O fim de Ophir: a chance para o renascimento da OAB
por Luis Nassif

A crise da OAB nacional, na figura de seu presidente Ophir Cavalcanti Jr., deve servir de alerta para o fim da instrumentalização política do órgão. E o início de uma reação capaz de eleger uma figura de peso, acima do oportunismo e das paixões partidárias que marcaram as últimas gestões.

O caso Ophir é emblemático. Os detalhes de sua atuação política sepultam definitivamente suas pretensões à reeleição. Mas que sirva de anticorpo contra a entrada de outros aventureiros.

Anos atrás houve um movimento na OAB do Pará visando desalojar grupo político que há aons dominava a entidade. O líder do movimento foi Sérgio Couto, que, além de desalojar o antigo grupo, teve uma gestão combativa, questionando a magistratura o tempo todo. Ophir participava do grupo.

Sérgio elegeu a sucessora Avelina Hesketh. Depois dela, foi eleito Ophir Jr.

Ophir, pai, foi presidente da OAB nacional, sucedendo Márcio Thomas Bastos. Mas fez sua carreira sempre ligado ao PSDB, mais ainda que Márcio com o PT. Foi consultor jurídico do governo Almir Gabriel, depois no de Simão Jatene. Deixou o cargo quando eleita Ana Júlia e retornou com a volta de Jatene.

No Pará, a OAB sempre girou em torno de dois grupos políticos, Ophir pelo PSDB, Jarbas Vasconcellos pelo PT.

Nas últimas eleições, Sérgio voltou a se candidatar tendo Jarbas como vice. Ophir buscava a OAB nacional. Na última hora, César Britto, ligado ao PT, conseguiu fechar um acordo entre Jarbas e Ophir – este apoiando Jarbas para a OAB Pará e sendo apoiado para a OAB nacional. Sérgio foi traído por Ophir e perdeu as eleições.

Durante a campanha apareceu o dossiê contra Ophir, mostrando seu cargo público, no estado, o fato de também ter uma banca de advocacia privada e, às vezes, advogar contra o próprio estado, entre outros pecados. Ophir teve oportunidade de regularizar a situação na época, mas julgou que, presidente da OAB nacional, estaria blindado.

Mais tarde, a OAB nacional decidiu intervir na OAB do Pará devido à venda de um imóvel em Altamira, onde será Belomonte. O Conselho Federal da Ordem, em sessão histórica, decretou a intervenção. O prazo de intervenção, aliás, termina em abril.

Ali houve o rompimento entre os dois aliados de ocasião. Mas não foi um rompimento qualquer. Segundo amigos comuns, Jarbas passou a devotar a Ophir um ódio intestino e irrevogável, data venia.

A disputa ganhou caráter nacional. E as denúncias foram ampliadas devido ao fato de Ophir, na ânsia de ganhar espaço na mídia, ter-se convertido em uma espécie de Catão das pequenas denúncias da imprensa, desempenhando um papel pequeno.

A guerra custará a reeleição de Ophir. Mas é um bom momento para os advogados repensarem o papel da Ordem.

Nos últimos anos os candidatos preferenciais à presidência foram ex-tesoureiros, homens incumbidos das decisões de investimento da OAB. Define uma sede para determinada cidade, a OAB nacional banca 4/5, a cidade 1/5. Esse poder acabou fazendo com que a OAB se transformasse em um sistema cartorial em nada diferente do modelo político brasileiro.

Chegou a hora dos grandes nomes da advocacia firmarem um pacto extra-partido que exorcize os Ophirs, D’Ursos e Jarbas, e permita à entidade retomar o papel relevante que já teve em outros momentos da história.

fonte blog do LUIS NASSIF

Começa o ano no Brasil… O intervalo entre as semanas que antecedem o natal e o fim do carnaval é um período parado, estagnado, sem opções… E isto em todos os ramos profissionais que conheço.

Assim, ficamos impossibilitados de desenvolver qualquer início de trabalho frente ao movimento. Justiça e Congresso parados, muitos colegas viajando, até nosso site com movimento baixo (faixa de 300 acessos/dia) neste inicio de ano.

