PL prevê fim “exame de ordem”: É inusitado que, para ser advogado no Brasil, o bacharel tenha que ser aprovado, diz Carreira Alvim #examedeordemINCONSTITUCIONAL


 PL prevê fim “exame de ordem”: É inusitado que, para ser advogado no Brasil, o bacharel tenha que ser aprovado, diz Carreira Alvim

Brasília - Enquanto se tem a posição da Máxima Corte (STF) que considerou em outubro de 2011, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova que confere aos bacharéis em direito o registro de advogado, constitucional.

Acerca do assunto surgem possíveis soluções, como o projeto de Lei nº 2154/2011, do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se aprovado revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Daí, os bacharéis de Direito no Brasil passam advogar sem a aprovação no exame da OAB.

O autor do PL questiona a constitucionalidade do exame, uma vez que a Constituição garante a “livre expressão da atividade intelectual” e o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”. O PL está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania. (CCJC), encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O site Justiça em Foco, entrevistou o desembargador aposentado José Eduardo Carreira Alvim, sobre o assunto.
Justiça em Foco -  Há um projeto no Congresso Nacional que prevê a extinção do Exame de Ordem para exercício da advocacia. Como o senhor vê essa iniciativa?

Carreira Alvim - Pelo que pude verificar, na internet, não existe apenas um, mas vários projetos de lei na Câmara (2.195/07 e 2.426/07) e no Senado (186/06), buscando revogar o inc. IV do § 1º do art. 8º da Lei 8.906/04 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB), que exige o Exame de Ordem para inscrição nos quadros da OAB.

Esta é a forma mais adequada para valorizar os diplomas expedidos pelas Faculdades de Direito, e obrigar o Poder Público a exercer a fiscalização, como é seu dever constitucional, das unidades de ensino que ele mesmo autoriza a funcionar no Brasil.
Justiça em Foco -  Como o senhor vê o Exame de Ordem no Brasil?

Carreira Alvim - Na minha opinião, as Faculdades de Direito deveriam formar bacharéis em condições de atuar em todos os campos do direito (magistratura, Ministério Público, Advocacia, Procuradorias etc.), o que seria demonstrado pelo Diploma ou Certificado de conclusão do curso, como acontece com outras profissões regulamentadas (engenharia, agronomia, arquitetura, etc.), ou mesmo medicina e odontologia (onde se exige apenas um período de “residência”. Como o Poder Público não se mostra à altura de fiscalizar as unidades de ensino do Direito, por falta de pessoal qualificado para esse fim, “chuta a bola” para a OAB, para que esta fiscalize em seu lugar, mediante o chamado “exame de ordem”.

É inusitado que, para ser advogado no Brasil, o bacharel tenha que ser aprovado em “exame de ordem”, para demonstrar conhecimentos jurídicos, e não precise desse exame para ser juiz  ou membro do Ministério Público, servindo como prova da  prática forense até as atividades exercidas em gabinetes de juízes e tribunais.
Justiça em Foco -  Mas, os ministros do STF não entenderam assim a questão. Marco Aurélio, disse vende-se o sonho e entrega-se o pesadelo.

Carreira Alvim - O que os ministros do STF decidem “hoje” não é o que decidirão os novos  ministros de “amanha”.

Embora poucos saibam, o STF já negou a indenização por morte de filho menor, entendendo que quem perde um filho deixa de ter despesas com ele, pelo que ganha não perde. Ademais o STF erra muito, e o seu erro só se transforma em verdade, porque não há ninguém acima dele (somente Deus) para dizer que está errado. E muitas vezes, a vitória é por apenas um voto (6 x 5). E se sai um ministro que entende de um jeito e entra outro, que entende de outro, a decisão vira (5 x 6).

Justiça em Foco - Após o julgamento, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. O desprovimento é uma reafirmação inter partes, cuja decisão afeta apenas as partes da ação?
Carreira Alvim - Quando o STF decide um recurso extraordinário, a decisão é apenas “inter partes”, pois a sentença não beneficia nem prejudica senão a quem foi parte no processo. Acontece que, na prática, quando o supremo toma uma decisão desta, é ilusão supor que vá pensar diferente em casos análogos, pelo que, penso que todos os recursos extraordinários que versarem a mesma questão (exame de ordem) terão a mesma solução.

Justiça em Foco - Qual remédio jurídico adequado a essa resolução?

Carreira Alvim - A solução é alterar a lei (Lei 8.906/94)  que impõe o exame de ordem, para inscrição nos quadros da OAB,  estando em curso no Congresso diversos projetos com esse objetivo.

Justiça em Foco - Comenta-se entre bacharéis, que ao passar na primeira fase do exame da OAB, seus nomes são pesquisados em uma “Lista Negra” da OAB, barrando a aprovação na segunda fase, mesmo que a peça jurídica esteja impecável. O senhor acredita nessa possibilidade?

Carreira Alvim -  Eu sou contra o exame de ordem por uma questão de princípios, porque exame semelhante não é exigido por outras categorias profissionais, sujeitas igualmente à fiscalização do Poder Público, através das autarquias profissionais; mas não posso fazer juízo sobre o que acontece nesse exame, embora tenha visto um protesto generalizado pela internet contra ele, no sentido de que ele é feito para “reprovar”.

