer comentários destituídos de fundamento científico, mas criticar por criticar é um absurdo. Até agora não soube responder se o poder regulamentar previsto no artigo 84, IV da CF é absoluto? Não respondeu se o presidente da república deve regulamentar leis mesmo se essas leis não envolverem a participação da administração em sua execução? Como professor de Direito Constitucional, deveria saber a diferença entre decreto ou regulamento de execução; decreto ou regulamento autônomo; e decreto ou regulamento autorizado para após criticar meu artigo. Assim, Senhor Fernando, sugiro que interprete o preceito constitucional que cita como fundamento para me criticar ou então tente mudar a Constituição Federal. Outra coisa, concordo contigo, meu comentário não arranhou seu artigo, ele simplesmente colocou por terra todos os seus argumentos. abraços

  11. Fernando Lima, como professor de Direito Constitucional deveria saber que o poder regulamentar previsto no Art. 84, IV da CF não se aplica ao exame da OAB. Ensina aos teus alunos que qualquer tipo de lei deve ser regulamentada única e exclusivamente pelo Presidente da República? Caro Fernando, não faça isso com teus alunos. Um professor de Direito Constitucional dando aula de como se interpretar de forma equivocada um preceito constitucional? Não sabe que somente leis administrativas comportam regulamentação, ou seja, aquela regulamentação prevista no Art. 84, IV da CF que muitos levantam como fundamento para a inconstitucionalidade do exame, inclusive V.Sa. Leia com atenção o que diz o inciso IV do Art. 84 da CF! O que diz? IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Não é isso? Acredito que você seja acadêmico ou tenha conhecimentos jurídicos suficiente para interpretar normas. Dessa forma, veja o que diz a parte final do preceito constitucional: EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO. Sabe o que isso significa? Não há na constituição e nas normas letra morta, ou seja, a menção ´´ FIEL EXECUÇÃO´´ tem significado que não é levado em consideração por aqueles contrários ao exame, haja vista que essas palavras constam no texto constitucional justamente para limitar o poder regulamentar de modo a vedar a regulamentação de leis que não envolvam qualquer participação da administração no cumprimento de suas normas. Ressalto, só as leis administrativas comportam regulamentação. Portanto, caro Fernando, a investida contra o exame da OAB não tem amparo legal e sequer constitucional. Outra questão que muitos pecam é afirmar que a OAB só tem poder de fiscalizar. Ledo engando, a OAB tem poder disciplinar e daí advém a legitimidade para aplicar o exame. Fernando, indico para leitura alguns livros de hermenêutica jurídica para que possa criticar artigos da forma como criticou. Abraços

    • Inacio Vacchiano disse:

      Supondo que você esteja correto vale lembrar que segundo a CF (Art. 22) Compete privativamente à União Legislar sobre:
      (XVI) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
      (XXIV) Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

      Digo isto porque ao que tudo indica após a decisão promulgada pela STF na ADI nº 3.026-4/DF a OAB adquiriu o ststus de mera associação.

      • Inacio,

        Não foi a união que legislou acerca do exame da OAB? Lei nº 8.906/94. Acredito que essa lei esteja dentro da competência que citou. Informe-se melhor sobre isso.
        Ademais, quanto à sua afirmativa que a OAB adquiriu status de mera associação após a decisão do STF na ADI nº 3.026/DF, ledo engano meu caro. Leia atentamente o acórdão, por favor antes de lançar no vazio uma afirmativa dessas. A todo o momento o Ministro relator deixa claro que a Ordem é serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito Brasileiro. Ademais, o relator cita de forma louvável os ensinamentos de Orlando Gomes, para quem ´´a Ordem é coisa distinta. A começar porque não é uma associação, nem uma sociedade, nem mesmo um órgão da administração pública, posto que exerça funções públicas.(…)´´
        Portanto, Inácio, não vejo fundamento plausível para aqueles que defendem a inconstitucionalidade do exame. É apenas ´´barulho´´ daqueles que pretendem transformar a advocacia em mera profissão. Abraços

      • Inacio Vacchiano disse:

        E-mail recebido do Professor Fernando Lima:

        Muito obrigado, amigo.
        Aproveito para agradecer a divulgação do meu artigo.
        Os comentários do Dr. Luiz Cesar nem merecem resposta. Não chegaram nem a arranhar o meu artigo.