O momento é de reiniciar com força total nossa luta contra o exame. Aproveitar as conquistas de 2011 – espaço na mídia impressa, apoio no Congresso e em especial na Câmara dos Deputados, organização dos colegas e união dos vários grupos que lutam contra o exame, etc – e seguir a partir deste ponto.

A “virada de casaca” de Marco Aurélio machucou a todos, desanimou alguns, mas já sabíamos que a OAB tem armas muito mais poderosas que as nossas. Um ponto fundamental foi termos levado nossa questão à sociedade. A AJUFE já fala em fiscalizar a OAB e muitos juízes e procuradores estão cada vez mais atentos a nossa questão. Isto está se refletindo em matérias pedindo fiscalização às ações da OAB e ações – como do MPF mineiro – que começam a atacar as bases do exame, no caso, as taxas abusivas que nos cobram para fazer o exame.

Tudo ser humano precisa de férias, “esfriar” a cabeça, revigorar o corpo e a mente. Fiquei sem contato com todos para que pudessem estar mais fortes para seguir na luta esse ano.

Vamos precisar de novo do apoio de todos e de outros mais. Agora temos nosso site – que ainda segue parcialmente pronto, por causa da empresa que fez o site e por falta de um colega que saiba nos orientar para fazer as mudanças usando o Programa “Joomla!” de montagem de sites – para servir de ponto de encontro e referência para atrairmos novos colegas à nossa luta.

Peço novamente que comecem a divulgar em suas faculdades, cursinhos, circulo de amigos, etc, o endereço de nosso site, para que possamos contatar e reunir mais e mais colegas e simpatizantes.

Nos faltava esta arma contra a OAB: um site apresentável. Não falta mais…

Tivemos algumas boas notícias que divulgamos no site. Por exemplo:

A noticia que o MPF de Uberlândia/MG havia entrado com uma Ação Civil Pública para acabar com a taxa do exame ou adequar seu valor, foi manchete nossa ainda em dezembro:

 (link: http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=659:mpfmg-fim-da-taxa-do-exame-de-ordem&catid=4:noticias-do-dia&Itemid=23)

O complemento da notícia, que a ACP foi para Brasília após o Juiz mineiro declinar competência, foi noticiado no final de janeiro:

(link: http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=879%3Alevi-lucas-acp-contra-taxa-de-exame-do-mpf&catid=3%3Anoticias-enviadas-por-colegas&Itemid=23)

Outra boa noticia, foi o índice de aprovação do VI Exame, que teve o dobro do V exame… Aliás, o V Exame segue sub júdice e o MPF recorreu da decisão da Justiça do Tocantins que determinou que os colegas não aprovados fizessem a prova novamente. Sobre a aprovação no VI Exame, leia no site:

(link: http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=765:oab-dobra-o-numero-de-aprovados&catid=4:noticias-do-dia&Itemid=23 )

Teve ainda a AJUFE e várias Associações de Magistrados que estão atacando a OAB por colocar o “nariz” em tudo e não deixar ninguém fiscalizá-la… A última manifestação foi do Pres. da Associação do MS, publicada nesta semana em nosso site.

http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=947:andre-trechaud-juiz-ataca-oab&catid=3:noticias-enviadas-por-colegas

Tivemos boas noticias indiretas também…

O presidente da OAB RJ, Wadih Damous, que nos chamou há tempos atrás de incompetentes, foi chamado de mentiroso de maneira fundamentada. Veja no link: http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=849:wadhi-damous-da-oab-rj-e-mentiroso&catid=4:noticias-do-dia&Itemid=23

O Pres. da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, segue sendo atacado por advogados e pela mídia. Caso do Jornalista Luiz Nassif. Veja no link:

http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=910:andre-trechaud-luiz-nassif-ataca-ophir&catid=3:noticias-enviadas-por-colegas

Nossa luta, como afirmamos anteriormente, é para que o site seja nosso instrumento de contato com os colegas. É ágil, pode ser acessado por qualquer colega a qualquer momento, pode ser divulgado e estamos fazendo do site um ponto de encontro de colegas, já que diariamente colocamos clippings (resumos) de jornais e revistas, com noticias jurídicas e políticas.