Justiça em Foco - A OAB argumenta que o Exame é para proteger a sociedade dos maus advogados e medir o grau de profissionalismo. O senhor concorda?
Carreira Alvim - Não concordo não, porque antes de barrar o “mau profissional”, de se inscrever nos quadros da OAB, exigindo esse “exame de ordem”, o que não é exigido para inúmeras outras profissões regulamentadas, o Poder Púbico deveria se preocupar é em impedir que o “mau bacharel” saia das Faculdades de Direito, com um diploma na mão.  E, se o argumento fosse esse, maior razão teria a lei em impor a prova de capacidade do engenheiro para se inscrever no CREA, porque se um prédio desaba, muitas vidas são ceifadas.

Fonte: Da redação/Carla Castro
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9 respostas para PL prevê fim “exame de ordem”: É inusitado que, para ser advogado no Brasil, o bacharel tenha que ser aprovado, diz Carreira Alvim #examedeordemINCONSTITUCIONAL

  1. Douglas disse:

    Isto aqui me parece a reivindicação digna de pena por parte dos mal formados e preguiçosos “advogados” do brasil. Estão pensando que só porque compraram um diploma de advogado na faculdade mais próxima vão roubar o mercado de trabalho de advogados sérios e dedicados?
    Se querem moleza, acho melhor mudarem de profissão.

  2. Carlos Roberto Pibnto de Lemos disse:

    Estou no meu segundo mandato (três anos) como Conciliador Criminal (auxiliar de juiz), Bacharel em Direito, formado a um ano, na UESA. Fiz o VIII exame de ordem, e não entendi que tipo de conhecimento os organizadores da prova estariam apurando em fazer perguntas sobre: 1- a denominação dos honorários advocatícios ? real; privilegiada etc ? ; 2 – (…) fulano foi excepcionado (…), e assim por diante. É correto que há necessidade de uma inicial bem redigida, mas convenhamos !!! O exame de ordem é uma máquina de fazer dinheiro (Casa da Moeda II) haja vista a prova de prática ser eliminatória, mesmo tendo o candidato ter passado em primeiro lugar na objetiva, é uma vergonha, isto precisa acabar. Quantas petições são rejeitadas pelo juiz para emenda da inicial, estas feitas por novos advogados (aprovados no exame de ordem) ?

  3. O Exame da Ordem não pode jamais deixar de existir, pois é uma questão de competência.
    Alguns colegas menos competentes ou não, atribuem a responsabilidade à OAB, passando o simples e fraco argumento que a Instituição fatura horrores de dinheiro, mas esquecem que ela preza pelo bom profissional, pois quem é advogado sabe o porque da afirmação.
    Ao invés de se expressar dessa errônea maneira, sugira uma redução dos valores cobrados, seria sim mais honesto.
    O que não seria justo é colocar de igual para igual, todo e qualquer cidadão que cursou uma Universidade de Direito, mas que não prestou o Exame da Ordem em face daquele que a contra senso foi mais competente e foi aprovado em tal Exame.
    Outro colegas ou não, prezam por uma mascarada inconstitucionalidade, contudo se assim entendem, sugiro em caso de aprovada essa descabida PL 2.154/2011, seja colocada em mural dispositivo para toda a popupação ver os profisionais operadores de direito, que foram efetivamente aprovados NO EXAME DA ORDEM DA OAB, dando a oportunidade de qualquer cidadão escolher o que ele melhor enterder para o seu caso, por uma questão meramente CONSTITUCIONAL.
    Esta é uma simples opinião de um cidadão, que estudou e vê de certa forma vilipendiado o seu direito constitucionalque tem que igual para todos.

  4. Maria de Fatima Mendes A. Macedo disse:

    O exame da OAB nada mais é do que uma maquina de fazer dinheiro, quentas familias tem ai passando dificulda para pagar cursinho para os filhos passarem na OAB .

  5. luiz disse:

    excelente matèria só falta atualizar

  6. Jean disse:

    Milhoes de eleitores-bachareis e suas familias estarao de olho nos deputados que se posicionarem contra o PL que acabara com o vergonhoso e covarde exame de ordem.
    DEPUTADOS CONTRA O PROJETO DE LEI QUE PROCUREM OUTRA PROFISSAO… abandonem a politica para sempre

  7. Santos disse:

    Sem medo de erra. O TAL EXAME DA OAB É SEBOSO E TEM UMA BANDA PODE, quanto sua correção quando candidatos diferentes com respostas semelhantes em determinadas questões, é o caso da questão 4 da segunda fase de direito penal, V exame, quando alguns candidatos que responderam a referida questão de numero 4 da mesma forma e uns tiveram a questão pontuda e outros tiveram a questão zerada na totalidade assim a OAB usando dois peso e duas medidas, já que ambos os candidatos responderam da mesma forma, assim deveria ambos os candidatos terem a questão 4 pontuada ou ambos os candidatos terem a questão 4 zerada, mas não escolher o candidato a ser pontuado e o candidato a ser zerado. como não podia ser diferente a OAB zerou a minha questão,mesmo respondida igual a outros candidato que foi pontuado,assim sendo Lamentável mas foi assim que a OAB, agiu sem qualquer critério de justiça ou respeito com alguns bacharéis, assim havendo tratamento diferençado entres candidatos, beneficiando uns e prejudicando outros.

  8. Rubens disse:

    Todos os nossos esforços em deixamos de fazer alguma coisa para nos formamos em Bachareis
    em Direito esta sendo em vão.
    Sera que os ministros do STF fazendo a prova eles seriam aprovados.
    Enquanto existir corrupção ou ganho dentro da OAB vai haver reprovação em massa.

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