        Quanto ao que você disse: Na ADI 3026 o STF absurdamente decidiu que a OAB não é autarquia, mas disse que ela tem uma natureza PÚBLICA peculiar (não se sabe o que é).
        Sendo assim, ela pode continuar recebendo uma delegação do Estado para fiscalizar o exercício da advocacia.
        Os arts. citados significam: que o CN, com a sanção do PR, legisla para estabelecer, no caso, as restrições ao exercício da advocacia, ou seja, exige um diploma.. (restrições que a LEI poderá estabelecer – art. 5º, XIII da CF).
        No outro inciso, o CN, com a sanção do PR, edita a LDB,
        O Estado brasileiro decidiu não fiscalizar diretamente o exercício profissional. Delegou essa atribuição aos conselhos profissionais, que são todos autarquias. Sem natureza de direito público não poderia haver essa delegação do poder de polícia. Assim, a OAB não pode ser uma associação. E se fosse, ninguém precisaria mais ser associado a ela. A CF estabelece a liberdade de associação. Mas o STF preferiu dizer que a OAB não é associação para decidir a seu favor aquela questão dos servidores. Todos os conselhos fazem concursos, mas a OAB não queria fazer. A OAB só quer fazer concurso para os novos bacharéis.
        Um grande abraço do
        Fernando Lima

  12. Despachos Auriculares: A OAB pratica o Lobby ou o Tráfico de Influência? DIVULGUE http://migre.me/3mD1a

    Quando a vaidade e os objetivos obscuros refletem traição aos interesses do bacharel em Direito. DIVULGUE http://migre.me/3kWa9

    A inicial vitoriosa do MS já está disponível na rede social do MNBD-RJ. DIVULGUE http://mnbdrj.ning.com/

    VEJA OS FILMETES DA CAMPANHA PELA HIPOCRISIA E PELA MENTIRA E DIVULGUE http://www.youtube.com/user/celulamnbdrj#g/u

    ENCONTRO DIA 9 DE JANEIRO ÀS 10 HS NO PARQUE DO IBIRAPUERA, PARA TODOS OS BACHARÉIS E ESTUDANTES QUE RESIDEM EM SP E QUE SÃO CONTRA O EXAME DA ORDEM. DIVULGUE http://mnbdrj.ning.com/

    O MNBD-RJ solicita aos simpatizantes da causa que este vídeo seja divulgado http://www.youtube.com/watch?v=otxSKfe9kZs

    DIVULGUE http://mnbdrj.ning.com/

  13. Caro Dr. Fernando Lima, é com muita satisfação que recebo a citação ao artigo de minha autoria publicado recentemente. Prefacialmente, cumpre destacar que você, como um suposto professor, deveria saber que professor algum é responsável pelo aprendizado, pois somos apenas o meio. Quantos alunos o Sr. tem e que foram aprovados no exame da ordem, única e exclusivamente, em decorrência do teu ensino? O seu ensino deve ser de grande excelência, pois um professor de Direito Constitucional ser, única e exclusivamente, responsável pela aprovação de alunos no exame da ordem é um fato realmente inusitado. Por favor, encaminhe para a meu e-mail o índice de aprovação que os teus alunos tem no exame da OAB. O Sr. sabia que estudei nessa faculdade que menciona no artigo. Será qual o motivo da minha aprovação no exame? Se o Sr. soubesse interpretar textos saberia que o meu artigo se volta contra a abolição do exame e não contra seu aprimoramento. Dessa forma, a sua sugestão de um exame de Estado se encaixa nas minhas propostas. Senhor ´´professor de Direito Constitucional´´, saiba que debater é sempre o melhor caminho, melhor do que lançar críticas no vazio e sem qualquer fundamento. Não irei comentar mais esse pobre artigo de sua autoria por respeito ao meu intelecto. Tenha um excelente fim de ano.

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