Estamos centralizando os noticiários dos sites jurídicos, do Poder Judiciário e do Congresso, na parte de baixo da página inicial do site.

Pedimos mais uma vez que divulguem nosso endereço eletrônico, que coloquem o site como página inicial em seus computadores para, ao menos, ver as novas manchetes diárias.

Estarei enviando mais mensagens com assuntos mais restritos a quem está na luta contra o exame diretamente.

Para este inicio de ano, estaremos contatando os parlamentares que nos apóiam para que usem o site para divulgação do trabalho de cada deputado e senador, pois assim vamos interagir mais com estes parlamentares e eles conosco.

Estaremos ainda fazendo um trabalho de levantamento e acompanhamento nas ações no STF, sobre as quais detalharemos depois.

Relembro mais uma vez aos colegas, que HAVERÁ NOVO JULGAMENTO EM BREVE, pois a questão exame de ordem ainda não foi definida pelo STF, já que Marco Aurélio não deu provimento na ação do colega João Volante. RE 603.583. Aliás, ele ainda não fez nem o Acórdão do julgamento ainda…

Estamos fazendo algumas reestruturações em nossa entidade, como já comentamos aos colegas, a fim de estarmos mais preparados para seguir na luta contra esse exame inconstitucional e imoral.

Relembro mais uma vez que precisamos sempre do apoio de todos os colegas, pois nossas conquistas são a soma das ações de cada colega em cada canto do Brasil. Reitero que 2011 foi um bom ano para nossa luta e que temos de seguir de onde estamos, sem retroceder jamais.

Saudações MNBDistas e grande 2012 a todos colegas e familiares.

Reynaldo Arantes

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Reynaldo Arantes

OABB/MNBD

Visite nosso site www.mnbd.org

Embora ele tenha perdido o direito à toga, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) assegura que o desembargador continue recebendo, todos os meses, os proventos da classe. Para o presidente da OAB-RJ, é fundamental que o Congresso Nacional aprove, com urgência, uma mudança na lei. “Exoneração sem vencimentos, sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves”, disse.

O desembargador aposentado foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012

 Inconformado com a decisão, a parte prejudicada apelou para o Tribunal imediatamente superior a instância inicial.

Ocorre que o relator do momento seguia a mesma linha de pensamento da Juíza singular.

Pois em um feriado praticamente colado com a subida dos autos o relator foi mudado e “justamente por um que atendia as necessidades da parte prejudicada”.

Cumpre esclarecer que o processo foi julgado naquele dia de feriado, sem que se cumprisse qualquer ordem de prioridade por antiguidade ou gravidade e foi dado provimento em favor da parte prejudicada que agora se beneficiou de uma decisão injusta em desfavor da União.

AFINAL O QUE É DA UNIÃO NÃO É DE NINGUEM, NÃO É MESMO?…

Agora vejo a reportagem abaixo em que o Ministro Joaquim Barbosa que  Votou contra limitar os poderes do CNJ é substituido a pedido da associação dos Juízes pelo Ministro Luiz Fux que  Votou a favor de limitar os poderes do CNJ.

(Foto: Nelson Jr. / STF

Joaquim Barbosa
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“Quando as decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário Nacional vem essa insurgência súbita, essa reação corporativista contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição de mazelas no nosso sistema de Justiça.”

(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Luiz Fux
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“É possível o Conselho Nacional de Justiça ter competência primária e originária todas as vezes que se coloca uma situação anômala a seu ver.”

Eis a matéria:

INVESTIGAÇÃO DO CNJ

Fux assume relatoria de ação sobre quebra de sigilo

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2012

(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Luiz Fux
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“É possível o Conselho Nacional de Justiça ter competência primária e originária todas as vezes que se coloca uma situação anômala a seu ver.”

