Apresento-lhe uma verdadeira bomba, que entendo deva ser imediatamente divulgada conversada.

Todos sabemos que a sra. Dilma faz questão de ser chamada de “presidenta”. Nesse sentido, entendeu por bem sancionar a Lei 12.605, abaixo reproduzida.

Ora, referido texto normativo, por mais que inicialmente se refira à flexão de gênero da pessoa diplomada, também é imperativo ao determinar que as instituições de ensino, públicas ou privadas, ao expedirem DIPLOMAS e certificados, devem designar também a PROFISSÃO E o GRAU de quem os receberá.

É minha interpretação que a conjunção aditiva “e” constante do texto normativo federal inclui, além do grau obtido, a designação da PROFISSÃO, leia-se, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL da pessoa diplomada. Note que não foi utilizada a conjunção alternativa “ou”, a permitir a exclusão da qualificação profissional determinada frente ao grau respectivo.

Ao assim dispor, a sra. “presidenta” nada mais faz do que aplicar o art. 205 da CF/88, em conformidade com a cláusula pétrea do inciso XIII do art. 5º da mesma Lei Maior, na medida em que os diplomas universitários a serem expedidos, bem como os que já o foram, deverão designar a profissão correspondente ao curso de Direito, que nada mais é do que a de Advogado.

Essa agilidade, nem mesmo a emenda constitucional proposta pelo Sen. Geovani Borges consegue alcançar.

Enviei mensagem ao Prof. Fernando Lima a respeito e ele teve a mesma interpretação.

Abraços,

José de Freitas Guimarães

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
Art. 2o As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012

Apresento-lhe uma verdadeira bomba, que entendo deva ser imediatamente divulgada conversada.

Todos sabemos que a sra. Dilma faz questão de ser chamada de “presidenta”. Nesse sentido, entendeu por bem sancionar a Lei 12.605, abaixo reproduzida.

Ora, referido texto normativo, por mais que inicialmente se refira à flexão de gênero da pessoa diplomada, também é imperativo ao determinar que as instituições de ensino, públicas ou privadas, ao expedirem DIPLOMAS e certificados, devem designar também a PROFISSÃO E o GRAU de quem os receberá.

É minha interpretação que a conjunção aditiva “e” constante do texto normativo federal inclui, além do grau obtido, a designação da PROFISSÃO, leia-se, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL da pessoa diplomada. Note que não foi utilizada a conjunção alternativa “ou”, a permitir a exclusão da qualificação profissional determinada frente ao grau respectivo.

Ao assim dispor, a sra. “presidenta” nada mais faz do que aplicar o art. 205 da CF/88, em conformidade com a cláusula pétrea do inciso XIII do art. 5º da mesma Lei Maior, na medida em que os diplomas universitários a serem expedidos, bem como os que já o foram, deverão designar a profissão correspondente ao curso de Direito, que nada mais é do que a de Advogado.

Essa agilidade, nem mesmo a emenda constitucional proposta pelo Sen. Geovani Borges consegue alcançar.

Enviei mensagem ao Prof. Fernando Lima a respeito e ele teve a mesma interpretação.

Abraços,

José de Freitas Guimarães

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
Art. 2o As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012

Jose

As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, desabafou recentemente num jornal carioca o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 16/05/2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou alteração no Provimento n° 136/2009, pasmem, para dispensar do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. No ano passado isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Amanhã irá dispensar do referido exame, filhos, netos e esposas de Senadores, bem como de Deputados etc.

Aliás os mercenários da OAB, atuam com fossem dirigentes de futebol de várzeas. “A bola é minha e no meu time só joga quem eu quero”.

Meus nobres causídicos se realmente esse tipo de Exame qualificasse alguém, questiono: por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações.

VASCO VASCONCELOS

Analista e Escritor

BRASÍLIA-DF