Exame de ordem da OAB esta agonizando.


O exame de ordem da OAB esta agonizando, atualmente já existe um  Recurso Extraordinário (RE) 603583 tramitando no STF e a PEC 1/2010 de autoria do Senador GEOVANI BORGES, que são as duas maiores ferramentas com o intuito de dar o golpe de misericórdia nesta abomináção que além de humilhar os Bachareis de Direito tem como principal objetivo a reserva de mercado, par parte de famílias ricas, confrarias, etc que além de não querer dividir o pão pretendem sua manutenção no poder em todas as esferas possíveis.
Isto sem contar que estes exames são uma grande fonte de renda como aqueles concursos públicos em que após sua realização são chamados um ou dois aprovados, quando o são.

Notícias STF

Segunda-feira, 14 de dezembro de 2009Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.

O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual somente bacharéis em Direito podem participar do Exame da Ordem. Para o TRF-4, a exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia não conflitaria com o princípio da liberdade profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

De acordo com o RE, a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Por isso, no recurso, há alegação de violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal.

Ainda, conforme o recurso extraordinário, não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Também discorre sobre o valor social do trabalho e diz que a exigência de aprovação no Exame de Ordem representa censura prévia ao exercício profissional.

Dessa forma, sustenta caber apenas à instituição de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica. Por fim, argumenta ser inconstitucional a autorização, que consta do artigo 8º da Lei 8.906/94, para regulamentação do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, por afronta ao princípio da legalidade e usurpação da competência privativa do presidente da República para regulamentar leis.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral, e foi seguido por unanimidade. “Bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça”, disse o ministro, ressaltando que a presente situação é retratada em inúmeros processos.

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5 respostas para Exame de ordem da OAB esta agonizando.

  1. ageo valerio disse:

    … manipule o bacharel no qual a mesma só visa lucros e monopolisa a profissão não querendo deixar espaço para uma grande gama de pessoas inpedindo-os de trabalhar, pois muitos tiraram dinheiro até de comer para se formar e a tal OAB cruelmente com esse poder passando por cima da constituição, ou seja, A CARTA MAGNA DA NAÇÃO a OAB faz o que quer ninguem tinha ainda tomado nenhuma atitude . Minha sujestão é de que a nação através do MEC devolvesse o dinheiro gasto com a faculdade e pagasse uma indenisação de danos morais e materiais , pois a ele cabe dar a liberdade para que possamos nos escrever na OAB assim cumprindo as exigencias da tal da OAB ,ou ainda, que o MEC crie um mecanismo ou uma credencial através de algum progeto de lei que ignore a OAB para que possamos trabalhar , assim o MEC estaria fazendo valer a sua autonomia .

  2. ageo valerio disse:

    graças a Deus a justiça divina esta iluminando a justiça da Terra ! Chega de injustiça com os bachareis, pois a maioria frustados , injustiçados e falidos , gataram tanto para se formar em faculdades reconhecidas pelo MEC com seus diplomas registrados pelo mesmo, mas que por falta de pulso faz com que a OAB

  3. Pingback: Modelo de petição contra exame de ordem da OAB | Inacio Vacchiano

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