Como dizem os linguistas que é o povo que faz a linguagem, vamos dar uma mãozinha.

Descatitar pode ser entendido como acelerar, correr, arrebentar etc. Ocorre que a palavra que não se encontra no dicionário ainda está em evolução procurando um sentido…

Então vamos conjuga-la tomando como parâmetro o verbo descativar:

PRESENTE

Eu descatito

Tu descatitas

Ele descatita

Nos descatitamos

Vos descatitais

Eles descatitam

PRETÉRITO IMPERFEITO
Eu descatitava

Tu descatitavas

Ele descatitava

Nos descatitávamos (cuidado com o acento)

Vos descatitáveis

Eles descatitavam

FUTURO DO PRESENTE

Eu descatitarei

Tu descatitaras

Ele descatitará  (olha o acento novamente…)

Nos descatitaremos

Vos descatitareis

Eles descatitarão

Bem creio que o resto vocês já sabem.

Quando o Sr. HOUAIS e o Sr. AURÉLIO colocarem esta palavra em seu dicionário, por favor lembrem-se de colocar a fonte….  Respeito aos direitos autorais.

INFELIZMENTE OS AMERICANOS MAIS UMA VEZ DEMONSTRAM QUE NÃO RESPEITAM A SOBERANIA E AUTONOMIA DOS OUTROS POVOS EM RAZÃO DOS SEUS INTERESSES FINANCEIROS, JÁ QUE IMPUSERAM SUAS LEIS EM TODA A REDE INDEPENDENTEMENTE DO PAIS A QUE PERTENÇAM OS USUÁRIOS…

Veja o conteúdo do site da Dilma:

Baixe o livro PRIVATARIA TUCANA de graça @rede_globo #privatariatucana

Para fazer o downloads do livro PRIVATARIA TUCANA:
http://www.megaupload.com/?d=HDBVXBQ7

A corja da Mídia  Golpista escondeu do povo brasileiro o lançamento do livro do Amaury Jr. que revela a roubalheira dos Tucanos, tudo documentado. Que vergonha o comportamento do PIG. A blogosfera progressista deu um tremendo Olé na imprensa nacional. O Livro é fenômeno de vendas. A divulgação do arquivo em PDF tem o objetivo de propagar mais esse valioso documento. Quem é abastado financeiramente, orientamos que compre e presentei seus amigos e familiares, um ótimo presente cívico.

 
Fonte: dilma13

Exame de Ordem é aprovado por 86% dos advogados

A AMB contestava a competência “originária e concorrente” do CNJ nos processos administrativos disciplinares e na a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, independentemente da iniciativa das corregedorias dos tribunais (artigo 12 da Resolução 135). Para o advogado da entidade dos juízes, Pavie Ribeiro, a matéria tratada na resolução não estava dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo “ou matéria de competência privativa dos tribunais – quanto às penas de censura e advertência – ou de competência privativa do legislador complementar (Lei Orgânica da Magistratura)- quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”.

Julgamento começou na quarta-feira e se estendeu até esta quinta-feira no STF

Negaram referendo à liminar concedida por Março Aurélio – no que se refere ao principal artigo da resolução – os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ficaram vencidos, no todo ou em parte, além de Março Aurélio, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso. Eles defendiam o ponto de vista de que o CNJ tem, sim, pela Constituição, o poder de avocar processos disciplinares em curso nos tribunais, mas que devia, pelo menos, dar as razões pelas quais tomava tais iniciativas, em respeito ao princípio da subsidiariedade

Estreia

Na sua efetiva estréia em plenário, a ministra Rosa Weber ressaltou, em seu voto, que a Emenda Constitucional 45/2004, ao criar o CNJ, teve por objetivo “conferir novos arranjos a desenhos constitucionais desgastados e inócuos a seus fins”. A seu ver, não se pode falar em usurpação da competência dos tribunais e do Legislativo quando – não estando ainda em vigor o novo Estatuto da Magistratura – o CNJ regulamenta matérias até então sediadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e nos regimentos internos dos tribunais.

Ela acrescentou que na resolução do CNJ em julgamento não houve “quebra ou risco de quebra do Pacto Federativo”. E concluiu que a Resolução 135 foi editada dentro dos limites da competência constitucional do CNJ, que é “originária e concorrente, e não apenas supletiva e subsidiária”, quando se trata de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, considerou que as iniciativas correcionais do CNJ independem de motivação expressa.

Enfáticos

Os ministros mais enfáticos na defesa da intervenção mais drástica do CNJ e de sua Corregedoria Nacional nas corregedorias dos tribunais foram Gilmar Mendes, Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

O primeiro – que já presidiu o CNJ quando presidia o STF – chegou a afirmar que “até as pedras sabem que as corregedorias dos tribunais não funcionam quando se trata de investigar os desembargadores”. Joaquim Barbosa defendeu a “absoluta primazia” do CNJ no controle do Poder Judiciário, já que qualquer órgão com poder de atuar “de ofício” não pode ser “subsidiário” ou “supletivo”. Ayres Britto afirmou que “o CNJ não pode ser visto como um problema, mas como uma solução para o bem do Judiciário”.

De nada valeram as observações do atual presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, de que a função do órgão de controle externo do Judiciário não é “acabar com as corregedorias (dos tribunais), mas remediar a situação daquelas que não funcionam como deviam”.

Julgamentos sigilosos

No início da sessão desta quinta-feira, ao analisar outros dispositivos da Resolução 135 do CNJ, o STF rejeitou, com base no voto do relator, a pretensão da AMB de invalidar o artigo 20 da Resolução 135 que tornou públicos os julgamentos dos processos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores em vias de serem advertidos ou censurados. Ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, para os quais o sigilo deveria ser observado em casos excepcionais.

Ao proferir o seu voto, Março Aurélio reafirmou o que já adiantara no despacho inicial: “O respeito ao Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionados. Os juízes não podem eximir-se da fiscalização da sociedade. As decisões em processos disciplinares que envolvem juízes devem ser tomadas à luz do dia. O sigilo imposto com o objetivo de proteger a honra dos magistrados contribui para um ambiente de suspeição”. Lembrou ainda que o princípio da publicidade nos processos judiciais – e também nos administrativos – foi definitivamente consagrado pela Constituição vigente.

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir do relator, tendo em vista a existência de casos em que deveria prevalecer o princípio do “respeito à dignidade”. Argumentou que o Estatuto da Advocacia prevê que processos disciplinares para apurar faltas graves de advogados tramitem em sigilo, da mesma forma que a Lei Orgânica do Ministério Público em relação a seus membros. Cezar Peluso concordou em parte com Fux, na defesa da regra geral da publicidade, mas mantida a possibilidade de exceções previstas na própria Constituição.

Peluso e Fux basearam-se no inciso 9 do artigo 93, segundo o qual “todos os julgamentos serão públicos, podendo no entanto a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Mas os demais ministros referendaram a decisão do relator nesse ponto. Ayres Britto chegou a dizer que “a cultura do biombo foi excomungada pela Constituição vigente”. E Celso de Mello que “a ideia do sigilo foi banida do novo texto constitucional”.

Assim, a maioria votou no sentido de que deveria prevalecer – a favor do dispositivo da Resolução do CNJ – o inciso 10 do artigo 93 da Constituição: “As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

REPRESENTAÇAO

O plenário manteve o artigo 9º da Resolução 135 - também contestado pela AMB – que permite a “qualquer pessoa” noticiar ao CNJ irregularidade praticada por magistrado, exigindo-se apenas formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. Março Aurélio destacou no seu voto que o inciso 34 do artigo5º da Constituição assegura a todos “o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

Autonomia dos tribunais

A questão da autonomia dos tribunais em matéria regimental em face do CNJ começou a ser apreciada quando se analisou o artigo 10 da Resolução 135, que prevê o prazo de 15 dias para recurso ao tribunal contra “decisões referidas nos artigos anteriores” por parte do autor da representação.

O relator Março Aurélio entendeu que o CNJ não podia “instituir, em caráter geral e abstrato, recurso no procedimento disciplinar em trânsito nos tribunais, sob pena de ofensa à reserva de lei complementar para reger o procedimento disciplinar”. Mas ficou vencido, juntamente com os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski .

Fonte: Ministério Público do Amazonas apud nota-dez.jusbrasil

Porque não é boa a árvore a que dá maus frutos, nem má árvore a que dá bons frutos. Porquanto cada árvore é conhecida pelo seu fruto. Porque nem os homens colhem figos dos espinheiros, nem dos abrolhos vindimam uvas. O homem bom, do bom tesouro do seu coração tira o bem; e o homem mau, do mau tesouro tira o mal. Porque, do que está cheio o coração, disso é que fala a boca. (Lucas, VI: 43-45).

Veja como votaram os ministros do Supremo sobre autonomia do CNJ

Ação contestava competência do órgão de investigar e punir magistrados.
Seis ministros foram contrários a limitar poder do CNJ e cinco, favoráveis.

Em dezembro, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, decidiu provisoriamente limitar a autonomia do conselho. O plenário do tribunal, porém, reverteu a decisão. Veja abaixo como votou cada ministro considerando a ordem de votação.

(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Marco Aurélio Mello, relator
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“A Constituição não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais. (…) Como tenho enfatizado à exaustão, o fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado, ou seja, a punição dos magistrados que cometem desvios de conduta não pode justificar o abandono do princípio da legalidade.”

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(Foto: Nelson Jr. / STF)

Ricardo Lewandowski
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“O CNJ embora tenha recebido essa competência complementar [...] não pode exercê-la de forma imotivada, visto que colidira com princípios e garantias que os constituintes originários instituíram não em prol apenas dos magistrados, mas de todos os brasileiros.”

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(Foto: Nelson Jr. / STF

Joaquim Barbosa
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“Quando as decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário Nacional vem essa insurgência súbita, essa reação corporativista contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição de mazelas no nosso sistema de Justiça.”

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(Foto: Felipe Sampaio
/ STF)

Rosa Weber
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“Entendo que a atuação do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de retirar a própria finalidade do controle que a ele foi conferido.”

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(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Luiz Fux
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“É possível o Conselho Nacional de Justiça ter competência primária e originária todas as vezes que se coloca uma situação anômala a seu ver.”

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(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Dias Toffoli
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“As competências do conselho acabam por convergir com as competências dos tribunais. Mas é certo que os tribunais possuem autonomia, não estamos aqui retirando a autonomia dos tribunais.

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(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Cármen Lúcia
Votou contra limitar os poderes dos CNJ
“A competência constitucionalmente estabelecida é primária e se exerce concorrentemente de forma até a respeitar a atuação das corregedorias.”

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(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Carlos Ayres Britto
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“O CNJ não pode ser visto como um problema. [...] O CNJ é uma solução, é para o bem do Judiciário.”

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(Foto: Nelson Jr. /
STF)

Gilmar Mendes
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“Isso é um esvaziamento brutal da função do Conselho Nacional de Justiça. [...] Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares.”

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(Foto: Carlos
Humberto / STF)

Celso de Mello
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“Se os tribunais falharem, cabe assim, então, ao conselho investigar. Não cabe ao conselho dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo.”

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(Foto: Nelson Jr. /
STF)

Cezar Peluso
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“Eu não tenho nenhuma restrição em reconhecer que o CNJ tem competência primária para investigar, mas tampouco não tenho nenhuma restrição a uma solução que diga o seguinte: Quando o CNJ o fizer dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal.”

Fonte: G1

Emocionada, corregedora do CNJ diz que não dorme há três meses

Decisão do STF manteve autonomia do CNJ para investigar juízes.
Segundo ela, ‘Justiça brasileira sai engrandecida’ com o resultado.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana
Calmon, se emocionou nesta sexta-feira (3) ao
comentar julgamento do CNJ no STF. (Foto: Fabio
Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, se emocionou nesta sexta-feira (3) ao falar sobre o julgamento noSupremo Tribunal Federal (STF) que manteve a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e servidores.

“Eu me emocionei a cada voto, e, quando me perguntaram o que eu iria fazer, eu disse: ‘dormir, porque não durmo há três meses’”, afirmou a corregedora, com a voz embargada, em entrevista coletiva no sede do Conselho Nacional de Justiça.

Para a ministra, a “Justiça brasileira sai engrandecida” com o resultado do julgamento. Nesta quinta (2), por 6 votos a 5, o plenário do STF decidiu que o CNJ tem competência para iniciar investigações de magistrados antes das corregedorias dos tribunais.

Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro de 2011 suspendeu apurações do conselho sobre o crescimento patrimonial de magistrados. O ministro atendeu a um pedido de associações de magistrados, que entraram no Supremo com uma ação questionando a legalidade da atuação do CNJ.

Na entrevista coletiva, a exemplo do que havia antecipado ao G1, ela voltou a dizer que os processos relacionados ao crescimento do patrimônio de juízes continuarão suspensos até que a ação das associações seja examinada pelo Supremo.

No entanto, ela afirmou que a restauração pelo STF dos poderes do CNJ poderá influenciar no momento de os ministros decidirem se houve ou não quebra de sigilo nas investigações das transações atípicas.

“Eu entendo que, na medida em que for julgada a ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que questionou a competência do CNJ) e que ficar estabelecido poderes amplos para a corregedoria diante da Emenda Constitucional 45, naturalmente que dará sentido ao julgamento do mandado de segurança, mas não significa que será líquido e certa a questão”, disse.

Mobilização
Na entrevista, Calmon reiterou que está “feliz” com o resultado do julgamento. “Quero dizer que estou feliz, sim, com o resultado e mais ainda com o que vi de cidadania, com participação popular conduzida pela imprensa, que foi guardiã de todos os momentos de onde se desenrolaram os fatos nos ultimos três meses”, afirmou.

A ministra destacou, contudo, que decisão do STF só produzirá efeitos nos processos suspensos do CNJ quando for publicada no “Diário Oficial da Justiça”.

No julgamento sobre a autonomia do conselho, os ministros do Supremo decidiram analisar isoladamente cada item da resolução 135 do conselho, contestado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O trecho mais polêmico do texto, que autorizava o CNJ a abrir investigações antes das corregedorias, foi decidido nesta quinta (2), mas o Supremo suspendeu a sessão antes de decidir sobre os artigos 14, 15,17 e 21. O julgamento deve ser concluído na próxima semana.

“É decisão que ainda está sujeita a alterações e publicação. Enquanto a decisão do STF não for publicada em acórdão regular, há possibilidade de mudança de entendimento dos ministros. Acho que é difícil, mas teoricamente é possível uma mudança”, afirmou.

Relação com Peluso
Eliana Calmon afirmou que, apesar de estarem em lados opostos quanto ao entendimento sobre a autonomia do CNJ, ela e o presidente do conselho, Cezar Peluso, que também é presidente do STF, têm um bom relacionamento.

“Estamos muito bem porque somos técnicos, somos magistrados de carreira e estamos acostumados a esse embate. Os senhores podem achar que é um mundo até meio esquisito, mas temos grandes discussões e às vezes tendem para ofensas mais apimentadas, e na hora do lanche estamos rindo e conversando, de forma que o meu relacionamento com o presidente do STF e CNJ é o melhor possível”, disse.

“E isso é uma coisa que eu faço questão de conservar e ele também, este contrato com a corregedora, porque isso só faz engrandecer a Justiça brasileira”, completou.

A ministra disse ainda que recebeu muito apoio do que ela classificou como “boa magistratura”. “Tenho tido muito apoio da boa magistratura brasileira e que é a grande maioria da magistratura, que comunga com o entendimento que é necessário fiscalizar e, quando isso acontece, estou engrandecendo os bons juízes que trabalham sem que alguém fiscalize seus procedimentos.”

Fonte: G1